Execução Fiscal 0008823-71.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0008823-71.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

04/08/2022, 12:40

Documento (Certidão)

04/08/2022, 12:40

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 11:04

Decurso de Prazo

02/07/2022, 07:21

Decurso de Prazo

01/07/2022, 08:47

Publicação

17/06/2022, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008823-71.2015.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: SUELY BRANDAO Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de SUELY BRANDAO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id. 1135647274). Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 26 da LEF, última parte). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 15:54

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 15:58