Execução Fiscal 0020391-88.2003.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0020391-88.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020391-88.2003.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NELSON VISSECHI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO BOCHEV VISSECHI - SP250689 SENTENÇA UNIÃO FEDERAL ajuizou, em 18/06/2003, a presente execução em desfavor de CULTURAL BRASILIA EDIT ENCAD LIV E PAPELARIA LTDA e de NELSON VISSECHI. O espólio do responsável tributário interpôs exceção de pré-executividade pugnando pela extinção do feito, em face de sua ilegitimidade, eis que a execução teria sido ajuizada após o falecimento do corresponsável. Alegou, ainda, a nulidade da CDA que lastreia a execução, bem assim, a ocorrência da decadência do débito. Em razão da informação acerca do falecimento do responsável tributário, a exequente requereu a exclusão do espólio do executado do polo passivo da execução (ID 871926410). Decido. Nos casos em que o devedor falecer antes do ajuizamento da execução, a demanda deve ser proposta em face de seus sucessores ou do espólio, uma vez que o Enunciado nº 392 da Súmula do STJ veda a modificação do sujeito passivo. O falecimento do executado, na hipótese em análise, é bem anterior ao ajuizamento da execução e, nos termos da jurisprudência do STJ, a exequente não poderia nem mesmo requerer o redirecionamento, eis que tal pedido só é possível quando o óbito do executado ocorrer após a sua citação (STJ, REsp 1835711/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Desse modo, a execução deve ser extinta pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (TRF1, AC nº 0036689-58.2003.4.01.3400, Desembargador Federal ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, e-DJF1 de 18/10/2019). Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, em relação ao espólio de Nelson Vissechi, nos termos artigo 485, IV, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Isentas de custas a exequente (artigo 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do executado/excipiente, arbitrados estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que seria obtido na causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, à exequente para requerer o que entender de direito. Brasília (DF), Juiz(a) Federal (assinatura digital - vide rodapé deste documento) BRASÍLIA, 8 de abril de 2022.

17/05/2022, 00:00

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