Execução Fiscal 0071838-32.2014.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0071838-32.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0071838-32.2014.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C & R EQUIPAMENTOS METALICOS LTDA - ME DECISÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de C & R EQUIPAMENTOS METÁLICOS LTDA - ME. O despacho de citação foi proferido em 04/11/2014 (ID nº 870669621). O mandado foi devolvido sem cumprimento, porque a empresa executada não foi encontrada no endereço indicado na inicial (ID nº 870669625). Intimada, a exequente requereu a inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da demanda (ID nº 870669631). Decido. De acordo com o extrato do Cadastro Nacional de Empresas (ID nº 870669631 – p. 06), os senhores JOSÉ RIBAMAR BATISTA DOS SANTOS (CPF nº 493.074.601-91) e SEVERIANO BISPO BATISTA DOS SANTOS (CPF nº 108.164.532.68) iniciaram seus mandatos de administradores, respectivamente, em 23/02/2009 e 14/03/2014, sem registro de alteração do quadro, pelo menos até 17/07/2015. Com base nisso e no fato de que a dívida foi inscrita em 04/07/2014, passo à análise do pedido de inclusão de ambos os administradores no polo passivo da demanda. De acordo com o artigo 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser pessoalmente responsabilizados quando, atuando na gerência ou administração da empresa, praticarem abusos, excessos ou infrações à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Por sua vez, o Enunciado nº 435 da Súmula do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Na hipótese vertente, a certidão lavrada pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação atesta que a empresa executada não foi localizada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal, fato que constitui indício de dissolução irregular e, nos termos do Enunciado nº 435 do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse sentido, também, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A empresa executada foi dissolvida irregularmente e não quitou através de suas sócias administradoras seus créditos tributários, não restando dúvida quanto à possibilidade de inclusão de seus nomes no polo passivo da execução fiscal. 2. Correto o entendimento da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade aplicando a Súmula 435 do STJ, segundo a qual 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente'. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF1, AG 1018149-32.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020). Caracterizada, no caso concreto, a infração à lei, resta autorizado o redirecionamento da execução fiscal, mediante o reconhecimento da legitimidade passiva do(s) administrador(es). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de JOSÉ RIBAMAR BATISTA DOS SANTOS (CPF nº 493.074.601-91) e SEVERIANO BISPO BATISTA DOS SANTOS (CPF nº 108.164.532.68) no polo passivo da presente execução, na qualidade de corresponsáveis tributários, determinando sua citação nos endereços indicados no documento registrado sob o ID nº 870669631 (pp. 06, 07 e 08). Cite-se. Intimem-se. Brasília - DF. ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Juiz Federal da 18ª Vara - SJDF

17/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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