Execução Fiscal 0022230-36.1998.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - Salvador

Partes do Processo

TERCIO ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 15:50

Documento (Certidão)

18/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 20:20

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 09:56

Documento (Certidão)

17/10/2023, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 09:56

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 10:02

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 08:40

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 08:31

Por decisão judicial

06/10/2022, 12:22

Decurso de Prazo

02/07/2022, 07:23

Decurso de Prazo

02/07/2022, 07:22

Todas as movimentações(268)

Definitivo

18/03/2024, 15:50

Documento (Certidão)

18/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 20:20

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 09:56

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•17/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/05/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2023, 09:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 09:56

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 10:02

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 08:40

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 08:31

Por decisão judicial

06/10/2022, 12:22

Decurso de Prazo

02/07/2022, 07:23

Decurso de Prazo

02/07/2022, 07:22

Decurso de Prazo

02/07/2022, 06:55

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 21:15

Publicação

18/05/2022, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022230-36.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA CLIMASHOP COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA TERCIO ALMEIDA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022230-36.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA CLIMASHOP COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA TERCIO ALMEIDA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022230-36.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA CLIMASHOP COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA TERCIO ALMEIDA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022230-36.1998.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIVALDO AMBROSIO DE OLIVEIRA CLIMASHOP COMERCIO SERVICO E REPRESENTACOES LTDA JOSE AGNELO DE OLIVEIRA SILVA TERCIO ALMEIDA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:13

Documento (Certidão)

16/05/2022, 10:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/12/2021, 12:40

Ato ordinatório

30/12/2021, 14:16

Por decisão judicial

06/07/2016, 10:07

Outras Decisões

05/07/2016, 19:07

Conclusão (para despacho)

04/07/2016, 14:12

Documento (Outros documentos)

25/05/2016, 14:46

Recebimento

25/05/2016, 14:46

Recebimento

25/05/2016, 14:46

Entrega em carga/vista

13/05/2016, 13:39

Intimação

12/05/2016, 15:10

Recebimento

12/05/2016, 15:10

Documento (Outros documentos)

06/11/2015, 19:00

Recebimento

06/11/2015, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2015, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2015, 18:32

Depósito de Bens/Dinheiro

12/06/2015, 18:32

Outras Decisões

12/06/2015, 18:32

Conclusão (para despacho)

12/06/2015, 12:41

Recebimento

03/02/2015, 10:25

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 10:30

Intimação

19/12/2014, 17:24

Recebimento

19/12/2014, 17:24

Documento (Outros documentos)

21/07/2014, 19:00

Recebimento

21/07/2014, 14:46

Recebimento

21/07/2014, 14:46

Entrega em carga/vista

07/07/2014, 08:59

Intimação

03/07/2014, 15:52

Mero expediente

30/06/2014, 15:52

Conclusão (para despacho)

30/06/2014, 10:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

06/12/2013, 07:00

Recebimento

02/08/2013, 14:10

Entrega em carga/vista

31/07/2013, 07:57

Intimação

26/07/2013, 09:45

Recebimento

26/07/2013, 09:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2013, 09:44

Intimação

08/07/2013, 11:15

Intimação

05/07/2013, 17:20

Intimação

11/06/2013, 15:46

Mero expediente

06/06/2013, 15:46

Conclusão (para despacho)

06/06/2013, 15:46

Recebimento

09/04/2012, 14:34

Recebimento

09/04/2012, 14:34

Recebimento

09/04/2012, 14:34

Entrega em carga/vista

21/03/2012, 09:00

Intimação

20/03/2012, 18:19

Recebimento

20/03/2012, 18:19

Recebimento

08/11/2011, 14:19

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 10:38

Intimação

20/10/2011, 10:38

Recebimento

20/10/2011, 10:38

Recebimento

20/10/2011, 10:37

Entrega em carga/vista

18/10/2011, 09:34

Intimação

21/09/2011, 13:29

Outras Decisões

19/09/2011, 20:35

Conclusão (para decisão)

14/06/2011, 14:02

Recebimento

26/05/2011, 15:14

Recebimento

26/05/2011, 15:14

Recebimento

26/05/2011, 15:14

Entrega em carga/vista

04/05/2011, 11:42

Intimação

04/05/2011, 10:37

Recebimento

04/05/2011, 10:37

Recebimento

04/05/2011, 10:37

Recebimento

04/05/2011, 10:37

Entrega em carga/vista

06/04/2011, 09:09

Intimação

05/04/2011, 14:24

Mero expediente

31/03/2011, 18:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2011, 13:12

Recebimento

24/08/2010, 14:38

Recebimento

24/08/2010, 14:38

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 12:08

Intimação

02/08/2010, 13:48

Mero expediente

16/07/2010, 21:48

Conclusão (para despacho)

16/07/2010, 21:40

Recebimento

09/12/2009, 10:09

Recebimento

09/12/2009, 10:08

Entrega em carga/vista

16/11/2009, 10:51

Intimação

19/08/2009, 17:28

Mero expediente

03/08/2009, 17:19

Conclusão (para despacho)

30/07/2009, 17:39

Ato ordinatório

24/04/2009, 15:15

Intimação

17/12/2008, 12:20

Publicação

17/12/2008, 12:20

Intimação

12/12/2008, 09:11

Recebimento

09/12/2008, 09:10

Intimação

09/12/2008, 09:08

Citação

15/07/2008, 15:52

Recebimento

06/05/2008, 18:48

Recebimento

06/05/2008, 18:48

Recebimento

06/05/2008, 18:48

Entrega em carga/vista

25/04/2008, 16:44

Intimação

03/03/2008, 14:16

Intimação

03/03/2008, 14:15

Recebimento

20/02/2008, 09:13

Recebimento

20/02/2008, 09:13

Intimação

07/12/2007, 17:45

Recebimento

06/12/2007, 14:18

Intimação

06/12/2007, 14:18

Intimação

10/10/2007, 08:56

Recebimento

10/10/2007, 08:56

Recebimento

10/10/2007, 08:56

Intimação

28/09/2007, 14:44

Recebimento

28/09/2007, 14:44

Mero expediente

26/09/2007, 18:08

Conclusão (para despacho)

31/08/2007, 16:54

Recebimento

27/06/2007, 12:13

Recebimento

27/06/2007, 12:13

Recebimento

27/06/2007, 12:13

Entrega em carga/vista

15/06/2007, 11:21

Intimação

15/05/2007, 14:16

Recebimento

15/05/2007, 14:16

Ato ordinatório

21/03/2007, 18:18

Recebimento

21/03/2007, 18:17

deferimento

23/01/2007, 15:14

Recebimento

23/01/2007, 15:14

Recebimento

23/01/2007, 15:14

Recebimento

23/01/2007, 15:14

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 15:05

Intimação

23/11/2006, 19:09

deferimento

30/10/2006, 16:23

Outras Decisões

23/10/2006, 15:48

Conclusão (para decisão)

19/10/2006, 17:50

Recebimento

19/10/2006, 17:50

Recebimento

23/08/2006, 14:23

Recebimento

23/08/2006, 14:23

Recebimento

23/08/2006, 14:23

Entrega em carga/vista

04/08/2006, 13:10

Intimação

12/07/2006, 16:03

Mero expediente

12/07/2006, 14:44

Conclusão (para despacho)

04/07/2006, 14:41

Recebimento

04/07/2006, 14:41

Recebimento

06/12/2005, 17:17

Recebimento

06/12/2005, 17:17

Recebimento

01/12/2005, 17:16

Entrega em carga/vista

11/11/2005, 12:01

Intimação

04/11/2005, 16:57

Ato ordinatório

04/11/2005, 16:57

Recebimento

04/11/2005, 16:56

Por decisão judicial

10/02/2005, 15:41

Recebimento

02/02/2005, 14:16

Recebimento

01/02/2005, 18:27

Recebimento

01/02/2005, 18:27

Recebimento

31/01/2005, 18:27

Entrega em carga/vista

21/01/2005, 10:30

Intimação

14/01/2005, 11:58

Recebimento

14/01/2005, 11:58

Por decisão judicial

08/06/2004, 15:12

Recebimento

22/04/2004, 18:02

Recebimento

01/04/2004, 15:35

Recebimento

18/03/2004, 18:09

Recebimento

18/03/2004, 18:05

Recebimento

17/03/2004, 18:00

Entrega em carga/vista

05/03/2004, 17:34

Recebimento

25/02/2004, 14:14

Intimação

19/01/2004, 17:54

Recebimento

19/01/2004, 17:53

Ato ordinatório

19/01/2004, 17:53

Citação

24/11/2003, 18:54

Citação

21/11/2003, 17:54

Citação

21/11/2003, 16:30

Recebimento

21/11/2003, 15:54

Citação

21/11/2003, 14:54

Citação

15/10/2003, 18:04

Mero expediente

08/10/2003, 19:17

Conclusão (para despacho)

08/10/2003, 11:05

Recebimento

03/09/2003, 18:49

Recebimento

03/09/2003, 15:08

Recebimento

29/08/2003, 13:51

Recebimento

29/08/2003, 13:50

Entrega em carga/vista

13/08/2003, 18:31

Intimação

10/06/2003, 16:11

Recebimento

10/06/2003, 16:10

Ato ordinatório

10/06/2003, 16:10

Por decisão judicial

18/11/2002, 16:44

Mero expediente

12/11/2002, 11:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2002, 18:53

Recebimento

06/09/2002, 15:57

Recebimento

06/09/2002, 15:57

Entrega em carga/vista

23/07/2002, 12:40

Intimação

17/07/2002, 14:58

Ato ordinatório

17/07/2002, 14:58

Citação

15/04/2002, 17:53

Citação

15/04/2002, 17:53

Citação

22/03/2002, 17:43

Citação

19/11/2001, 15:15

Mero expediente

19/11/2001, 15:15

Conclusão (para despacho)

31/10/2001, 12:37

Recebimento

16/10/2001, 17:45

Entrega em carga/vista

01/10/2001, 16:05

Intimação

31/08/2001, 13:51

Mandado

02/08/2001, 16:26

Mandado

29/06/2001, 16:08

Mero expediente

29/06/2001, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/06/2001, 17:32

Intimação

06/06/2001, 17:32

Recebimento

31/05/2001, 18:30

Recebimento

31/05/2001, 14:00

Entrega em carga/vista

14/05/2001, 11:04

Intimação

11/05/2001, 13:41

Mandado

03/05/2001, 15:16

Mandado

04/04/2001, 10:33

Citação

15/03/2001, 15:01

Citação

01/03/2001, 14:28

Citação

14/11/2000, 13:59

Recebimento

14/11/2000, 13:59

Remessa (outros motivos)

08/11/2000, 17:48

Remessa (outros motivos)

08/11/2000, 17:18

Ato ordinatório

08/11/2000, 17:10

Mero expediente

07/11/2000, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/10/2000, 15:20

Recebimento

15/08/2000, 16:24

Entrega em carga/vista

01/06/2000, 16:15

Intimação

12/04/2000, 15:42

Mero expediente

12/04/2000, 14:23

Conclusão (para despacho)

12/04/2000, 14:10

Recebimento

24/11/1999, 13:29

Recebimento

29/10/1999, 15:03

Entrega em carga/vista

09/09/1999, 15:06

Intimação

19/07/1999, 14:08

Recebimento

19/07/1999, 14:08

Intimação

16/06/1999, 15:44

Mero expediente

16/06/1999, 15:44

Conclusão (para despacho)

28/05/1999, 17:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

28/05/1999, 17:00

Conclusão (para despacho)

28/05/1999, 14:25

Recebimento

14/05/1999, 17:29

Entrega em carga/vista

30/04/1999, 14:03

Intimação

29/04/1999, 18:56

Citação

13/04/1999, 14:36

Citação

08/04/1999, 16:08

Mero expediente

05/04/1999, 16:08

Conclusão (para despacho)

30/03/1999, 11:26

Recebimento

26/03/1999, 16:39

Entrega em carga/vista

19/03/1999, 17:36

Intimação

18/03/1999, 18:31

Citação

18/03/1999, 18:27

Citação

26/02/1999, 16:58

Citação

15/12/1998, 14:25

Citação

15/12/1998, 14:21

Mero expediente

14/12/1998, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/12/1998, 12:22

Protocolo de Petição

10/12/1998, 18:55

Distribuição (competência exclusiva)

09/12/1998, 14:00