Execução Fiscal 0010708-23.2015.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0010708-23.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 21:42

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 23:21

Documento (Certidão)

27/02/2026, 23:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:03

Publicação

23/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010708-23.2015.4.01.4300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: JAF COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL - TO4391 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 25 de dezembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

25/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/12/2025, 11:43

Publicação

09/12/2025, 02:35

Publicação

09/12/2025, 02:35

Publicação

09/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:22

Documentos

Intimação polo ativo

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010708-23.2015.4.01.4300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: JAF COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL - TO4391 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 25 de dezembro de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010708-23.2015.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JAF COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL - TO4391 DECISÃO A exequente, após prestar esclarecimentos sobre divergências nos valores anteriormente informados, requereu o aproveitamento do saldo remanescente de R$ 5.183,87, oriundo da conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD, para imputação em outro débito inscrito em Dívida Ativa da União, sob o nº 14. 4.14.000511-90 (id. 2204073254 e 2204191430). Decido. Os esclarecimentos prestados pela exequente são suficientes para sanar as inconsistências anteriormente apontadas, tendo sido justificados os valores divergentes e esclarecida a origem do montante convertido em renda. Quanto ao pedido de aproveitamento do saldo remanescente de R$ 5.183,87, decorrente da conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD, para imputação em outro débito inscrito, não merece prosperar. Embora a jurisprudência admita, em determinadas hipóteses, o aproveitamento de valores bloqueados para amortização de débitos executados, tal providência pressupõe a existência de execução fiscal regularmente ajuizada, na qual se assegure o contraditório e a ampla defesa ao executado. Com efeito, tem-se reconhecido a possibilidade de utilização de valores bloqueados para abatimento de débitos em curso de execução, desde que referentes ao mesmo feito executivo, ou a outros processos em trâmite. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO. PENHORA. SISBAJUD. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. A utilização dos valores bloqueados para amortização do débito se coadunam com os princípios da menor onerosidade e da eficiência e economia processual. Agravo provido para autorizar a utilização imediata do valor bloqueado na amortização do parcelamento tributário. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50015972720244040000 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/11/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2024) PJE Nº 0802041-66.2016.4.05.0000 - AGTR AGRTE: JEANINE PIRES ADV/PROC: TIAGO PEREIRA BARROS e outro AGRDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - PB (PROLATOR DA DECISÃO: JOÃO DONATO DE ARAÚJO NETO) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. VALOR REMANESCENTE APROVEITAMENTO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO 'A QUO'. IMEDIATA LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de imediato levantamento do saldo remanescente de montante penhorado, via BACENJUD. 2. Na hipótese, a decisão agravada limitou-se a determinar a manutenção do bloqueio do saldo excedente, até a apreciação do requerimento formulado pela Fazenda Nacional, em que pleiteia a transferência do quantum remanescente para satisfação do crédito de outro feito executivo no qual a agravante também é parte, não se mostrando cabível a imediata liberação dos valores, uma vez que, consoante se dessume dos elementos trazidos aos autos, a questão relativa à liberação do saldo excedente, objeto do presente agravo, ainda não foi efetivamente decidida pela Instância a quo, de modo que a sua análise, nesse instante, poderia caracterizar, inclusive, indevida supressão de instância. 3. Válido ressaltar, contudo, que não há que se falar em ilegalidade do aproveitamento de penhora diante da existência de outras execuções fiscais em nome do executado, nas quais ainda não houve garantia do juízo, tendo em vista que tal procedimento encontra-se em consonância com os princípios da efetividade da execução e da economia processual. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802041-66.2016.4.05.0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/07/2016, 3ª TURMA) No caso concreto, a CDA nº 14.4.14.000511-90 não integra o presente feito executivo, inexistindo processo judicial no qual se possa imputar o valor remanescente. A destinação pretendida, portanto, implicaria utilização de valores constritos em execução diversa para satisfazer crédito não submetido ao crivo jurisdicional, sem que o executado tenha oportunidade de contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente de aproveitamento do saldo remanescente de R$ 5.183,87 para imputação no débito inscrito sob nº 14.4.14.000511-90. Considerando que o valor foi indevidamente convertido em renda e não há débito remanescente a satisfazer no presente feito, determino a devolução do montante de R$ 5.183,87 ao executado, mediante expedição de RPV, observadas as atualizações legais cabíveis desde a data da conversão. Intime-se a exequente para apresentar planilha consolidada e atualizada do débito, já abatido o valor convertido em renda (id. 2154232940), bem como a indicação do saldo remanescente, se existente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

05/12/2025, 00:00

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