Procedimento Comum Cível 1004961-65.2021.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª - Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

LUCIO WEBER RABELO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN

OAB/TO 10383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:07

Documento (Certidão)

08/07/2022, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 16:26

Mero expediente

07/07/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 10:33

Documento (Informações)

07/07/2022, 10:32

Petição (Contra-razões)

06/07/2022, 22:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 08:20

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 18:48

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 13:41

Publicação

20/06/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2022, 02:55

Todas as movimentações(242)

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 10:07

Documento (Certidão)

08/07/2022, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 16:26

Mero expediente

07/07/2022, 16:26

Documentos

•17/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 10:33

Documento (Informações)

07/07/2022, 10:32

Petição (Contra-razões)

06/07/2022, 22:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 08:20

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 18:48

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 13:41

Publicação

20/06/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2022, 02:55

Expedida/Certificada

17/06/2022, 11:34

Expedida/Certificada

17/06/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA ROCHA KOLZ REU: ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS-TO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Não conheço do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte demandante, uma vez que o processo subirá ao segundo grau para julgamento da apelação, do que resulta impossibilidade de tramitação da execução nos próprios autos. O cumprimento deve ser processado por meio de novo processo incidental, instruído com a íntegra do processo de conhecimento e certidão sobre a inexistência de interposição de recurso contra a decisão ou sentença que constitui o título executivo. CONCLUSÃO 02. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004961-65.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido não conhecer do pedido de cumprimento de sentença formulado pela demandante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes; b) aguardar o prazo para contrarrazões em contagem automática de prazo; c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 16 de junho de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

17/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2022, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2022, 11:04

Outras Decisões

16/06/2022, 11:04

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 15:54

Documento (Informações)

15/06/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 16:13

Documento (Informações)

09/06/2022, 11:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 18:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 18:08

Documento (Informações)

01/06/2022, 15:07

Documento (Certidão)

01/06/2022, 15:03

Petição (Contra-razões)

24/05/2022, 19:30

Documento (Informações)

23/05/2022, 08:56

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:40

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:40

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:22

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 20:52

Publicação

18/05/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA ROCHA KOLZ REU: ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS-TO, UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A sentença foi desafiada por apelação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte recorrida deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (b) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (c) fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 15 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004961-65.2021.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 22:04

Expedida/Certificada

16/05/2022, 15:04

Expedida/Certificada

16/05/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 10:30

Documento (Certidão)

16/05/2022, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:30

Mero expediente

16/05/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2022, 17:06

Petição (Apelação)

13/05/2022, 22:43

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 09:49

Expedida/Certificada

11/04/2022, 14:09

Expedida/Certificada

11/04/2022, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 10:20

Improcedência

11/04/2022, 10:20

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 17:10

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 02:30

Decurso de Prazo

04/03/2022, 05:03

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:22

Expedida/Certificada

17/02/2022, 11:03

Expedida/Certificada

17/02/2022, 11:03

Documento (Certidão)

17/02/2022, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 16:47

Mero expediente

16/02/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 11:30

Documento (Certidão)

16/02/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 08:10

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 10:24

Mero expediente

14/02/2022, 10:24

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 10:16

Documento (Certidão)

14/02/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 21:27

Mero expediente

11/02/2022, 21:27

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 08:34

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/02/2022, 18:03

Documento (Certidão)

09/02/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 14:31

Documento (Certidão)

09/02/2022, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 07:26

Mero expediente

09/02/2022, 07:26

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 21:41

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 21:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 01:11

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 14:23

Mero expediente

27/01/2022, 14:23

Documento (Informações)

27/01/2022, 10:59

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 10:58

Expedida/Certificada

27/01/2022, 10:48

Expedida/Certificada

27/01/2022, 10:48

Expedida/Certificada

27/01/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 15:54

Expedida/Certificada

15/12/2021, 17:14

Documento (Certidão)

15/12/2021, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2021, 15:43

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 14:28

Documento (Certidão)

03/12/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 09:17

Mero expediente

03/12/2021, 09:17

Decurso de Prazo

03/12/2021, 04:22

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 22:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 21:29

Decurso de Prazo

01/12/2021, 10:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 18:52

Mandado (entregue ao destinatário)

29/11/2021, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 10:26

Mandado

25/11/2021, 10:11

Mandado

25/11/2021, 10:07

Expedida/Certificada

24/11/2021, 10:20

Expedida/Certificada

24/11/2021, 10:20

Expedida/Certificada

24/11/2021, 10:20

Expedida/Certificada

24/11/2021, 10:20

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 11:32

Outras Decisões

23/11/2021, 11:32

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 19:04

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:25

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:05

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 10:57

Documento (Certidão)

22/11/2021, 10:57

Expedida/Certificada

22/11/2021, 10:34

Expedida/Certificada

22/11/2021, 10:34

Documento (Certidão)

22/11/2021, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2021, 10:06

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 09:58

Petição (Petição (outras))

21/11/2021, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 15:14

Decisão de Saneamento e Organização

19/11/2021, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 11:08

Mandado

18/11/2021, 10:58

Mandado

18/11/2021, 10:50

Mandado

18/11/2021, 10:17

Mandado

18/11/2021, 10:13

Mandado

16/11/2021, 13:42

Mandado

16/11/2021, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 16:55

Documento (Certidão)

12/11/2021, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2021, 14:49

Mero expediente

12/11/2021, 14:28

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:11

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:07

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 12:04

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 10:58

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 10:03

Documento (Certidão)

12/11/2021, 10:03

Documento (Certidão)

10/11/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 18:50

Outras Decisões

04/11/2021, 18:50

Documento (Certidão)

08/10/2021, 16:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2021, 11:44

Documento (Certidão)

08/10/2021, 11:44

Documento (Certidão)

07/10/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 19:10

Mero expediente

05/10/2021, 19:10

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 10:28

Movimentação processual

01/10/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 15:38

Documento (Informações)

30/09/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 19:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2021, 10:18

Mero expediente

09/09/2021, 10:18

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 00:11

Petição (Replica)

07/09/2021, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 22:48

Mero expediente

02/09/2021, 22:48

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 22:44

Documento (Informações)

02/09/2021, 22:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 22:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 09:45

Mero expediente

27/08/2021, 08:05

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 07:06

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 23:24

Documento (Informações)

26/08/2021, 23:24

Documento (Certidão)

26/08/2021, 23:15

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 22:06

Petição (Contestação)

24/08/2021, 21:58

Decurso de Prazo

14/08/2021, 06:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 18:23

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:53

Petição (Contestação)

02/08/2021, 21:16

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 17:36

Outras Decisões

16/07/2021, 17:36

Petição (Contestação)

13/07/2021, 17:51

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 12:37

Documento (Informações)

13/07/2021, 12:37

Documento (Certidão)

13/07/2021, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 10:51

Mero expediente

12/07/2021, 10:51

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 10:49

Outras Decisões

12/07/2021, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 10:44

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 08:52

Documento (Certidão)

12/07/2021, 08:51

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2021, 17:11

Documento (Certidão)

05/07/2021, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 22:14

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 18:30

Documento (Certidão)

02/07/2021, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 12:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 11:52

Documento (Certidão)

02/07/2021, 11:52

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 16:31

Mero expediente

30/06/2021, 16:31

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 16:12

Documento (Certidão)

30/06/2021, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 11:21

Mero expediente

30/06/2021, 11:21

Conclusão (para despacho)

30/06/2021, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 11:14

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 23:06

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 17:07

Mero expediente

15/06/2021, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 09:11

Remessa (outros motivos)

14/06/2021, 15:33

Documento (Informações)

14/06/2021, 15:33

Recebimento

14/06/2021, 15:00

Distribuição (sorteio)

14/06/2021, 14:59

Despacho

•17/05/2022, 00:00