Execução Fiscal 0007506-60.2017.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0007506-60.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DECISÃO 1. Considerando-se que o réu já foi devidamente citado, defiro o pedido da parte exequente para determinar, nos termos do art. 854, do CPC, que seja efetivado o bloqueio on line, via Sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, em contas bancárias e/ou ativos financeiros de titularidade da(s) matriz e filial(is) da parte executada, devendo, para tanto, ser utilizada a funcionalidade do sistema que permite a inclusão, na ordem de pesquisa, apenas da raiz do CNPJ da empresa executada. Na hipótese de firma individual, deverá ser utilizado, também, o CPF de seu titular. 2. Havendo resposta positiva, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora on-line que recaiu sobre sua(s) conta(s) bancária(s) e/ou ativo(s) financeiro(s) e: a) no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ser(em) a(s) respectiva(s) quantia(s) impenhorável(is) (artigos 833 c/c 854, § 3º, do CPC); ou b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, desde que não tenha ocorrido preclusão em relação à referida oposição e que se proceda ao reforço da penhora, na hipótese de bloqueio parcial. 3. Caso necessário para viabilizar a intimação determinada no item supra, fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada junto às instituições financeiras com as quais o executado mantém relacionamento, por intermédio do sistema SISBAJUD. 4.Havendo revel citado por edital ou por hora certa, determino a intimação da Defensoria Pública da União, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do CPC, abrindo-se-lhe prazo para defesa. 5. Caso não sejam oferecidos os embargos e/ou não haja comprovação de que o valor objeto da penhora on-line é impenhorável, deverá a Secretaria, após certificar o decurso do prazo, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível. 6. Sendo irrisório o valor bloqueado quando comparado com o valor total do débito, ou havendo bloqueio em excesso, será efetivado o imediato desbloqueio. 7. Inexitosa a diligência de penhora on line via SISBAJUD, fica deferido o pedido da parte exequente para determinar que se proceda à anotação da restrição judicial de transferência em veículos de propriedade do executado, junto ao sistema RENAJUD, com exceção de veículos que estejam com restrição de furto, roubo ou penhorados na Justiça do Trabalho. Neste último caso, deve o credor ser intimado para comprovar a aptidão dos veículos para garantir a presente execução fiscal e eventuais processos trabalhistas, ante a preferência do crédito laboral. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Indefiro, entretanto, o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada, uma vez que não logrou a parte exequente comprovar o exaurimento de todas as possibilidades de encontrar bens passíveis de penhora, não tendo, por exemplo, realizado pesquisa patrimonial nos cartórios de registro de imóveis de domicílio do devedor. 9. Restando infrutífera a diligência por meio do sistema RENAJUD, determino, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão do andamento deste feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 10. Deverá a Secretaria diligenciar a intimação da parte exequente da suspensão determinada no item supra, cientificando-a ainda de que, findo o prazo de suspensão sem que sejam trazidos ao processo elementos que possibilitem a localização do(s) executado(s) e/ou de bens penhoráveis, a execução será arquivada provisoriamente, independentemente de nova intimação à parte autora. Salvador, data no rodapé. (assinado digitalmente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/BA

17/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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