Cumprimento de sentença 1001322-87.2016.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001322-87.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001322-87.2016.4.01.3500. EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: CONFECCOES TWISTER PIMENTEL LTDA - EPP DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, nos autos de cumprimento de sentença promovido em face de CONFECCÕES TWISTER PIMENTEL LTDA – EPP, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e no art. 50 do Código Civil. Sustenta a exequente que, após o trânsito em julgado da sentença e diante da infrutífera tentativa de localização de bens da executada, apurou-se que a empresa teve seu CNPJ baixado por liquidação voluntária. Argumenta que tal fato caracteriza dissolução irregular e configura abuso da personalidade jurídica, motivo pelo qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o redirecionamento da execução aos seus sócios. Citada, a sócia da empresa não apresentou defesa. É o breve relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível somente quando demonstrado, de forma objetiva e concreta, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. O Código de Processo Civil de 2015, ao sistematizar o procedimento aplicável ao incidente, não alterou os pressupostos materiais exigidos pela norma substantiva. No caso dos autos, a parte exequente fundamenta seu pedido na circunstância de que a empresa executada teria sido extinta irregularmente, sem a quitação do débito judicial. Todavia, a mera dissolução ou baixa da pessoa jurídica, desacompanhada de provas de má-fé, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica, não autoriza, por si só, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) (AgInt no AREsp 1.958.685/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 01/09/2022). Com efeito, o encerramento das atividades empresariais, ainda que sem quitação da dívida, não permite, isoladamente, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Considerando o decurso de prazo previsto no art. 921, §§ 2º e 4º, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

20/10/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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