Cumprimento de sentença 1010292-26.2018.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1010292-26.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:37

Publicação

25/03/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1010292-26.2018.4.01.3300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOELIA RIBEIRO DE JESUS, DANILO FELIX DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Renove-se a intimação da CEF para cumprir o despacho de Id 2238787461, em quinze dias, sob pena de seu silêncio ser entendido como ausência de interesse no prosseguimento do feito. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2026, 14:58

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:57

Mero expediente

23/03/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Publicação

27/02/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1010292-26.2018.4.01.3300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOELIA RIBEIRO DE JESUS, DANILO FELIX DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Antes de apreciar o pleito da CEF de penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados, intime-a para indicar endereços válidos, oportunidade em que deverá também ser mais minudente quanto aos demais requerimentos. Prazo de 15 dias. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010292-26.2018.4.01.3300. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DANILO FELIX DE OLIVEIRA, NOELIA RIBEIRO DE JESUS SENTENÇA I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de reintegração de posse inicialmente contra NOELIA RIBEIRO DE JESUS e de quem mais estiver na posse do imóvel objetivando a concessão de liminar, para que possa ser reintegrada na posse do imóvel adquirido pela parte ré por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Afirma que transferiu à demandada a posse direta do imóvel, tendo como contraprestação o pagamento da taxa mensal de arrendamento, prêmio de seguro, taxa condominial e verba a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Prossegue afirmando que “descumprido o contrato pela transferência irregular da posse direta, conforme demonstrado, fica à arrendadora a faculdade de tomar as seguintes medidas: notificar os arrendatários para que cumpram com as obrigações firmadas, sob pena de vencimento antecipado ou rescindir de pleno direito o contrato de arrendamento.” e que diante do fato, foi procedida à notificação do arrendatário cientificando-o que o contrato de arrendamento foi rescindido. Aduz a necessidade de que se reconheça a situação de esbulho possessório, em face da rescisão contratual, sustentando ser imperiosa a desocupação imediata dos imóveis, nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001. Juntou procuração e documentos e, em cumprimento ao despacho, regularizou a representação processual. Este juízo considerou oportuna a tentativa de conciliação antes da apreciação do pedido liminar, porém, aberta a audiência, constatou-se a ausência das partes. Foi deferida a liminar determinando “a intimação pessoal dos ocupantes do imóvel sobre o qual versa esta ação para que promovam a sua imediata e voluntária desocupação, caso persista a situação de esbulho, a fim de que seja a Caixa Econômica Federal reintegrada na posse, sob pena de desocupação coercitiva, requisitando-se, caso necessário, força policial, com observância das cautelas legais, principalmente no que concerne ao resguardo da integridade física dos ocupantes do imóvel, assim como na preservação dos bens que guarnecem a residência”. CEF Indicou preposto para representar a empresa pública nos atos de reintegração. A ré apresentou manifestação alegando que “se encontra com as parcelas mensais do financiamento regularmente quitadas. Junta planilha de evolução de financiamento, indicando tal situação. De forma que, discorda das informações constantes no pedido inicial” Em razão da manifestação espontânea da autora, foi a mesma declarada citada, oportunizando-se prazo para apresentação de defesa. Na mesma oportunidade foi determinada a suspensão temporária da ordem de reintegração de posse. Designada nova audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Intimada, a CEF requereu a inclusão de DANILO FELIX DE OLIVEIIRA no pólo passivo da demanda por também constar no contrato objeto da ação. Determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, foi procedida a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel, o qual se encontrava desocupado. Determinada a citação do litisconsorte passivo Danilo Félix de Oliveira, o mesmo não foi localizado e, então, citado por Edital, sendo designada a Defensoria Pública da União como Curadora Especial e apresentado contestação. II - FUNDAMENTAÇÃO A liminar em ação de reintegração de posse é medida pela qual, demonstrados certos requisitos, tem o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, em razão de anterior esbulho que o impedia de exercer tal poder. Analisando-se os documentos adunados aos autos, e confrontando-os com a legislação pertinente ao instituto do arrendamento residencial, entendo que assiste razão à CEF no que concerne ao pleito reintegração de posse. Dispõe o Código de Processo Civil, em seus arts. 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos, observa-se que, pelos documentos colacionados pela autora, os requeridos, na qualidade de possuidores diretos, firmaram contrato, obedecendo ao regramento do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de compra e venda do imóvel cuja reintegração se pleiteia. Neste ponto, ressalta-se que o pedido de reintegração formulado na presente ação não se funda em falta de pagamento e sim na ocupação do imóvel por terceiro estranho ao contrato de Arrendamento Residencial. Verifica-se, ainda, que, de fato, foi encaminhada citação para o endereço do imóvel, no entanto, este encontrava-se ocupado por outra pessoa, qual seja, Uemerson Batista Souza, conforme consta na Certidão contida no ID 48263473, sem autorização anterior expressa da CEF, o que fundamenta a reintegração de posse ao agente financeiro. Neste sentido o acórdão abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir, sobretudo a partir da Lei nº 10.188/2001, (I) se é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR); (II) quais são os requisitos para tanto; e (III) se a CEF, como agente operadora do Programa, pode flexibilizar os critérios de ingresso no PAR fixados pelo Ministério das Cidades. 3. Os arts. 1º, § 3º; 2º, § 7º, II; e 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, introduzidos pela MP nº 350/2007, convertida na Lei nº 11.474/2007, tratam especificamente da hipótese de desimobilização do Fundo financeiro do PAR e devem ser interpretados em conjunto. 4. A Lei nº 11.474/2007, ao incluir o § 3º no art. 1º da Lei nº 10.188/2001, autorizou a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operadora, a alienar os imóveis adquiridos no âmbito do PAR, como forma de promover a desimobilização do Fundo financeiro do Programa, podendo ser realizada de duas formas: I) alienação direta, sem prévio arrendamento; e II) antecipação da opção de compra pelo arrendatário. 5. Os incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, estabelecem que as formalidades mencionadas no § 7º valem tanto para a alienação decorrente do exercício da opção de compra após o fim do contrato de arrendamento residencial (hipótese do inciso I, que corresponde ao art. 1º, caput, da Lei nº 10.188/2001), quanto para a decorrente do processo de desimobilização (hipótese do inciso II, que corresponde ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). 6. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, proíbe a venda, a promessa de venda e a cessão de direitos sobre o imóvel alienado, tão somente pelo prazo de 24 meses e na hipótese de o imóvel objeto do PAR ter sido adquirido por meio do processo de desimobilização (alienação direta ou antecipação da opção de compra), autorizado pelos arts. 1º, § 3º, e 2º, § 7º, II, da Lei nº 10.188/2001. 7. Considerando a ausência de vedação legal, a finalidade do PAR e o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, e 10 da Lei nº 10.188/2001, bem como nos arts. 299, 421 e 425 do CC, a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, é válida desde que haja o preenchimento dos seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela CEF, na condição de agente operadora do Programa. 8. Não cabe à CEF flexibilizar os critérios para ingresso no PAR estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob pena de violação ao art. 4º, V e parágrafo único da Lei nº 10.188/2001. 9. Hipótese em que restou configurado o esbulho possessório, porquanto, não obstante a ilegalidade da cláusula contratual, não se verifica o preenchimento de todos os requisitos de validade da cessão de posição contratual realizada entre os arrendatários originais e os recorridos, tendo em vista que (I) estes não atendiam aos critérios para ingresso no PAR; e (II) não houve o consentimento prévio da CEF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.950.000/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) III - DISPOSITIVO Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, ratifico a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para confirmar a reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da lide. Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se.. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

30/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(174)