Cumprimento de sentença 1012905-28.2019.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1012905-28.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012905-28.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES SENTENÇA Em face da satisfação da obrigação, na esfera administrativa, noticiada nos autos, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 7 de novembro de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:54

Por decisão judicial

08/06/2022, 11:46

Documento (Certidão)

08/06/2022, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:30

Documento (Certidão)

07/06/2022, 16:30

Outras Decisões

07/06/2022, 16:30

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 18:37

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES DECISÃO Tendo em vista o não pagamento voluntário do débito, aplico à(s) parte(s) executada(s) a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Arbitro honorários advocatícios, na forma do art. 523 do CPC, de 10% (dez) sobre o valor do débito. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, informando o valor atualizado do débito e indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do CPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intimem-se. Uberlândia-MG, 16 de maio de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1012905-28.2019.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 14:05

Documentos

Sentença Tipo B

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012905-28.2019.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES DECISÃO Providencie a Secretaria a mudança de classe, registrando-se o presente feito como Cumprimento de Sentença devendo constar como Exequente o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e como Executado(a)(s) o(a)(s) DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES. Remetam-se os autos à contadoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o cálculo das custas finais relativas ao processo de conhecimento, juntando a GRU respectiva aos autos. Cumpridas as diligências, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), conforme critérios estabelecidos no art. 513 do CPC, através de mandado, para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, no valor de R$ 124.858,16 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado, bem como do pagamento das custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Intime(m)-se o(s) executado(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 4º do art. 525 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 29 de novembro de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012905-28.2019.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de DEBRAIR RODRIGUES DOS SANTOS PORTES, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 44.473,41 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) de Cheque Especial de n° 3274.001.00025998-2 e ) Empréstimo modalidade CDC – Crédito Direto Caixa, contratos ns. 27.3274.400.0004939-06, 27.3274.400.0005055-05, 27.3274.400.0005085-20 e 27.3274.400.0005089-54. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 8 de julho de 2021. MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal Substituto

14/07/2021, 00:00

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