Execução Fiscal 0000843-93.2003.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000843-93.2003.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, LUZ MARINA COELHO, JACIARA SILVA GUEDES DECISÃO Ciente do Agravo de Instrumento interposto por JACIARA SILVA GUEDES (id 1518860375) contra a decisão id 1291765270. Mantenho a decisão id 1291765270, de 17/02/2023, nos termos do art. 1.018, do CPC. Entretanto, suspendo o cumprimento da determinação/carta precatória de imissão na posse (id 1081651292), até julgamento do AI n. 1008022-59.2023.4.01.0000 pelo Eg. TRF/1ª Região, ou prolação de ordem judicial em sentido contrário. Comunique-se, imediatamente, para fins de recolhimento da missiva/mandado. Referida suspensão é por cautela e em atenção aos argumentos do i. Advogado constantes na peça de Agravo. Sobre eles, entendo necessário esclarecer o que segue, em prol da transparência na prestação deste serviço público afeto ao Judiciário e, sobretudo, para tentar transmitir paz aos envolvidos. Muito lamentavelmente, por motivos desconhecidos, mas fruto de algum erro sistêmico que este subscritor jamais teve notícia de ter ocorrido antes, é verdade que na madrugada do dia 22/09/2022 o sistema push “disparou” email (juntado pela parte no id 1518884372) com o conteúdo da minuta da decisão anexada pela parte (id 1518884370 - que acolhia prescrição). Apesar do conteúdo da tal decisão, indevida e lamentavelmente, ter sido dado a conhecimento de usuário externo cadastrado no push, ela é juridicamente inexistente. Nunca foi assinada por este subscritor; nunca foi juntada como peça/ato processual dentro do processo. Comparando com os autos físicos, a minuta é como um rascunho que ficou na contracapa do processo e, por ter incorretamente lá permanecido, acabou se tornando conhecida de quem folheou o processo no balcão da Secretaria. Nunca houve qualquer violação à imparcialidade (e também nem à neutralidade) deste magistrado subscritor. Pela sensibilidade dos fatos envolvidos neste processo, e atento às precisas e competentes petições do Advogado Dr. Virgilio Meirelles, é que resolvi examinar com mais cuidado o processo, até para ter absoluta segurança no desfecho que me aparentava: a imissão na posse de um imóvel residencial. Simplesmente por tal motivação é que retardei a prolação da decisão final, cujo lapso se deu (também) frente ao volume de mais de 11.900 processos do acervo desta Vara. E depois de reexaminado, firmei a convicção que expus na decisão de 17/02/2023, a recorrida (e a única e exclusivamente anexada no processo: id 1291765270). Aquela minuta não foi excluída do processo eletrônico. Ela simplesmente foi sobrescrita: o conteúdo do documento foi apagado por mim (por isto consta o Documento com a data de 26/08/2022 – lado direito do andamento processual); no lugar daquela minuta reescrevi aquela decisão definitiva, assinada eletronicamente por mim e com meu certificado digital, qual seja, a decisão existente de 17/02/2023 (id 1291765270). Tanto é verdade o ocorrido que o Documento (lado direito do andamento, tanto da movimentação incorreta datada de 21/09/2022, quanto da real/efetiva movimentação de 17/02/2023) tem um único conteúdo (que traçou o minucioso encadeamento cronológico e rejeitou prescrição); um único Documento com uma única decisão juridicamente existe nos autos: a decisão de 17/02/2023, id 1291765270. Inclusive, convém mencionar, para afastar qualquer pecha de falta de imparcialidade, que não foi o único indeferimento de pedido feito pela Sra. JACIARA, como pode ser checado na decisão de 03/09/2019 (f. 398-399 – que indeferiu suspensão do leilão ou reconhecimento do imóvel como bem de família); ou checado na decisão anterior, proferida por outro magistrado em 11/07/2016 (f. 287-289 - que rejeitou alegação de ser bem de família); ou checado na decisão de 28/07/2020 (id 288789863 – que indeferiu pedido de anulação do leilão); ou checado na decisão de 14/05/2021 (id 441950856 – que rejeitou argumentos por preclusão); ou checado na decisão de 27/07/2021 (id 633067950 – que rejeitou embargos da Sra. JACIARA e aplicou multa). Ou seja, antes da decisão de 17/02/2023 foram proferidas outras 5 (cinco!) decisões rejeitando pedidos da Sra. JACIARA na tentativa de livrar o imóvel da constrição judicial. Pelo exposto, apesar de eu dar muita razão ao Dr. Virgilio sobre a intranquilidade que o conhecimento da minuta causou nos envolvidos, por um erro sistêmico que ninguém, nem eu e nem os servidores deste Juízo demos causa, registro que estou confortável com a lisura do processo ou com a decisão válida e existente neste processo: aquela proferida em 17/02/2023 (id 1291765270), que é a decisão agravada. Sobre a adequação do conteúdo jurídico da decisão agravada melhor decidirá o Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Oficie-se à e. Desembargadora Federal Relatora para conhecimento, com remessa de cópia da presente. Após, intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000843-93.2003.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, LUZ MARINA COELHO, JACIARA SILVA GUEDES DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000843-93.2003.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, JACIARA SILVA GUEDES (id 1124918754), em que aduz, em síntese, a nulidade de sua citação e da co-responsável, LUZ MARINA COELHO, prescrição do crédito. Requereu que a imissão na posse se dê no prazo de 60 dias, cf. art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte. Já o arrematante pugnou pela rejeição do incidente. É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tenho que é o caso conhecer da presente exceção, haja vista a dedução de matérias que comportam enfrentamento de ofício – nulidades e prescrição – e a desnecessidade de dilação probatória. Nulidade da citação da corresponsável JACIARA e prescrição: Quanto ao pedido de nulidade da citação, a coexecutada JACIARA não tem razão. Recordem-se alguns marcos importantes fáticos desta execução (numeração de folha corresponde à original/em papel nos autos físicos digitalizados - id 229087932 e id 229087933): - 16/06/2003 (f. 29): citação da executado CENTRO EDUCACIONAL MASTER - 09/12/2004 (f. 49): lavrado o "Termo de Nomeação de Bens à Penhora e Fiel Depositário", relativo ao imóvel matrícula 2.301 CRI/Palmas (lote de terras com 2.336 m2, além de benfeitorias); Laudo de Avaliação em 21/06/2005 (f. 57) - 24/11/2005 (f. 63): intimação do laudo avaliação do imóvel, na pessoa do advogado Ubiratan Guedes, representante da sociedade que declarou possuir procuração das coexecutadas LUZ MARINA e JACIARA -22/08/2007 (f. 94): expedida citação de LUZ e JACIARA por edital, com publicação em 21/09/2007 (f. 97/98) - 30/01/2009 (f. 107): Juízo determina reavaliação do imóvel penhorado - 12/05/2009 (f. 108/109): juntada do Auto de Arrematação do imóvel supra, ocorrida na execução n. 2003.43.00.000764-1 (número novo 0000786-75.2003.4.01.4300) - 19/06/2009 (f. 112): exequente requer reunião dos autos à execução n. 2003.43.00.000764-1 ou a penhora de valor remanescente nos referidos autos para pagamento do crédito aqui excutido - 31/08/2009 (f. 120): Juízo defere o pedido de oficiar o Juízo onde tramitava a execução n. 2003.764-1 - 25/10/20210 (f. 139/141): exequente requereu BACENJUD nas contas dos executados - 19/01/2011 (f. 143): Juízo deferiu penhora eletrônica - 22/02/2011 (f. 145): resultado favorável de constrição (parcial) na conta bancária da coexecutada JACIARA - 09/08/2011 (f. 155): JACIARA compareceu e pediu nulidade citação, mas pediu audiência conciliação - procuração Rua L-14 qd-17 lf-13 Bairro Feliz CEP-74630310 Goiânia/GO - 25/10/2012 (f. 190): Juízo defere desbloqueio de parte do valor - 16/10/2013 (f. 220): JACIARA intimada pessoalmente para opor embargos à execução, quedando-se inerte - 30/09/2014 (f. 234): Juízo defere conversão em renda do valor remanescente da penhora eletrônica - 28/11/2014 (f. 240): exequente requereu penhora do imóvel em Goiânia/GO (Apartamento, Rua Roberto, QD 10, Lt 02, Ed. Serra Dourada, BAirro Vila Negrão de Lima) - 29/01/2015 (f. 249/251): exequente apresenta Certidão de Registro do referido imóvel (Matrícula n. 33.127, 3ª Circunscrição de Goiânia) - 15/03/2019 (f. 322): decisão deste Juízo designando leilão do apartamento - 04/09/2019 (f. 404/407): apartamento arrematado em leilão - Auto Arrematação A executada JACIARA, realmente, não foi citada por carta ou oficial de justiça no endereço constante na inicial - o único então conhecido junto ao cadastro oficial da parte ré, qual seja, em Rua L N.° 191, B. Feliz, em Goiânia/GO, inclusive assim afirmado pela exequente. A partir dos dois requerimentos feitos pela exequente (f. 87/88 e f. 91), o Juízo deferiu a citação por edital, levando à expedição do Edital em 22/08/2007. Como visto, neste processo - ao tempo da citação por edital das coexecutadas JACIARA e LUZ MARINA, já havia penhora de imóvel sede da executada nesta capital. Então dos anos de 2004 até 2009 o processo executivo transcorreu na busca da sua efetivação mediante conversão do imóvel em numerário, via leilão. Somente em 08/2009 sobreveio notícia de que tal imóvel do executado CENTRO EDUCACIONAL foi arrematado em outra execução fiscal. Isto levou a exequente a postular, em 2010, a constrição de bens via penhora eletrônica no BACENJUD, deferido pelo Juízo logo após - em 2011. Diante do sucesso (parcial) no bloqueio de ativos financeiros da coexecutada JACIARA, em 02/2011, ela compareceu aos autos em 08/2011. E O art. 214, § 1º, do CPC/1973 previa "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação", disposição reproduzida no CPC/2015 (art. 239, § 1º). Nesse panorama, força convir que, ainda que declarada a nulidade da citação da coexecutada JACIARA, pelo não esgotamento de diligências anteriores à publicação do edital, não há falar em prescrição. Tampouco em nulidade por falta de nomeação de curador especial, este porque não se adotavam medidas para expropriar bem integrante do patrimônio pessoal desta coexecutada. A prescrição foi interrompida para todos os executados com a citação de um deles (do CENTRO EDUCAIONAL), por se tratar de obrigação solidária (executados são corresponsáveis pela dívida, cujos nomes compõem a CDA e foram arrolados desde a petição inicial). Sobre o ponto, confira-se o teor do Código Tributário Nacional: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Sobre a prescrição, importante ter em mente a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente", pois "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC)" (cit. no REsp n. 1.222.444/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.). Partindo de tais premissas e à vista da sucessão dos fatos evidenciada acima, conclui-se que a interrupção da prescrição afetou todos os executados e não houve paralisação/inércia imputável à exequente por mais de 5 (cinco) anos entre nenhum dos marcos temporais desde o ajuizamento até o comparecimento da coexecutada JACIARA nos autos; ou da constrição de bens seus (ativos financeiros e depois do imóvel), passando pela formalização da penhora do imóvel (apartamento), duas avaliações, até sua arrematação em leilão. Assim, revela-se como inócua a declaração de nulidade da citação por edital. A interrupção da prescrição de um dos coexecutados, aliada à falta de inércia da exequente, implicou na possibilidade de prosseguir com a execução em face da outra coexecutada. No mesmo sentido, jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS-GERENTES. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. 2. É certo que, segundo o art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros co-devedores. 3. Na hipótese, é incontroverso que houve a efetiva citação de um dos sócios que figuram no pólo passivo da execução, razão pela qual a não-efetivação da citação do outro executado não impediu a interrupção do prazo prescricional em relação a ele. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.015.117/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 11/2/2009.) Como bem assentado pela e. Min. DENISE ARRUDA no referido precedente, "esse entendimento decorre da própria natureza da obrigação, ou seja, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos do processo executivo fiscal. "Em se tratando de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada credor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução" (REsp 165.219/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 28.6.1999)". Também colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TEMAS STJ Nº 444, 566, 567, 568, 569, 570 E 511. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 125, III DO CTN. Em juízo de retratação, de acordo com o entendimento fixado pela Corte Superior nos Temas STJ nº 444, 566, 567, 568, 569, 570 e 571, reverto o julgamento anteriormente proferido para negar provimento à apelação da parte embargante, visto que a citação de um dos sócios ocorreu antes do quinquênio legal, atraindo para os outros sócios, dentre os quais o embargante, os efeitos da solidariedade tributária, nos termos do art. 125, III do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição para um dos sócios, também interrompe para os demais. (TRF4, AC 50140824120204047003, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/10/2021) Portanto, a prescrição foi interrompida em 2003. Desde então, sua contagem não foi retomada pela ausência de inércia da exequente, não havendo prescrição a ser declarada. Nulidade da arrematação: O art. 903 do CPC, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, em respeito ao ato jurídico perfeito e à boa-fé do terceiro arrematante, assenta que assinado o Auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, ou seja, não se pode mais postular a anulação da arrematação mesmo em ação autônoma, ficando relegado ao campo indenizatório, e por iniciativa dos interessados, eventuais prejuízos daí decorrentes: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” O §1º do art. 903 do CPC traz possibilidades de invalidade, ineficácia ou resolução da arrematação, que devem ser alegadas em até 10 dias após a assinatura do auto de arrematação (§2º). Passado esse prazo sem que tenha havido alegação, será expedida a carta de arrematação (§3º). No presente caso, a executada JACIARA deixou transcorrer o prazo do §2º, vez que já expedida a carta de arrematação. Eventuais nulidades no processo de execução não anulam a arrematação, cabendo à parte que se sentir prejudicada requerer indenização em face do(s) beneficiário(s). Imissão na posse: Não verifico, outrossim, qualquer erro na determinação de imissão na posse no prazo de 15 dias, em razão do art. 30 da Lei nº 9.514/1997 prever prazo de 60 dias. Referida lei cuida de alienação à luz do sistema de financiamento imobiliário, que não é aplicável à execução fiscal. Ademais, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para impugnar decisão sobre tal questão. Entretanto, registre-se que a carta precatória de imissão na posse foi expedida em 19/05/2022 (id 1081651292), mas não foi encaminhada ao Juízo Deprecado para cumprimento até este momento. Além do tempo já transcorrido (quase 1 ano), também vale mencionar que desde a designação do leilão já se passaram quase 4 (quatro) anos, ou mais de 3 (três) anos desde a arrematação, com diversas decisões já proferidas negando pedidos variados da referida executada. Ou seja, não há falar em falta de previsibilidade ou em surpresa com o desfecho: manutenção da arrematação e consequente imissão na posse. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: 1) Rejeitar a exceção de pré-executividade oposta e; 2) Manter a arrematação e determinar o cumprimento da imissão na posse. Encaminhe-se a carta precatória id 1081651292 ao MM. Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás para cumprimento. Incabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000843-93.2003.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, LUZ MARINA COELHO, JACIARA SILVA GUEDES IMISSÃO NA POSSE: Imóvel: urbano de matricula 33.127, situado à Rua Roberto, Rua Comendador Negrão de Lima e Rua Dona Santinha, no Loteamento denominado Vila Negrão de Lima, Apartamento 1602, localizado no 16° andar ou 16° Pavimento, Condomínio Residencial Portal das Serras — Edifício Serra Dourada, em Goiânia/GO, contendo: sala/hall, 02 quartos, 01 banho social, sacada, cozinha tipo americana e área de serviço, Box n°. 34, localizado no térreo coberto, com 69,14m2 de área total privativa, sendo 56,64m2 de área privativa, 12,50m2 de área do Box, 15,90m2 de área comum e 85,04m2 área total construída, correspondendo a fração ideal de 0,773378% ou 30,01m2, do lote de terras para construção urbana de número 02, da quadra 10 Arrematante: MARILSON MOREIRA FARINHA, CPF 193.510.891-34, com endereço na Quadra 104 SUL, RUA SE 09, N° 24, SALA 05, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, CEP 77020-024, Telefone: (63) 9 8417-3251 Executado: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA - CNPJ: 38.145.108/0001-45, LUZ MARINA COELHO - CPF: 353.645.641-34, e JACIARA SILVA GUEDES - CPF: 236.075.301-06. DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Prazo: 30 dias Proceda-se a imissão na posse em favor do arrematante MARILSON MOREIRA FARINHA, CPF 193.510.891-34, do imóvel de matrícula 33.127, acima especificado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, arrematado nestes autos. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado/morador para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória, com uso de força policial, se necessário, tudo nos termos do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe. Uma via deste despacho servirá como ato cartorário, devendo ser acompanhado da carta de arrematação. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20042418283344700000220295436 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20050417505173200000223778435 00008490320034014300_A001 Volume 20050417505192800000225207017 00023314920044014300_A002 Volume 20050417505226500000225207018 00008439320034014300_V001 Volume 20050417505239700000225207023 00008439320034014300_V002 Volume 20050417505290400000225207024 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20051109451955200000229003495 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20051109451998400000229003496 Despacho Despacho 20051112415770600000229019509 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20051118143907100000229594959 Intimação Intimação 20051112415770600000229019509 Intimação Intimação 20051112415770600000229019509 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052612175383900000239014196 CPAG - 00008439320034014300 Comprovante de depósito judicial 20052612175415100000239014199 Petição intercorrente Petição intercorrente 20061901554407700000255407556 ALVARA 0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 20061901554442100000255407557 Manifestação Manifestação 20070723334635400000268904531 Decisão Decisão 20072815252482700000284442046 Despacho Despacho 20081413314450500000298200054 Encaminha ofício à CEF Certidão 20081416083161800000299328564 Email - CEF E-mail 20081416083193000000299328567 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20081413314450500000298200054 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20081413314450500000298200054 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20082509501593900000307986093 Resposta de ofício Certidão 20090410521750700000318442035 Resposta CEF E-mail 20090410521775700000318442052 5VF OF 699 - 2020 Documento Comprobatório 20090410521792600000318442058 Intima leiloeiro Certidão 20090411075510400000318460577 Email - leiloeiro E-mail 20090411075533500000318469056 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20081413314450500000298200054 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20081413314450500000298200054 Comunicado de pagamento da 9ªà 12ª parcela Petição intercorrente 20091420013005300000324992592 CPAG - 0000843-93.2003.1.01.4300 Petição intercorrente 20091420013043500000324992596 Manifestação Manifestação 20091823231833700000329637127 EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO1 Manifestação 20091823231851600000329637128 RelResumido-18092020 Documentos Diversos 20091823231858800000329660579 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102916333529700000360813584 Ata de posse do Sindico Comprovante de residência 20102916333553200000360813590 Comprovante de Residência água Comprovante de residência 20102916333570700000360813592 Comprovante de Residência Comprovante de residência 20102916333583300000360813595 Declaração Sindico Declaração 20102916333602800000360813598 Identidade Frente Documento de Identificação 20102916333615100000360813602 Identidade verso Documento de Identificação 20102916333628200000360813605 Comunicado de pagamento da 13ª e 14ª parcela Petição intercorrente 20112315122920500000378980051 CPAG - 00008439320034014300 Petição intercorrente 20112315123734500000378980068 Petição intercorrente Petição intercorrente 21011808582081400000411779044 CPAG - Proc. EF 0000843-93.2003.401.4300 Petição intercorrente 21011808582098200000411779053 Procuração/Habilitação 21021120551892500000439066601 Procuração Marilson Farinha Procuração 21021120551909800000439066604 Outras peças Outras peças 21022507293953700000360813609 Notificações Outras peças 21022507293970900000451138578 Petição intercorrente Petição intercorrente 21040819015481900000494277032 CPAG PrOC 0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21040819015500200000494277061 Petição intercorrente Petição intercorrente 21050112032796400000516423048 Decisão Decisão 21051403392693700000436633539 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21051403392693700000436633539 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21051403392693700000436633539 Intimação Intimação 21051403392693700000436633539 Petição intercorrente Petição intercorrente 21052020274226700000542311530 Comprovantes de Pagamentos Documento Comprobatório 21052020274235700000543500229 Embargos de declaração Embargos de declaração 21052617075628900000551301531 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061515024789900000574605030 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061617531291400000577271543 Comunicado_de_Pagamento__20_Parcela_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21061617531302200000577271546 Petição intercorrente Petição intercorrente 21072322181491700000642661156 Comunicado_de_Pagamento__21_22_Parcela_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21072322181501800000642661160 Decisão Decisão 21072707422788900000626668713 Certidão Certidão 21072707423046100000645499132 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081213534722500000673560172 Comunicado_de_Pagamento__23_Parcela e comp_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21081213534730300000673560174 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21082411140698600000693494652 AGRAVO Jaciara Master impenhorabilidade Documento Comprobatório 21082411140711800000693494666 Protocolo do Processo · Justiça Federal da 1ª Região Documento Comprobatório 21082411140722800000693494671 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21082411163190200000693521629 AGRAVO Jaciara Master impenhorabilidade Documento Comprobatório 21082411163210500000693521631 Protocolo do Processo · Justiça Federal da 1ª Região Documento Comprobatório 21082411163222500000693521636 comunicado de pagamento Petição intercorrente 21090917314565100000717737755 Comunicado_de_Pagamento e comp__24_Parcela_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21090917314574200000717737760 Despacho Despacho 21091014343010300000711871661 Certidão Certidão 21091014343413900000719408145 Petição intercorrente Petição intercorrente 21100520561732700000755656635 Comunicado_de_Pagamento__25_Parcela e comp_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21100520561742700000755656637 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110815400446500000799059778 Comunicado_de_Pagamento__26_Parcela e comp_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21110815400537300000798896792 Petição intercorrente Petição intercorrente 21120709063075800000841393734 Comunicado_de_Pagamento__27_Parcela e comp_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 21120709063085200000841393737 Despacho Despacho 22020723480015400000889203904 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021512254355600000923175344 Comunicado_de_Pagamento__28 e 29_Parcelas e comp_0008019-74.2013.4.01.4300 Petição intercorrente 22021512254366600000923175348 Petição intercorrente Petição intercorrente 22030414160024200000951024844 Comunicado_de_Pagamento__30_Parcela e comp_0000843-93.2003.4.01.4300 Petição intercorrente 22030414160034900000951024845 Certidão Certidão 22031618182972400000971785830 MARILSON Arrematacao Conta Judicial 3924 635 00003114-6 (129793,54) Consulta 22031618182991500000971785833 Ato ordinatório Ato ordinatório 22031914024794700000972710837 Certidão Certidão 22031914024923200000977152849 Petição intercorrente Petição intercorrente 22040115424797000001000858945 ISTI MARILSON Documento Comprobatório 22040115424831000001000858948 Comprovante Pagamento ISTI Documento Comprobatório 22040115424844700001000858950 TAXA EXPEDIENTE MARILSON Documento Comprobatório 22040115424856900001000858952 ComprovantePagamento TX Expediente Documento Comprobatório 22040115424869100001000858956 Certidão Certidão 22042215134876700001029755935 Controle de pagamento das parcelas Planilha 22042215134893300001029755937 Despacho Despacho 22051217300101600001041385468 Certidão Certidão 22051217300239500001066138948 Intimação Intimação 22051217300101600001041385468 Intimação Intimação 22051217300101600001041385468

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000843-93.2003.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA, LUZ MARINA COELHO, JACIARA SILVA GUEDES DESPACHO / CARTA DE ARREMATAÇÃO Considerando o pagamento integral da arrematação (extrato id. 980722190), da comissão do leiloeiro (id. 229087933, p. 282), das custas de arrematação (id. 229087933, p. 281) e do ITBI (id. 1010080773), expeça-se carta de arrematação, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC: CARTA DE ARREMATAÇÃO PROCESSO: 0000843-93.2003.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(s): CENTRO EDUCACIONAL MASTER SC LTDA - CNPJ: 38.145.108/0001-45 LUZ MARINA COELHO - CPF: 353.645.641-34 JACIARA SILVA GUEDES - CPF: 236.075.301-06 BEM ARREMATADO: Apartamento 1602, localizado no 16° andar ou 16° Pavimento, tip do Condomínio Residencial Portal das Serras — Edifício Serra Dourada, contenda sala/hall, 02 quartos, 01 banho social, sacada, cozinha tipo americana e área de serviço, Box n°. 34, localizado no térreo coberto, com 69,14m2 de área total privativa, sendo 56,64m2 de área privativa, 12,50m2 de área do Box, 15,90m2 de área comum e 85,04m2 área total construída, correspondendo a fração ideal de 0,773378% ou 30,01m2, do lote de terras para construção urbana de número 02, da quadra 10, situado à Rua Roberto, Rua Comendador Negrão de Lima e Rua Dona Santinha, no Loteamento denominado Vila Negrão de Lima, em Goiânia. Imóvel matriculado sob n°. 33.127 do Cartório de Registro de Imóveis da 3' Circunscrição de Goiânia/GO DA ARREMATAÇÃO: ARREMATAÇÃO EFETIVADA DA SEGUINTE FORMA: O valor da arrematação foi de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Foi realizado o pagamento integral da arrematação, totalizando o valor de R$ 121.031,85 (cento e vinte um mil. trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), considerando que foi pago em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira do mês de outubro no ano de 2019, no valor de R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), e as demais atualizadas por meio de aplicação da taxa SELIC acumulada a partir do mês seguinte à arrematação até a data de vencimento de cada parcela respectiva, conforme previsto no Edital de Hasta Pública. DA HIPOTECA: Considerando que houve o pagamento integral da arrematação, atualizado corretamente, não há necessidade de hipoteca. ARREMATANTE: MARILSON MOREIRA FARINHA, CPF 193.510.891-34, endereço: 104 SUL, RUA SE 09, N° 24, SALA 05, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, CEP 77020-024, Telefone: (63) 9 8417-3251 VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) DATA DA ARREMATAÇÃO: 04/09/2019 ANEXOS: Auto de Arrematação (ID 229087933, p. 261/264), Edital do leilão (ID 229087933, p. 183/207) e comprovante de pagamento do ITBI (ID 1010080771 e 1010080773). Servirá esta CARTA DE ARREMATAÇÃO como título hábil para demonstrar que se processaram os atos e termos do processo em epígrafe, resultando na arrematação do bem relacionado, importando, assim, na TRANSFERÊNCIA de sua propriedade ao arrematante, acima mencionado, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e para conservação de direitos. São de responsabilidades do arrematante as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Não são de responsabilidade do arrematante eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN), nos termos do Edital de Leilão. Acompanham a presente carta, como parte integrante dela, cópia do Auto de Arrematação e da prova de quitação dos impostos de transmissão, nos termos do art. 901, § 2º do CPC/2015. Fica advertido o arrematante de que deverá comunicar a este juízo o devido cumprimento desta Carta de Arrematação. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000843-93.2003.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(523)