Execução Fiscal 0043989-78.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0043989-78.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: EXECUTADO: TRANSNILO LTDA - EPP Natureza da Dívida: Tributária (IRPJ / IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO) Certidão de Dívida Ativa nº 60 2 16 002345-39, 60 4 16 000925-26, 60 6 15 037487-60, 60 6 16 005661-31 e 60 6 16 005662-12 - Data de inscrição: 20.06.2016. Valor do Débito: R$ 210.052,86 até 01/12/2021 - (pendente de atualização) Belo Horizonte, 13 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS – 25ª VARA e-mail: [email protected] – Telefones: (31) 3501.1867/1868/1863 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os processos de execução fiscal abaixo discriminados. Tendo em vista o fato de os executados estarem em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, sito no endereço da Rua Santos Barreto, nº 161 - 10º andar, nesta Capital, intime-se a representante legal da empresa executada, TRANSNILO LTDA - EPP, a Sra. OLGA MARIA ALVES ASSIS, a fim de que proceda à indicação do endereço de localização do veículo/caminhão MB 1113, placa GKO 1472, não entregue ao arrematante pela depositária, sob pena de arbitramento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução para o caso de a depositária não entregar o veículo arrematado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação, nos termos do disposto no artigo 774, IV, parágrafo único, do CPC, sem embargo de outras sanções cíveis e penais. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei: Execução Fiscal nº: 0043989-78.2016.4.01.3800

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043989-78.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSNILO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - MG26664, MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA - MG52383 e LARISSA MONTEIRO MAIA - MG169063 DECISÃO ID 441116391 - Peticiona a exequente no ID 441116391, requerendo a intimação do arrematante para comprovar o pagamento das parcelas vencidas relativas à arrematação dos veículos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e constrição do imóvel dado em garantia. Requer, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da executada com a finalidade da saldar o débito remanescente, bem como seja certificada se a empresa encontra-se em regular funcionamento tendo em vista que o registro da empresa na JUCEMG fora cancelado. Por seu turno, o arrematante manifesta-se no ID 474543900, informando estar colacionando aos autos todas as guias de pagamento referentes à arrematação, requerendo na oportunidade a entrega do veículo placa GKO 1472 ou a devolução dos valores pagos quanto ao bem. Aduz, ainda, haver restrições judiciais, débitos e multas junto ao DETRAN/MG recaindo sobre os veículos arrematados, razão pela qual, inviabilizada a transferência destes para o arrematante. Tendo em vista os diversos requerimentos formulados e visando evitar tumulto processual, cumpram-se as seguintes determinações: 01) Intime-se a executada, na pessoa de sua representante legal e depositária OLGA MARIA ALVES ASSIS, por mandado, a ser cumprido na Av. Professor Mozart Dolabella, 61 - Minas Brasil, Belo Horizonte/MG, para que proceda à indicação do endereço completo de localização do veículo/caminhão MB 1113, placa GKO 1472 não entregue ao arrematante pela depositária, conforme certidão e auto de arrematação de fls. 199/200, ID 433438434 que deverão seguir por cópia, juntamente com esta decisão. Deverá constar do mandado a advertência quanto ao arbitramento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução para o caso de a depositária não entregar o veículo arrematado no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação, nos termos do disposto no artigo 774, IV, parágrafo único, do CPC, sem embargo de outras sanções cíveis penais; 02) Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado/carta precatória para fins de remoção/entrega do veículo, intimando-se a depositária OLGA MARIA ALVES ASSIS e o arrematante ALEXANDRE DUARTE MOREIRA pelo meio mais expedito para viabilizar a entrega e remoção do bem, observando-se a advertência contida no item 01; 03) Expeça-se ofício ao DETRAN/MG com a determinação de que, em decorrência da arrematação dos veículos placa GKO 0982, GTJ 8269, GKG 4037, ocorrida nestes autos em leilão realizado em 20/11/2018, os ônus anteriores à arrematação porventura incidentes sobre os bens, deverão ser dele desvinculados e não poderão constituir óbice à transferência da propriedade para o arrematante, devendo ser expressamente ressalvado que: tais débitos não deverão ser baixados e/ou cancelados e poderão ser exigidos do responsável (antigo proprietário); eventuais taxas devidas pelo ato de transferência e todos os ônus posteriores a 20/11/2018 são de responsabilidade da arrematante. O ofício deverá ser instruído com cópias desta decisão e do auto de arrematação; 04) Considerando as alegações do arrematante de que persistem impedimentos judiciais nos veículos arrematados e tendo em vista a expedição do ofício solicitando a liberação dos impedimentos judiciais, requisitem-se informações junto ao sistema RENAJUD com vistas à averiguação de persistência dos impedimentos judiciais; 05) Intime-se a exequente para ciência das guias juntadas aos autos pelo arrematante, requerendo o que for de direito ao prosseguimento do feito. BELO HORIZONTE, (data da assinatura). Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal - 25ª Vara/SJMG

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

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