Execução Fiscal 0003947-09.2015.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 0003947-09.2015.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003947-09.2015.4.01.3901. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. G. LIMA RENT A CAR - ME, LOURIVANE GARRETO LIMA, ZERO KM RENT A CAR LTDA - EPP DECISÃO 1. Inicialmente, cabe ressaltar a mudança de entendimento deste magistrado em não acatar nenhuma intervenção de terceiro em processo de execução. Este entendimento evoluiu para permitir que os credores, com registro de alienação fiduciária de veículos, possam informar, nos próprios autos da execução, o impedimento de bloqueio judicial do bem, e deste modo, possa ser observado o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 2. Conforme se observa, encaminhados os autos à exequente para manifestar-se sobre os pleitos de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A, formulado em id 602398869, acerca da liberação do veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 STD, placa OTG-0253 (pp. 33/34 - id 497775887), tendo em vista que é de propriedade de terceiro estranho ao processo (id 602398886); e de BANCO G.M. S/A, formulado em id 868958086, acerca da liberação do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa OTW-7844 (pp. 33/34 - id 497775887), tendo em vista que também é de propriedade de terceiro estranho ao processo (id 868958092), esta se manifestou de acordo com as liberações dos veículos, conforme ficou demonstrado pela manifestação de id 1076461746. 3. Assim, em observância ao art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, determino as imediatas liberações dos bloqueios, via RenaJud, sobre os veículos I/TOYOTA HILUX CD4X4 STD, placa OTG-0253 e CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa OTW-7844 pp. 33/34 - id 497775887). 4. Determino também aos BANCO G.M. S/A e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A, caso existam saldos remanescentes após as alienações dos veículos e quitações de seus créditos, que coloquem os valores à disposição deste Juízo, sob pena de multa no valor do respectivo veículo liberado. Ficam as instituições financeiras acima mencionadas, obrigadas a prestarem contas à este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após as referidas alienações dos veículos. 5. Por fim, à Secretaria para que cumpra, integralmente, as determinações dispostas na decisão de id 529101879. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal NLS

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003947-09.2015.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L. G. LIMA RENT A CAR - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE - PA12798 DECISÃO 1. Inicialmente, cabe ressaltar a mudança de entendimento deste magistrado em não acatar nenhuma intervenção de terceiro em processo de execução. Este entendimento evoluiu para permitir que os credores, com registro de alienação fiduciária de veículos, possam informar, nos próprios autos da execução, o impedimento de bloqueio judicial do bem, e deste modo, possa ser observado o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. 2. Conforme se observa, encaminhado os autos à exequente para manifestar-se sobre o pleito de BANCO BRADESCO S/A (ID 500649984) acerca da liberação do veículo MARCA/MODELO I/M.BENZ 415CDISPRINTERM, placa QDB-6775 (fl. 33 - ID 497775887), tendo em vista que é de propriedade de terceiro estranho ao processo - aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária (ID 501183362), esta se manifestou de acordo com o pleito formulado (ID 507915379). 3. Assim, em observância ao art. 7º- A do Decreto-Lei 911/69, determino a imediata liberação do bloqueio via RENAJUD sobre o veículo I/M.BENZ 415CDISPRINTERM, placa QDB-6775 (fl. 33 - ID 497775887). 4. Determino, também, ao BANCO BRADESCO S/A, caso exista saldo remanescente após a alienação do veículo e quitação de seu crédito, que coloque o valor à disposição deste Juízo, sob pena de multa no valor do respectivo veículo liberado. Fica a instituição financeira acima mencionada obrigada a prestar conta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a referida alienação do veículo. 5. Dando prosseguimento à análise dos autos, determino, ainda, a retirada da restrição judicial sobre os automóveis alienados fiduciariamente, listados à fl. 35 (ID 497775893), nos termos requeridos pela exequente. 6. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os demais veículos indicados à fl. 35 (ID 497775893), no limite da dívida informada à fl.36 (ID 497775893), a ser cumprido no endereço indicado à fl. 36 (ID 497775893), devendo ser liberado eventual excesso de penhora. Ressalta-se que outros débitos existentes em nome do devedor, deverão ser executados nos autos respectivos. 7. Por fim, considerando que, de acordo com o disposto no art. 98, § 10, da Lei nº 8.212/91, “o leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário dos bens penhorados e realizar a respectiva remoção”, nomeio como depositário dos bens, o leiloeiro oficial, Sr. Sandro Oliveira (CPF n. 695.860.040-15), devendo os veículos penhorados serem depositados no pátio do mencionado leiloeiro, com endereço indicado à fl. 36 (ID 497775893), nos termos requeridos pela exequente. 8. Realizada a penhora, intime-se a executada acerca do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, nos termos dos arts. 10, 14 e 16 da Lei 6.830/80. 9. Transcorrido “in albis” o prazo para embargos, mediante certificação, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre todas as medidas cabíveis ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARABÁ, 6 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

—

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(175)