Apelação Cível 0022585-41.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Apelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 04

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

SINVAL MOREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT 8143·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT 8143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 12:52

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:14

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:14

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

27/05/2025, 12:13

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 10:41

Mérito

17/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:50

Todas as movimentações(29)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 12:52

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:14

Trânsito em julgado

27/05/2025, 12:14

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Documentos

•17/05/2022, 00:00

27/05/2025, 12:13

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 10:41

Mérito

17/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 21:20

Para julgamento de mérito

10/02/2025, 21:17

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:28

Expedida/Certificada

18/10/2024, 13:11

Mero expediente

17/10/2024, 16:11

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:04

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:02

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

01/04/2024, 15:27

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. PPP SEM INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240-MG.RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou decidido pelo STF ao julgar o RE 631240/MG, na hipótese de ausência de requerimento administrativo, e não havendo contestação de mérito, deverá ser suspenso o processo para que a parte formule seu requerimento 2. Imprescindível a anulação do presente feito, já em grau recursal, para permitir a contestação meritória. Observo que em tese poder-se-ia dar seguimento ao feito, uma vez que o recurso enfrentou o mérito da questão. Não obstante, observo que carece de provas suficientes a pretensão da parte autora, que deverá acostar aos autos PPP indicando responsável pelos registros ambientais e assinatura do responsável legal da empresa, pelo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Assim, dou provimento ao recurso para anular a sentença, ficando intimada a parte autora para juntar PPP completo, bem como requerer administrativamente o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Recurso provido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

17/05/2022, 00:00