Execução Fiscal 0000733-65.2001.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª - Palmas

Partes do Processo

LEONEIDE MARLY DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO

OAB/TO 614

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2023, 10:36

Provisório

18/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 10:33

Publicação

18/05/2022, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 01:39

Por decisão judicial

17/05/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000733-65.2001.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTEC ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - TO614 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONEIDE MARLY DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Documento (Certidão)

28/01/2022, 11:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2022, 11:18

Todas as movimentações(293)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2023, 10:36

Provisório

18/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 21:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 10:33

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•17/05/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 01:39

Por decisão judicial

17/05/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000733-65.2001.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONTEC ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - TO614 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONEIDE MARLY DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 16 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:36

Documento (Certidão)

28/01/2022, 11:31

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/01/2022, 11:18

Ato ordinatório

28/01/2022, 07:08

Por decisão judicial

18/09/2018, 14:59

Mero expediente

18/09/2018, 14:58

Conclusão (para decisão)

11/09/2018, 10:35

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 14:35

Recebimento

27/07/2018, 15:54

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 11:28

Intimação

05/06/2018, 12:44

Recebimento

05/06/2018, 12:44

Devolvidos os autos

05/06/2018, 12:43

Por decisão judicial

02/02/2018, 17:39

Mero expediente

02/02/2018, 16:57

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 16:49

Documento (Outros documentos)

05/12/2017, 11:45

Recebimento

26/10/2017, 11:17

Entrega em carga/vista

13/10/2017, 11:22

Intimação

09/10/2017, 14:17

Recebimento

09/10/2017, 14:17

Devolvidos os autos

09/10/2017, 14:09

Convenção das Partes

10/10/2016, 07:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/10/2016, 07:00

Mero expediente

07/07/2016, 13:30

Conclusão (para despacho)

05/07/2016, 13:30

Convenção das Partes

28/10/2015, 16:14

Documento (Outros documentos)

15/10/2015, 08:46

Recebimento

08/10/2015, 17:01

Entrega em carga/vista

11/09/2015, 10:33

Intimação

10/09/2015, 17:18

Publicação

15/06/2015, 15:43

Intimação

01/06/2015, 14:50

Intimação

01/06/2015, 14:50

Ato ordinatório

01/06/2015, 14:50

Recebimento

22/05/2015, 16:30

Entrega em carga/vista

15/05/2015, 11:21

Intimação

14/05/2015, 14:02

Outras Decisões

14/05/2015, 14:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2015, 17:41

Recebimento

08/05/2015, 17:32

Recebimento

08/05/2015, 16:09

Entrega em carga/vista

06/05/2015, 16:04

Intimação

06/05/2015, 15:42

Mero expediente

06/05/2015, 15:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2015, 14:59

Documento (Outros documentos)

12/03/2015, 11:02

Recebimento

11/03/2015, 18:13

Entrega em carga/vista

09/03/2015, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2015, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2015, 13:14

Documento (Outros documentos)

02/03/2015, 11:31

Recebimento

26/02/2015, 18:09

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 09:00

Intimação

06/02/2015, 11:38

Recebimento

06/02/2015, 11:38

Ato ordinatório

06/02/2015, 11:38

Intimação

12/12/2014, 12:59

Ato ordinatório

09/12/2014, 15:49

Intimação

05/12/2014, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2014, 13:38

Intimação

24/11/2014, 17:21

Intimação

20/11/2014, 15:02

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 12:58

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2014, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2014, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2014, 15:38

Expedição de documento (Carta precatória)

30/10/2014, 15:38

Ato ordinatório

09/10/2014, 13:00

deferimento

09/10/2014, 13:00

Outras Decisões

25/09/2014, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/09/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2014, 14:13

Recebimento

07/08/2014, 17:44

Entrega em carga/vista

25/07/2014, 10:44

Intimação

22/07/2014, 08:57

Mero expediente

22/07/2014, 08:57

Conclusão (para despacho)

16/07/2014, 18:52

Documento (Outros documentos)

14/07/2014, 11:34

Recebimento

11/07/2014, 10:58

Entrega em carga/vista

27/06/2014, 11:28

Intimação

25/06/2014, 09:25

Outras Decisões

25/06/2014, 09:24

Conclusão (para decisão)

13/06/2014, 11:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2014, 12:09

Recebimento

09/06/2014, 15:32

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 14:43

Intimação

16/05/2014, 13:43

Ato ordinatório

09/05/2014, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2014, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2014, 10:01

Mero expediente

24/02/2014, 10:13

Conclusão (para despacho)

12/02/2014, 17:35

Documento (Outros documentos)

12/12/2013, 13:02

Recebimento

26/11/2013, 16:26

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 10:42

Intimação

11/11/2013, 16:58

Ato ordinatório

11/11/2013, 16:58

Intimação

06/09/2013, 11:27

Intimação

13/08/2013, 15:27

Intimação

13/08/2013, 15:27

Intimação

31/07/2013, 10:07

Recebimento

05/06/2013, 15:58

Intimação

05/06/2013, 15:21

Documento (Outros documentos)

05/06/2013, 15:19

Intimação

16/04/2013, 18:31

Intimação

09/04/2013, 18:35

Ato ordinatório

21/02/2013, 10:30

Mero expediente

06/02/2013, 12:36

Conclusão (para despacho)

31/01/2013, 12:54

deferimento

31/01/2013, 10:51

Mero expediente

12/11/2012, 17:22

Conclusão (para despacho)

09/11/2012, 13:47

Documento (Outros documentos)

27/09/2012, 18:12

Recebimento

24/09/2012, 15:38

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 15:17

Intimação

04/09/2012, 13:41

Mero expediente

04/09/2012, 13:36

Conclusão (para despacho)

28/08/2012, 13:30

Ato ordinatório

04/06/2012, 18:05

Recebimento

03/04/2012, 17:59

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 15:57

Intimação

14/03/2012, 16:06

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2012, 16:05

Expedição de documento (Carta precatória)

16/01/2012, 15:17

Recebimento

11/01/2012, 10:14

Recebimento

10/11/2011, 16:45

Recebimento

10/10/2011, 10:31

Entrega em carga/vista

12/08/2011, 17:34

Intimação

02/08/2011, 19:02

deferimento

18/04/2011, 15:40

Mero expediente

18/04/2011, 15:38

Conclusão (para despacho)

13/04/2011, 17:02

Recebimento

31/01/2011, 15:53

Recebimento

07/01/2011, 16:22

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 15:51

Intimação

11/10/2010, 18:34

Recebimento

11/10/2010, 18:28

Recebimento

31/08/2010, 13:50

deferimento

06/08/2010, 11:11

Mero expediente

06/08/2010, 11:10

Conclusão (para despacho)

28/07/2010, 18:58

Recebimento

22/04/2010, 16:52

Recebimento

15/04/2010, 18:36

Entrega em carga/vista

18/03/2010, 11:23

Intimação

15/03/2010, 10:49

Recebimento

15/03/2010, 10:48

Documento (Carta precatória)

26/01/2010, 14:40

Devolvidos os autos

26/01/2010, 14:39

Documento (Carta precatória)

10/11/2009, 11:25

Expedição de documento (Carta precatória)

14/09/2009, 17:50

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/2009, 16:22

Ato ordinatório

13/07/2009, 16:21

Ato ordinatório

08/06/2009, 15:47

Outras Decisões

08/06/2009, 15:47

Conclusão (para decisão)

31/05/2009, 12:07

Recebimento

30/04/2009, 14:47

Recebimento

17/04/2009, 18:53

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 14:45

Intimação

10/03/2009, 16:35

Recebimento

27/02/2009, 17:56

Intimação

19/12/2008, 17:28

Mero expediente

10/12/2008, 11:23

Conclusão (para despacho)

03/12/2008, 12:47

Ato ordinatório

03/12/2008, 12:45

Publicação

03/12/2008, 10:46

Recebimento

02/10/2008, 15:22

Recebimento

01/09/2008, 13:40

Entrega em carga/vista

28/08/2008, 15:34

Recebimento

26/08/2008, 18:54

Remessa

26/08/2008, 17:38

Remessa

28/07/2008, 14:42

Mero expediente

21/05/2008, 10:51

Conclusão (para despacho)

15/05/2008, 16:02

Recebimento

13/03/2008, 10:06

Recebimento

15/02/2008, 16:48

Entrega em carga/vista

13/02/2008, 11:37

Recebimento

12/02/2008, 17:16

Recebimento

01/02/2008, 14:49

Recebimento

22/01/2008, 13:09

Entrega em carga/vista

12/12/2007, 10:58

Recebimento

05/12/2007, 15:02

Recebimento

30/11/2007, 15:02

Entrega em carga/vista

22/11/2007, 09:59

Recebimento

22/11/2007, 09:56

Entrega em carga/vista

21/11/2007, 16:51

Recebimento

21/11/2007, 16:51

Recebimento

08/11/2007, 16:48

Entrega em carga/vista

08/11/2007, 09:42

Recebimento

08/11/2007, 09:37

Recebimento

11/10/2007, 14:56

Recebimento

08/10/2007, 09:13

Entrega em carga/vista

25/09/2007, 10:30

Intimação

18/09/2007, 11:49

Recebimento

18/09/2007, 11:34

Por decisão judicial

23/10/2006, 18:03

Mero expediente

03/10/2006, 13:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2006, 11:21

Recebimento

18/09/2006, 13:19

Recebimento

13/09/2006, 18:03

Entrega em carga/vista

05/05/2006, 14:32

Mero expediente

08/03/2006, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/02/2006, 17:06

Devolvidos os autos

26/01/2006, 14:32

Ato ordinatório

23/01/2006, 14:51

Recebimento

23/01/2006, 10:47

Recebimento

11/01/2006, 16:59

Entrega em carga/vista

25/11/2005, 15:09

Recebimento

23/11/2005, 11:45

Devolvidos os autos

21/11/2005, 11:11

Devolvidos os autos

21/11/2005, 11:10

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2005, 14:35

Mero expediente

03/10/2005, 15:47

Conclusão (para despacho)

03/10/2005, 15:44

Ato ordinatório

18/08/2005, 14:33

Ato ordinatório

18/08/2005, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2005, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2005, 08:55

Documento (Carta precatória)

18/05/2005, 13:11

Devolvidos os autos

17/05/2005, 12:51

Expedição de documento (Carta precatória)

28/04/2005, 14:34

Expedição de documento (Carta precatória)

27/04/2005, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2005, 09:42

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2005, 14:14

Mero expediente

30/03/2005, 14:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2005, 15:42

Recebimento

17/12/2004, 12:36

Documento (Carta precatória)

16/12/2004, 11:30

Expedição de documento (Carta precatória)

27/10/2004, 13:24

Expedição de documento (Carta precatória)

29/09/2004, 15:17

Mero expediente

14/09/2004, 15:02

Conclusão (para despacho)

01/09/2004, 18:19

Recebimento

06/08/2004, 08:57

Recebimento

12/07/2004, 15:23

Entrega em carga/vista

15/06/2004, 15:57

Recebimento

15/06/2004, 15:54

Documento (Carta precatória)

15/06/2004, 14:04

Recebimento

15/06/2004, 10:10

Entrega em carga/vista

18/05/2004, 09:43

Mero expediente

12/04/2004, 16:42

Conclusão (para despacho)

29/03/2004, 18:23

Recebimento

17/02/2004, 15:20

Recebimento

16/02/2004, 16:56

Entrega em carga/vista

16/10/2003, 15:29

Mero expediente

16/10/2003, 12:36

Conclusão (para despacho)

25/09/2003, 18:20

Recebimento

10/09/2003, 10:28

Documento (Carta precatória)

28/07/2003, 11:28

Expedição de documento (Carta precatória)

11/06/2003, 11:22

Expedição de documento (Carta precatória)

09/05/2003, 08:37

Mero expediente

06/05/2003, 19:18

Conclusão (para despacho)

26/09/2002, 12:57

Intimação

23/09/2002, 18:15

Mero expediente

14/08/2002, 15:08

Conclusão (para despacho)

18/07/2002, 10:34

Recebimento

16/07/2002, 18:59

Recebimento

16/07/2002, 18:55

Entrega em carga/vista

21/06/2002, 12:46

Mero expediente

17/06/2002, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2002, 12:52

Devolvidos os autos

22/05/2002, 12:51

Documento (Carta precatória)

03/12/2001, 15:11

Expedição de documento (Carta precatória)

09/10/2001, 18:51

Recebimento

20/09/2001, 17:17

Expedição de documento (Carta precatória)

21/08/2001, 18:55

Mero expediente

10/08/2001, 14:42

Conclusão (para despacho)

06/08/2001, 12:31

Recebimento

20/07/2001, 15:15

Recebimento

10/07/2001, 16:52

Entrega em carga/vista

03/07/2001, 15:40

Mero expediente

28/06/2001, 13:34

Conclusão (para despacho)

21/06/2001, 13:03

Recebimento

20/06/2001, 17:39

Citação

20/06/2001, 17:38

Citação

23/05/2001, 18:13

Citação

21/05/2001, 17:40

Mero expediente

10/05/2001, 15:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2001, 18:11

Recebimento

24/04/2001, 18:55

Protocolo de Petição

24/04/2001, 17:28

Distribuição (dependência)

20/04/2001, 18:23