Execução Fiscal 0012760-93.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2003

Valor da Causa

R$ 29.025,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

FENIX VEICULOS LTDA

Terceiro

ELIAS DANIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

FENIX VEICULOS LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:40

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:41

Juntada de manifestação

18/09/2025, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 19:53

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 19:53

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:41

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 10:53

Decorrido prazo de FENIX VEICULOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2023, 17:07

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:40

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:41

Juntada de manifestação

18/09/2025, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 19:53

Despacho

•16/09/2025, 19:53

16/09/2025, 19:53

Juntada de Certidão

16/09/2025, 19:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2025, 19:53

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:41

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 10:53

Decorrido prazo de FENIX VEICULOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2023.

27/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/07/2023, 17:07

Expedição de Edital.

25/07/2023, 17:07

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:34

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 19:17

Conclusos para despacho

15/09/2021, 15:54

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:26

Juntada de certidão

15/09/2021, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:33

Decorrido prazo de FENIX VEICULOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:25

Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 17:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012760-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012760-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012760-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012760-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/12/2020, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 19:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2016, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/03/2016, 13:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Em 17.03.2016

18/03/2016, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/11/2015, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2015, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

28/06/2013, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2013, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 18:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2013, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

23/07/2012, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 24.02.2012

28/02/2012, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2012, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2011, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

01/07/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2011, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.05.2011

13/05/2011, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2011, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2010, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2010, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2009, 11:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/11/2009, 21:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/11/2009, 21:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/08/2009, 10:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 11:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 11:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2009, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2009, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2009, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2009, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2009, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2008, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2008, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2008, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2008, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2008, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2008, 14:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2008, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2008, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2008, 13:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/10/2007, 11:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/10/2007, 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2007, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2007, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2007, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2007, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 15:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2007, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2007, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2007, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2006, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2006, 19:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2006, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2006, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/05/2005, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2005, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2005, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2005, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2005, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2005, 09:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2005, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2005, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2004, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2004, 18:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/11/2004, 12:01

REMETIDOS CONTADORIA

16/11/2004, 11:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

05/11/2004, 18:07

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

05/11/2004, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2004, 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2004, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2004, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2004, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2004, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2004, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2004, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2003, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2003, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2003, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2003, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

15/09/2003, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2003, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2003, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2003, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2003, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2003, 18:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 16:47

Despacho

•16/09/2021, 19:17

Despacho

•11/11/2015, 17:05

Certidão

•22/03/2013, 20:00

Decisão

•22/03/2013, 20:00

Despacho

•28/02/2012, 16:36

Certidão

•13/05/2011, 15:11

Decisão

•13/05/2011, 15:09

Certidão

•03/05/2011, 15:38

Despacho

•09/11/2009, 21:11

Decisão

•09/11/2009, 21:11

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•09/11/2009, 21:10

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•09/11/2009, 21:10

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•16/09/2025, 19:53

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•22/03/2013, 20:00

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