Execução Fiscal 0000748-89.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000748-89.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000748-89.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO: RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO - ME DESPACHO – OFÍCIO Em foco requerimento do Exequente para conversão em renda dos valores bloqueados, conforme id 2141055662. Executado devidamente citado – id 1791618557. Disponibilize-se para conta judicial os valores bloqueados no id 237793349, fls 47. Após, solicite-se ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (CNPJ: 02.030.715/0001-12), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 658,81 com seus acréscimos legais, relativo aos depósitos iniciados e nas contas judiciais geradas pelos IDs anexos ao presente id 072019000003973354 (R$ 658,81_BANCO DO BRASIL S.A.), referente ao Processo n. 0000748-89.2018.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra Ramiro Ribeiro de Sousa Neto - CNPJ: 07.240.917/0001-02, utilizando os dados apresentados pelo exequente no id 2141055662 (UG:193034, Gestão: 19211, Código de recolhimento: 80123-2). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: dados apresentados pelo IBAMA_id 2141055662. Em seguida, sem mais o que decidir, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000748-89.2018.4.01.3507. Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL - CNPJ: 02.030.715/0001-12 Executado: Interessado_citação/intimação de: RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO - ME - CNPJ: 07.240.917/0001-02 Endereço para citação/intimação: Rua Guapeva Oeste Esq/ c/ Avenida Marte Sul, n° 252, Qd. 34, Lt. 16, Centro, Chapadão do Céu/GO, CEP: 75.828-000 Valor do débito exequendo: R$ 658,81 atualizado em 26/02/2018 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Serranópolis/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Em foco pedido do exequente para cumprimento da diligência por mandado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO - ME Defiro o pedido determinando que se proceda a citação da parte executada, através de oficial de justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80). No mesmo ato, intime-se pessoalmente o executado, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor penhorado (R$ 658,81 em 05/04/2019), ser convertido em renda, em favor do exequente. Cientifique o executado, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora à executada torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF; (iii) caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Serranópolis/GO, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, valor do débito exequendo, valor penhorado via sistema BacenJud (id 237793349 — fl. 47) e demais documentos necessários na espécie. Dê-se ciência a parte exequente para acompanhar a tramitação da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado. Aguarde-se suspenso os autos até juntada da deprecata, ou manifestação das partes. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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