Execução Fiscal 0000017-59.2019.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000017-59.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000017-59.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JOSE LUIZ FIANCHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEYTH YUAMI - GO16625 DESPACHO – OFÍCIO Em foco pedido do exequente formulado no ID 880263546. Verifico bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud à disposição deste Juízo – R$ 3.012,07 (fls. 54/55 ID 2765918840). A parte executada reconhece o débito exequendo, nos termos da manifestação de interesse pelo parcelamento (fls. 39/47 ID 276591884). Considerando que instada a se manifestar acerca da formalização do acordo a parte executada quedou-se inerte, defiro a amortização do débito, em favor do CREA. Destarte, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565, as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás – CREA/GO (CNPJ: 01.619.022/0001-05), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 3.012,07 com seus acréscimos legais, se houver, para a conta corrente n.º 110.493-4, agência 0086-8 no Banco do Brasil S/A, relativa aos depósitos iniciados em 18/11/2019, na conta judicial gerada pelos IDs n.º 072019000016853905 (R$ 2.169,19) e 072019000016854014 (R$ 392,88), referente ao processo n.º 17-59.2019.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás / CREA/GO contra José Luiz Fianchi (CPF: 024.409.689-94). Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: valores_ID 276591884 fls. 54/55, dados para transferência_ID 880263546 e demais documentos cabíveis na espécie. Uma vez efetivada a transferência/conversão dos valores penhorados, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para apresentar saldo remanescente, do débito exequendo. Com o cumprimento volvam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido formulado pelo CREA na parte final da petição juntada no ID 880263546. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)