Procedimento Comum Cível 1000415-86.2019.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000415-86.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000415-86.2019.4.01.3507. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEMIR ANDRE PALADINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 DECISÃO RELATÓRIO 1. ADEMIR ANDRÉ PALADINI promove, em face do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO CENTRAL DO BRASIL e da UNIÃO, Liquidação de Sentença Coletiva prolatada pela 3ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal nos autos da ação civil pública n. 0008464-28.1994.4.01.3400. 2. Informou que referida ação coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S.A., buscando afastar, das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, para substituir a correção pela variação do BTN, de 41,28%. Diz que, na ACP ficou decidido que o Banco do Brasil S/A e a União foram condenados a pagar a diferença do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) e o Bônus do Tesouro Nacional (BTNF). Informa que pretende a liquidação das Cédulas de Crédito Rural nº 89/00411-6 e 89/00296-2, e que se serve da faculdade legal de processar a liquidação/cumprimento da sentença coletiva no juízo de seu domicílio. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A apresentaram contestação (Ids 88541189 e 95538372). 5. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (Id 209502880), e o autor efetuou o pagamento das custas processuais (Id 238016378). 6. Réplica pelo autor (Ids 241001867 e 241001886), em que refutou as contestações do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. Requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal do banco requerido (Id 241020350). 7. O Banco do Brasil S/A (Id 336143884) requereu o julgamento antecipado da lide. 8. A união, por sua vez, veio aos autos (Id 349292393) para arguir sua ilegitimidade passiva ad causam, informando que as Cédulas Rurais 89/00411 e 89/00296 não lhe foram cedidas. Pugnou pela juntada do documento do Id 349301861. 9. O Banco Central do Brasil (Id 352486380) pugnou pelo sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.319.232/DF, que lhe atribuiu efeito suspensivo até o julgamento do RE 1.101.937 pelo STF. 10. O pedido de suspensão foi deferido por este juízo (389654906). 11. Considerando que a certidão do Id 1036500286 informou que o RE 1.101.937 transitou em julgado em 01/09/2021, os autos vieram conclusos para decisão. 12. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 13. Da ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil 14. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade da UNIÃO e do BANCO CENTRAL DO BRASIL nos autos da ação civil pública, e mesmo a sua condenação solidária, não significa, necessariamente, a sua legitimidade para responder pela liquidação/execução individual. Como se sabe, o dispositivo da sentença coletiva é genérico, devendo se adequar às especificidades de cada relação jurídica individual. 15. É que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, relativa ao índice de atualização do saldo devedor vinculado a cédulas de crédito rural, possui maior amplitude que as respectivas liquidações/execuções individuais, uma vez que está apta a abranger toda e qualquer cédula de crédito rural emitida em favor do BANCO DO BRASIL S/A. 16. Nesse contexto, tenho que a legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL para responder à ação civil pública certamente decorreu da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, vinculado a uma política pública mais ampla (Plano Collor), para cuja elaboração e execução concorreu o BANCO CENTRAL. 17. Isso não significa, porém, a sua legitimidade passiva frente às liquidações/execuções individuais do título executivo formado na ação civil pública, já que, não sendo beneficiário das cédulas rurais, não foi quem se beneficiou do pagamento a maior das prestações do financiamento, não podendo, desta maneira, ser demandado pela repetição do indébito. 18. Além disso, embora tenha sido reconhecida, na Ação Civil Pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil, a formação do litisconsórcio na fase executiva, como pretendido pelo autor poderia comprometer a rápida solução do litígio, uma vez que acarretaria indevida cumulação de execuções, por implicar na adoção de dois ritos distintos em um mesmo processo. Isso porque o cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil S/A deve se dar na forma do art. 523 do CPC, ao passo que o cumprimento de sentença contra a União deve observar a sistemática do art. 535 do CPC. 19. A propósito, o TRF da 4ª Região tem se posicionado no sentido de que “o cumprimento de sentença em face de todos os devedores solidários da ação civil pública exequenda, implicaria necessariamente a adoção de ritos diversos dentro de um mesmo feito, podendo ocasionar tumulto processual, não sendo, por tal razão, recomendável” (TRF4 – AG 5041251-02.2016.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, DJe 08/02/2018). 20. A jurisprudência do STJ é assente quanto à impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum (STJ – AREsp: 1956394 RS 2021/0237284-3, Relora Ministra Nancy Andrighi, Data de Publicação: DJ 06/10/2021). 21. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. 22. Da ilegitimidade passiva da União 23. Por outro lado, a legitimidade passiva da UNIÃO, nos autos da ação civil pública, decorre não apenas da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, inserido numa política pública mais ampla, mas também de haver, em razão da Medida Provisória 2.196/03, de 2001, figurado como cessionária das cédulas de crédito rural objeto do alongamento previsto na Lei 9.138/95. 24. Portanto, ao contrário do BANCO CENTRAL DO BRASIL, a UNIÃO poderá eventualmente figurar como executada nas liquidações/execuções individuais concernentes à ação civil pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que tenha sido cessionária das cédulas objeto da liquidação/execução ou das cédulas emitidas a partir do objeto da liquidação/execução. 25. Do contrário, não sendo demonstrada esta vinculação da UNIÃO às cédulas de crédito, não é possível reconhecer a sua legitimidade passiva relativamente à liquidação/execução individual e, por consequência, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento. 26. No caso em apreço, o documento emitido pelo Banco do Brasil S/A (Id 349301861), demonstra que as Cédulas Rurais nº 89/00411 e 89/00296, objeto da presente liquidação de sentença, não foram cedidas à União, de modo que a relação jurídica relativa a essas operações continuam a prevalecer somente entre o autor e o Banco do Brasil S/A. 27. Sendo assim, figurando na relação processual apenas o Banco do Brasil S/A, não faz incidir o artigo 109 da Constituição Federal, que é o elemento determinante, e insubstituível por qualquer outra norma do ordenamento jurídico, para a fixação da competência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito. 28. Nessas circunstâncias, em que não há nos autos comprovação de transferência de crédito ao ente federal, tenho que o feito deve tramitar na Justiça Estadual, pois inexiste interesse da União a justificar seu processamento e julgamento na Justiça Federal. 29. Ante o exposto: DISPOSITIVO 30. Ante o exposto: a) DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil e da União e determino sua EXCLUSÃO da relação processual, devendo a secretaria proceder às devidas anotações processuais e baixa de praxe; b) permanecendo na polaridade passiva apenas o Banco do Brasil S/A, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da Justiça Estadual do domicílio do autor. c) condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Banco Central do Brasil e da União, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos réus (art. 85, § 8º, CPC). 31. Preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo estadual de Jataí/GO, fazendo-se as anotações e baixas de estilo (art. 64, § 3º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

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