Execução de Título Extrajudicial 0000723-76.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000723-76.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000723-76.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:SUDOESTE IMOVEIS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO - MG107397 DESPACHO / OFÍCIO Recebo os autos com certidão informando ausência de remessa do feito ao arquivo sopesando penhora pendente de liberação. Apesar da penhora efetivada sobre os imóveis matriculados no CRI/Jataí nºs 26.760 e 15.549, verifico registro apenas no bem nº 26.760, considerando ofício encaminhado pelo Oficial Registrador esclarecendo que o imóvel nº 15.549 não pertence aos executados. Destarte, comunique-se ao CRI de Jataí/GO a autorização de baixa da penhora que incidiu sobre o imóvel nº R.15-26.760, ficando a cargo dos executados o pagamento dos emolumentos cartorários eventualmente cobrados para o cancelamento da penhora averbada junto ao Registro de Imóveis, visto não haver menção de pagamento destes pela Caixa Econômica Federal no acordo ou renegociação celebrados pelas partes. Cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal em Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, valendo este despacho como ofício, destinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. Anexe ao expediente: ofício_id 261087372 fl. 123 (autos físicos_fl. 73), petição CEF_id 1009516262, sentença_id 1077724276. Dê-se ciência às partes. Em seguida, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000723-76.2018.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:SUDOESTE IMOVEIS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ZEIDER PEREIRA DE ASSIS FILHO - MG107397 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SUDOESTE IMOVEIS EIRELI - ME E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da importância consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. SERASAJUD – ID 543568874. RENAJUD – ID 503887375, 503887378, 503887383, 503887390, 503887391. Auto de penhora e avaliação de imóveis – fls. 57/58, matrículas nºs 26.760 e 15.549. A exequente informa que houve transação entre as partes, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC (ID 1009516262). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Sem delongas, considerando a manifestação da CEF, verifico que a hipótese dos autos é causa que enseja a resolução do mérito em razão da transação entre as partes, a extinção do processo é medida que se impõe. Em razão do exposto, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes e julgo EXTINTA a execução, com resolução do mérito nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas junto ao RENAJUD e SERASAJUD, bem com o cancelamento da penhora sobre os imóveis matrículas nºs 26.760 e 15.549 – CRI de Jataí/GO. Ficam os executados cientes de que deverão arcar com o pagamento dos emolumentos cartorários eventualmente cobrados para o cancelamento das penhoras averbadas junto ao Registro de Imóveis, caso não haja menção de pagamento destes pela Caixa Econômica Federal no acordo ou renegociação celebrados pelas partes. Considerando a ausência de interesse recursal, antecipo o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a lavratura da respectiva certidão. Sem honorários advocatícios. Sem custas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Decorridos os prazos processuais e não havendo questões a serem decidadas por este Juízo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

17/05/2022, 00:00

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