Execução Fiscal 1000740-56.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000740-56.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000740-56.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERRADINHO BIONERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657 e MARCUS FURLAN - SP275742 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos acerca da manifestação sobre a inclusão da parte executada no SERASA/SERASA EXPERIAN e pedido para expedição de ofício à instituição para retirada da informação de ação judicial em andamento (id 1252071764 E 1392037286). Intimada, a exequente informou que “a única pendência que existe em relação a Fazenda Nacional é a anotação de ajuizamento de execução fiscal, o que em nada se confunde com a inscrição dos créditos em si”. (id 1335132284). Relatado o suficiente, passo a decidir. Da análise do documento apresentado pela executada no id 1392037287, verifico que as informações colhidas junto ao SERASA não abarcam as dívidas oriundas da presente ação. No entanto, restou evidente que tal consulta apresentada se mostra mais ampla (exemplo: resumo de ocorrências variadas, risco de crédito, score, capital social, entre outros), referindo, inclusive, a existência de ações judiciais em desfavor do interessado. No caso, encontra-se registrada a presença da execução fiscal em seu desfavor. Por serem ações judiciais de natureza pública e sem segredo de justiça, pelo princípio da publicidade, ficam disponíveis para consulta de qualquer instituição, sendo facilmente identificadas pelas empresas de proteção ao crédito. Afora isto, não há registro inserido pelo sistema SERASAJUD, o qual possui origem no Poder Judiciário. Também não há registro do nome do executado perante o CADIN ou inscrição no SERASA decorrente do crédito em cobro. Ademais, a garantia da execução tem o condão de suspender os atos de expropriação de bens, mas não produz os efeitos de sua extinção, fato que a excluiria da pesquisa realizada pelas empresas de proteção ao crédito (SPC/SERASA). De acordo com o próprio sítio do SERASA, a baixa de tais informações se dará de forma automática, caso tenha havido acordo entre as partes ou extinta a execução. (vide: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial-) Assim, INDEFIRO o pedido da executada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000740-56.2022.4.01.3507. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERRADINHO BIONERGIA S.A. Citação de: CERRADINHO BIONERGIA S.A. (CNPJ: 08.322.396/0001-03) Endereço: RODOVIA GO 050, KM 11 + 900 METROS, S/N, ZONA RURAL, CHAPADAO DO CÉU/GO (CEP: 75828-000) Valor executado: R$ 677.027,08 em 23/03/2022 DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA em face de CERRADINHO BIOENERGIA S.A. objetivando a satisfação dos créditos consubstanciados nas CDA’s que instruíram a inicial, referente à inscrição 13 4 22 004006, 13 4 22 004007 e 13 4 22 004008. A exequente se manifestou nos autos informando que a executada apresentou apólice de seguro garantia em Ação na 9ª Vara Federal SJGO nº 1005659-12.2022.4.01.3500, a qual abrange a CDA em cobro na presente execução (ID 992789664). Decido. No caso, a referida ação antecedente não suspendeu a exigibilidade do crédito, sendo admitido o ajuizamento da presente execução. A exequente junta à presente execução cópia da decisão proferida nos autos nº 1005659-12.2022.4.01.3500 que deferiu a tutela requerida para determinar a suspensão dos atos de constrição dos bens da executada, dentre outras medidas, referente ao PAF 17095.726.215/2021-88. Assim, considerando que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente, providencie a Secretaria a citação da executada, bem como a formalização da penhora da apólice de seguro-garantia n. 061902022821007750026765, oferecida nos autos nº 1005659-12.2022.4.01.3500. Intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Cientifique-se o executado, que (i) o termo inicial para oposição dos Embargos à Execução é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; (ii) a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF. Após, intime-se a exequente para, adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução, advertida de que, transcorrido o prazo sem manifestação, haverá a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 ano e posterior arquivamento provisório automático, nos termos do art. 40 §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, providências estas que, desde já, ficam determinadas à Secretaria. A presente decisão assinada eletronicamente servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO para comunicação da parte executada e demais interessados. Atos necessários a cargo da Secretaria. Intimem-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

17/05/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)