Execução Fiscal 0016417-15.2010.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0016417-15.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016417-15.2010.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DARCI DA ROCHA - MT22448/O DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela União (Fazenda Nacional) em face de MARIA CRISTINA DO CARMO MELO e outros. A executada ofereceu exceção de pré-executividade (1527485868), alegando, basicamente, a sua ilegitimidade passiva. O exequente apresentou manifestação (id 2077406669), onde reconheceu a ilegitimidade da excipiente, porém pugnou que não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. É breve o relatório. Decido. O meio de defesa próprio da execução fiscal é na verdade os embargos à execução. A exceção de pré-executividade, por sua vez, procedimento excepcional, é admitida somente naquelas situações em que não se fazem necessárias dilações probatórias e que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na espécie, consistindo o vício apontado configura tema cuja verificação, pelo menos em tese, pode se dar de ofício pelo órgão julgador – ilegitimidade passiva de ex-sócia da executada - tenho que é o caso de conhecer do incidente. Prosseguindo, tendo em vista que a exequente curvou-se à insurgência oferecida pela excipiente e reconheceu sua impertinência subjetiva para a demanda, desnecessário maior aprofundamento sobre o tema. No entanto, considerando que Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 961 do rol de recursos repetitivos, assentando entendimento vinculante no sentido de que a procedência da exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade passiva do executado dá azo à condenação em verba honorária sucumbencial, e que, por outro lado, a parte credora reconheceu a pretensão deduzida pela executada, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 5% (cinco por cento) sobre a totalidade do quantum excutido, devidamente atualizado (IPCA para correção monetária e juros poupança para a composição da mora), nos termos do art. 85, “caput” e §2º c/c art. 90, §4º, do CPC. Com base no exposto, acolho a exceção de pré-executividade para homologar o reconhecimento da pretensão pela exequente no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva de MARIA CRISTINA DO CARMO MELO e, com fulcro no art. 924, III, do CPC, extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ele. Condenação em honorários nos termos da fundamentação. Determino que seja efetuada a alteração da autuação processual de modo a excluí-la da demanda. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar/requerer as providências cabíveis para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/1980), findo o qual se iniciará o prazo da prescrição intercorrente, devendo a Secretaria promover o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação da parte exequente (art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/1980 c/c a súmula 314 do STJ). Cumpra-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) PEDRO ALVES DIMAS JÚNIOR Juiz Federal

20/08/2024, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(142)