Procedimento Comum Cível 1001613-21.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001613-21.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001613-21.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO PALHA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: MAJ LUIZ FERNANDO REBELO PONTES e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE EM SERVIÇO COM LESÃO DE MANGUITO ROTADOR. LICENCIAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.954/2019. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O SERVIÇO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. HISTÓRICO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PARECER DE APTIDÃO EM DESACORDO COM O QUADRO CLÍNICO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO COMO ADIDO, COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E PERCEPÇÃO DE SOLDOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM REMUNERAÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação de rito comum proposta por RENATO PALHA BARBOSA em face da UNIÃO, por meio da qual o autor postula, em síntese: (i) a anulação do ato administrativo de licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro, formalizado pelo Boletim Interno nº 215, de 14 de dezembro de 2018; (ii) a reincorporação ao serviço ativo na condição de adido, com percepção de remuneração integral, para fins de tratamento médico-hospitalar, até que junta médica oficial emita parecer definitivo acerca de sua capacidade laboral; (iii) o pagamento dos soldos vencidos desde o desligamento irregular; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O autor alega ter sido incorporado ao Exército Brasileiro em 2016 e que, em 19 de maio de 2017, sofreu acidente durante operação militar em Ferreira Gomes/AP, ao ser instado a carregar material de uma viatura, o que lhe resultou em lesões nos ombros. Sustenta que o nexo causal entre o acidente e a lesão foi reconhecido administrativamente por sindicância NUP 0021881.00045778/2018-65, e que, não obstante, foi licenciado ex officio sob o controverso parecer "Apto A" exarado na Inspeção de Saúde nº 2545/2018, de 3 de dezembro de 2018, às vésperas do término de seu engajamento, em patente contradição com os pareceres de incapacidade que o precederam ao longo de todo o ano de 2018. Regularmente citada, a União apresentou contestação (ID 62124124), arguindo a discricionariedade do licenciamento do militar temporário e a higidez física atestada em inspeção oficial. Produzida a prova pericial judicial por determinação oriunda da decisão saneadora (ID 385922435), o perito designado elaborou laudo ID 2207252694, no qual confirmou a existência de lesão do manguito rotador (CID-10: M75.1), reconheceu o nexo temporal e causal com o evento de 2017, apontou incapacidade funcional para atividades que demandem esforço dos ombros. Em manifestação posterior sobre o laudo pericial (ID 2210205905), a ré acostou Dossiê Previdenciário (ID 2210205906) demonstrando que o autor exerceu a função de motorista de caminhão junto à empresa Etecon LTDA entre agosto de 2019 e abril de 2021, bem como que possui vínculo empregatício ativo com a empresa M2 Norte Serviços LTDA desde maio de 2025. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre delimitar o marco normativo que rege a controvérsia. O licenciamento do autor foi efetivado em 12 de dezembro de 2018 (ID 42893474), data a partir da qual produz efeitos jurídicos o ato ora impugnado. À luz do princípio tempus regit actum, corolário da teoria do ato jurídico perfeito, a validade e os efeitos do ato administrativo devem ser aferidos sob a ótica da legislação então vigente, vale dizer, a redação original da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Consequentemente, são inaplicáveis ao caso as restrições e modificações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, cujas disposições restritivas ao direito de permanência de militares temporários em tratamento somente incidem sobre situações jurídicas constituídas a partir de 17 de dezembro de 2019, data de sua vigência. A retroatividade de norma restritiva de direitos, in casu, violaria frontalmente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Do Nexo Causal entre a Lesão e o Serviço Militar A existência da patologia e seu nexo etiológico com o serviço militar constituem verdades processuais incontroversas, assentadas em duplo suporte probatório — administrativo e judicial. No plano administrativo, a sindicância instaurada pelo próprio Exército concluiu que o acidente sofrido pelo autor em 19 de maio de 2017 possui "relação de causa e efeito com a atividade que vinha sendo desenvolvida" (ID 42897455). Trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, cujo conteúdo a própria ré não logrou infirmar. O fato de a Inspeção de Saúde nº 2545/2018 ter consignado, em seu campo de observações, que "O(a) inspecionado(a) não é portador(a) de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em atividade militar" (ID 42896473, pág. 1) não resiste ao contraste com o relatório da própria sindicância e denota manifesto erro material ou omissão intencional do médico perito de guarnição, circunstância que, por si só, compromete a credibilidade do parecer que fundamentou o licenciamento. No plano judicial, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo — portanto dotado de imparcialidade técnica que os documentos produzidos unilateralmente não possuem — ratificou o diagnóstico de Lesão do Manguito Rotador (CID-10: M75.1), fixou o início da patologia em 2017 e identificou como causa o esforço físico de carregar peso, reproduzindo com precisão a dinâmica do acidente narrada pelo autor e reconhecida administrativamente (ID 2207252694, quesitos 1, 2, 3 e 4). Embora o perito tenha ressalvado que a relação causal exclusiva com o serviço militar não pode ser determinada com absoluta certeza — observação tecnicamente honesta e metodologicamente irrepreensível —, afirmou categoricamente que "o esforço físico como o de carregar peso tem relação com o desenvolvimento de lesões deste nível" (ID 2207252694, obs. 7), o que é suficiente para caracterizar a etiologia ocupacional da moléstia nos termos da lei militar. O conjunto probatório é, portanto, convergente e consistente. A sindicância, os laudos médicos, os relatórios de fisioterapia e a perícia judicial conduzem univocamente à conclusão de que a lesão teve origem no acidente de serviço de 2017 e que o autor necessitava de tratamento continuado ao tempo do licenciamento. Da Ilegalidade do Licenciamento e do Direito à Reincorporação como Adido O licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado temporariamente e em tratamento de saúde decorrente de acidente de serviço, sem que haja parecer de aptidão física definitivo ou de incapacidade definitiva para a atividade militar, é ato eivado de vício de legalidade, por afrontar o dever assistencial imposto ao Estado pelas normas do Estatuto dos Militares e pela garantia constitucional de proteção à saúde do trabalhador. O histórico de inspeções de saúde é, sob esse aspecto, revelador. O autor foi submetido a sucessivas avaliações ao longo de 2018, todas elas concluindo pela sua incapacidade temporária: a IS nº 2282/2018, de 31 de janeiro de 2018, classificou-o como "Incapaz B1", com necessidade de 60 dias de afastamento (ID 42896473, pág. 4); a IS nº 2475/2018, de 26 de junho de 2018, manteve o parecer "Incapaz B1", determinando 90 dias de afastamento (ID 42896473, pág. 3); e a IS nº 2522/2018, de 15 de outubro de 2018, reiterou o parecer de "Incapaz B1" com mais 30 dias de afastamento (ID 42896473, pág. 2). Em todas essas avaliações, o diagnóstico foi de lesões de ombro (M75.-), e as observações expressamente consignaram que a incapacidade, de natureza temporária, referia-se exclusivamente ao serviço militar, sem implicação quanto à aptidão para exercício de atividades laborativas civis — circunstância que, a propósito, a União deturpou ao invocar o exercício de atividade civil como argumento de que o autor estava apto. Diante desse quadro clínico inequívoco, a IS nº 2545/2018, lavrada em 3 de dezembro de 2018 — apenas 48 dias após o último parecer de incapacidade —, inverteu radicalmente o diagnóstico para "Apto A" (ID 42896473, pág. 1), sem que houvesse qualquer alteração clínica documentada que justificasse tamanha modificação. O laudo de fisioterapia de 16 de novembro de 2018 (ID 42893480, pág. 1) registrou expressamente que, a despeito das melhoras evolutivas, o paciente ainda necessitava de reavaliação médica e continuidade do tratamento fisioterápico. Mais eloquente ainda é o laudo médico de 28 de novembro de 2018, emitido pelo Dr. Raimundo Nonato de Oliveira Guimaraes (ID 42893480, pág. 2), o qual, embora não tenha identificado lesão estrutural na artrorressonância daquela data, manteve o diagnóstico de CID M75.4 e prescreveu fortalecimento muscular por quatro meses — demonstrando que o tratamento estava em curso e que o retorno à plena capacidade não havia ocorrido. A contradição entre esses documentos e a IS nº 2545/2018 é de tal ordem que a única conclusão juridicamente sustentável é a de que o parecer de aptidão foi emitido com o propósito instrumental de viabilizar o licenciamento do autor no término de seu engajamento, desonerando o Exército da obrigação de mantê-lo em tratamento. Trata-se, à evidência, de desvio de finalidade do ato administrativo, vício que o torna nulo de pleno direito, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/65, aplicável por analogia ao controle de legalidade dos atos administrativos militares. É certo que não havia direito à reforma ex officio, visto que não havia incapacidade definitiva, mas igualmente não era caso de licenciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos de afastamentos ocorridos em período anterior à edição da Lei nº 13.954/19, é firme no sentido de que o militar temporário acometido de enfermidade que resulte em incapacidade temporária com nexo causal com o serviço castrense não pode ser licenciado enquanto perdurar a necessidade de tratamento, devendo ser mantido na condição de adido, com percepção de remuneração, até a cura ou estabilização definitiva de seu quadro clínico. O instituto do adido — e não o mero encostamento, figura à época sem previsão expressa no Estatuto, mas que formalizou o ato de licenciamento (ID 42893474) — assegura ao militar não apenas assistência médica, mas também a contraprestação remuneratória no grau hierárquico que ocupava, pelo vínculo mantido com a Instituição. A distinção é relevante: o encostamento, tal como praticado, oferece a estrutura de saúde sem a correspondente remuneração, o que viola o princípio da proteção ao trabalhador e o próprio regime estatutário que vincula o militar à Administração Militar durante o período de incapacidade funcional decorrente de evento de serviço. A propósito, segue julgado deste e. TRF-1: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. EPILEPSIA DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 12 de dezembro de 2018 (ID 84248015), que concluiu que o autor não está definitivamente incapaz para o serviço militar, havendo chance de cura da doença com tratamento adequado. No momento, está apto para atividades civis, mas não para atividades militares como serviço armado, escala de serviço e formatura. Atestou nexo de causalidade entre o acidente de serviço que gerou o traumatismo craniano e o desenvolvimento de epilepsia. 8. Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava temporariamente incapaz para o serviço militar, em razão das sequelas decorrentes do traumatismo craniano gerado por acidente em serviço, mas não para atividades civis. Restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo em vista que a documentação juntada aos autos indica que o trauma se deu por acidente em serviço. Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, ante a não comprovação de quadro de incapacidade definitiva. 9. Entretanto, havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. 10. Na hipótese, como restou evidenciado o licenciamento indevido pela Administração Pública e a consequente privação da militar ao recebimento de verbas remuneratórias, gerando incerteza quanto aos meios de garantir a sua própria subsistência e da continuidade de seu tratamento de saúde, resta configurado o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Turma. 11. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 12. Recurso parcialmente provido para determinar a reintegração do autor ao Exército como adido, com direito a tratamento médico-hospitalar e à percepção dos vencimentos desde a data do licenciamento até a alta médica ou estabilização do quadro de saúde, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a tutela provisória. 13. Inversão do ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando o trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (AC 1013536-85.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/09/2025 PAG.) (destaques acrescentados). O pedido de reincorporação na condição de adido, com percepção de soldos, está, portanto, plenamente amparado nas normas do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80, arts. 106, II, 108 e 110, na redação vigente à época dos fatos) e merece ser acolhido. Do Exercício de Atividade Civil Remunerada e do Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa A União suscitou, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 2210205905, que o exercício de atividade de motorista de caminhão pelo autor junto à Etecon LTDA (12/08/2019 a 30/04/2021) contradiz as conclusões periciais de incapacidade para a função de motorista. O argumento merece análise cuidadosa, pois é parcialmente procedente em sua dimensão econômica, mas improcedente em sua dimensão jurídica principal. É correto que o exercício de atividade laboral civil — especialmente em função compatível com as limitações apontadas pelo perito — é dado objetivo que o julgador não pode desprezar. Contudo, ele não afasta o direito do autor à reincorporação como adido, por duas razões centrais. Primeira: a incapacidade reconhecida pelo perito é funcional e específica — afeta atividades que demandem esforço e elevação dos membros superiores —, e não geral para qualquer trabalho; o exercício de atividade civil com adaptação ao quadro álgico, conforme o próprio perito consignou ("no dia a dia foi se adaptando seus afazeres à dor" (ID 2207252694, histórico), não equivale à cura nem à cessação do nexo com o serviço militar. Segunda: a necessidade de tratamento adequado — que o Estado tem obrigação de prover — não foi suprida pela atividade civil do autor, circunstância que não pode ser invocada em seu desfavor pela própria Administração que se omitiu no dever assistencial. Não obstante, diferentemente do regime geral de seguridade (súmula nº 72 da TNU), no regime estatutário não se justifica a percepção conjunta de valores. Isto é, que perceba, cumulativamente e sem qualquer limitação, os soldos atrasados correspondentes aos períodos em que auferiu remuneração pela atividade civil. O recebimento simultâneo das duas fontes de renda incompatíveis — sobre as quais há incidência de encargos previdenciários distintos — configuraria enriquecimento ilícito às custas do erário, o que o ordenamento jurídico veda. Assim, nos termos do art. 884 do Código Civil, aplicável subsidiariamente às relações de Direito Público, os valores devidos pela União a título de soldos atrasados devem ser integralmente deduzidos nas competências em que o Dossiê Previdenciário (ID 2210205906) comprova o percebimento de remuneração civil, quais sejam: o período de 12/08/2019 a 30/04/2021 (Etecon LTDA, motorista de caminhão) e o período a partir de 05/05/2025 (M2 Norte Serviços LTDA, supervisor de transportes). Dos Danos Morais A pretensão indenizatória por danos morais é parcialmente procedente. O dano moral, na espécie, não é de difícil demonstração. O autor — soldado do Exército Brasileiro lesionado em serviço durante operação — foi submetido a um licenciamento administrativo flagrantemente ilegal, assentado em parecer médico que contrariava frontalmente o quadro clínico então documentado e os pareceres de incapacidade emitidos nos meses imediatamente anteriores. O resultado concreto dessa conduta foi o abandono do autor no momento de maior vulnerabilidade física, sem a remuneração a que fazia jus e sem o adequado suporte médico que o vínculo com a Instituição lhe garantiria. A privação de renda, a incerteza acerca do tratamento e o sentimento de abandono e descaso por parte da Instituição em cujo serviço a lesão se originou constituem danos à esfera íntima do indivíduo que transcendem o mero aborrecimento e configuram efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República inscrito no art. 1º, III, da Constituição Federal. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla função da indenização — reparatória para a vítima e pedagógica para o causador. Considerando: (i) a gravidade da conduta administrativa, que revela desvio de finalidade do ato de inspeção de saúde; (ii) a extensão temporal dos efeitos lesivos, que se protraíram por anos; (iii) a situação de vulnerabilidade do autor ao tempo do ato ilícito; e (iv) a capacidade econômica da ré; tenho por adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor inferior ao postulado na petição inicial, mas suficiente para cumprir a dupla finalidade indenizatória, estando na média do fixado pela jurisprudência deste Tribunal Federal. O pedido original de R$ 50.000,00 - que se valeu de estimativa tão somente, - revela-se excessivo ante as circunstâncias específicas do caso, em particular a ausência de sequelas permanentes e a possibilidade de recuperação documentada pela perícia (ID 2207252694, quesito 12). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO PALHA BARBOSA em face da UNIÃO para: 1. DECLARAR a nulidade do ato de licenciamento de 12 de dezembro de 2018 (ID 42893474), por vício de finalidade consistente na emissão de parecer médico de aptidão em desconformidade com o quadro clínico documentado, com o histórico de inspeções de saúde e com a sindicância que reconheceu o nexo causal da lesão com o serviço militar; 2. DETERMINAR a imediata reincorporação do autor aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar com percepção integral de remuneração, até que sobrevenha parecer definitivo de aptidão física ou de incapacidade definitiva para o serviço militar, a ser emitido por junta médica oficial; 3. CONDENAR a União ao pagamento dos soldos e demais vantagens remuneratórias devidas desde 12/12/2018 até a efetiva reincorporação do autor, deduzindo-se integralmente as parcelas correspondentes aos períodos em que o autor exerceu atividade laboral civil remunerada, conforme registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, constantes do Dossiê Previdenciário (ID 2210205906), especificamente: (a) o período de 12 de agosto de 2019 a 30 de abril de 2021 (Etecon LTDA); e (b) o período iniciado em 5 de maio de 2025 (M2 Norte Serviços LTDA), enquanto perdurar o vínculo empregatício. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. CONDENAR a União ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; 5. CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação liquidada, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, face à isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

27/02/2026, 00:00

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