Execução Fiscal 0034107-15.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.167.840,13

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:20

Arquivado Provisoramente

21/01/2024, 20:41

Juntada de manifestação

17/01/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 08:52

Juntada de Certidão

16/01/2024, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

19/12/2023, 19:25

Juntada de manifestação

07/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 09:02

Juntada de ato ordinatório

03/12/2023, 21:38

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 16:28

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:25

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:20

Arquivado Provisoramente

21/01/2024, 20:41

Juntada de manifestação

17/01/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 08:52

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 08:52

Despacho

•15/01/2024, 14:41

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legal

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16/01/2024, 08:52

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

19/12/2023, 19:25

Juntada de manifestação

07/12/2023, 18:51

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 09:02

Juntada de ato ordinatório

03/12/2023, 21:38

Juntada de petição intercorrente

07/11/2023, 16:28

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:47

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:50

Juntada de manifestação

27/10/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:35

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:14

Publicado Citação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 02:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2023, 16:50

Expedição de Edital.

03/08/2023, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

21/06/2023, 19:48

Juntada de manifestação

16/06/2023, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:58

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 09:54

Juntada de ato ordinatório

29/04/2023, 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 08:52

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/04/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 11:30

Juntada de termo

22/03/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:40

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:45

Juntada de manifestação

20/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:59

Juntada de outros documentos

12/04/2022, 15:03

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Publicado Intimação polo passivo em 30/11/2021.

03/12/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 00:09

Expedição de Edital.

26/11/2021, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2021, 11:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 12:41

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:37

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:16

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 16:29

Juntada de diligência

01/09/2021, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 15:25

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:07

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:35

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:23

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:38

Decorrido prazo de DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:33

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:44

Juntada de manifestação

08/03/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 21:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034107-15.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034107-15.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELTA GRAFICA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:54

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 16:50

Juntada de volume

08/02/2021, 16:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2020, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/11/2020, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/10/2020, 11:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2020, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

20/11/2019, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2019, 09:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2019, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/08/2019, 17:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2019, 17:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2019, 13:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/08/2019, 13:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/06/2019, 10:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/03/2019, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2019, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2019, 13:15

INICIAL AUTUADA

16/01/2019, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/12/2018, 10:17

Ato ordinatório

•04/12/2023, 09:02

Ato ordinatório

•03/12/2023, 21:38

Despacho

•06/11/2023, 15:25

Despacho

•06/11/2023, 13:47

Ato ordinatório

•26/10/2023, 17:03

Despacho

•26/06/2023, 16:01

Ato ordinatório

•02/05/2023, 09:54

Ato ordinatório

•29/04/2023, 22:25

Despacho

•22/03/2023, 11:40

Despacho

•03/08/2022, 14:27

Despacho

•25/10/2021, 12:41

Ato ordinatório

•05/10/2021, 19:08

Despacho

•13/05/2021, 11:07