Cumprimento de sentença 0004571-84.2012.4.01.3312 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004571-84.2012.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. DIB NO ÓBITO MENOR. DIB NA DER. COMPANHEIRA. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral concedendo o benefício de pensão por morte ao autor. Argui a autarquia que não está preenchido um dos requisitos de concessão do benefício, uma vez que a parte autora não comprovou exercício de atividade rural pela falecida; argui ainda que não foi comprovada a relação de união estável. Requer improcedência dos pedidos autorais e provimento do recurso. 2. De acordo com o regramento contido na Lei nº. 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a satisfação cumulativa de dois requisitos. O primeiro diz respeito à qualidade de segurado do "de cujus". O segundo concerne ao beneficiário, que deve comprovar a qualidade de dependente do segurado, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 8.213/91. 3. Na hipótese, constam nos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, fl. 09; a certidão de óbito, fl. 12, ocorrido em 03.2002, prova da qualidade de dependente da menor, bem como da companheira 4. Ocorreu a colheita da prova oral em audiência, corroborando com a prova material e o depoimento pessoal da parte autora. Em relação à qualidade da autora Luzia, conforme sentença, a prova foi favorável de que ela era companheira do de cujus, fato este corroborado por documentos iniciais acostados. Ademais, deve-se dar primazia às conclusões do juízo de origem, que teve contato direto com a prova oral. 5. A qualidade de segurado especial também foi demonstrada, tendo sido acostado carteira da associação comunitária constando endereço rural e profissão lavrador, como parceiro, ano 2000. Contrato de parceria agrícola em nome da autora, 1996; atestado da Prefeitura Municipal de Seabra, indicando a profissão de lavrador de falecido e a união estável entre a autora e este, 2012; certidão de inteiro teor do nascimento da filha, constando a profissão de ambos os genitores como lavradores; corroborada pela prova testemunhal, conforme conclusões do juiz sentenciante. 6. Sem condenação em custas, ante a isenção conferida ao INSS. 7. A DIB deve ser mantida no óbito em face da menor, e na data da DER em face da companheira. 8. Honorários fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença. 9. Recurso do INSS parcialmente provido apenas para alterar a DIB do benefício da companheira. 10. Recurso do INSS parcialmente desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

15/12/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)