Procedimento Comum Cível 1042737-11.2020.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1042737-11.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1042737-11.2020.4.01.3500 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela AUTORA, ao argumento de ter havido omissão na sentença proferida. Alega a Embargante, em síntese, que a decisão embargada não observou o Tema Repetitivo 1076 do STJ, o qual não permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos como dos presente feito. O Embargado apresentou contrarrazões alegando que a sentença não padece do vício apontado, devendo ser mantida, no ponto, por seus próprios fundamentos. Decido. Apesar de conhecidos, os embargos não merecem ser providos. O recurso de embargos de declaração presta-se a atacar vícios intrínsecos ao decisum, com o objetivo de integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória ou omissa ou, ainda, corrigir erro material (art. 1022, incisos I, II e III, do CPC). Já no caso, a decisão embargada não padece de quaisquer desses vícios. A sentença atacada julgou procedentes os pedidos formulados pela Autora, tendo fixado honorários de sucumbência nos seguintes termos: (...) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) No caso, a fixação dos honorários deu-se de forma equitativa, o que observa o entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando no Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Veja-se: Tese Firmada Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Assim, não há se falar em omissão da sentença embargada. Na verdade, o que a Embargante deseja é modificar o julgado. Ocorre que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a consecução de tal finalidade, que deverá ser alcançada por meio do recurso próprio. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Goiânia, (data e assinatura digitais).

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ BATISTA OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1042737-11.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BEATRIZ BATISTA OLIVEIRA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação dos requeridos ao fornecimento do fármaco Evrysdi - Ridisplam, nas quantidades e dosagens prescritas nos relatórios médicos, pelo tempo necessário. Alegou a Autora, em síntese, que: a) é portadora de uma enfermidade progressiva denominada Atrofia Medular Espinhal do tipo 3 (CID G 12.0); b) está fazendo uso do fármaco Spinraza, que lhe tem causados efeitos adversos importantes, principalmente dores na região lombar, cefaleia pós-punção, além de desconforto respiratório, rubor e congestão facial e nasal; c) à medida que a doença evolui, o estado de saúde de Beatriz deteriora; d) visando à estabilização da doença, ao bloqueio da degeneração neuronal, ao aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais, além da eliminação dos efeitos adversos decorrentes da utilização do medicamento Spinraza, seu médico assistente indicou a troca de remédio; e) o tratamento da AME de Beatriz consiste na realização de tratamento fisioterápico multidisciplinar intensivo (que está sendo realizado), associado à utilização de um fármaco denominado Evrysdi® (Risdiplam 60 mg/80ml (0,75mg/ml), cujo registro na ANVISA possui o número 1010006700015; f) o altíssimo custo do fármaco, no entanto, impossibilita sua aquisição em caráter particular; g) o tratamento proposto pelo médico é imprescindível para conter a progressão da doença e evitar os efeitos adversos advindos do medicamento Spinraza, com as consequentes complicações, respiratórias e óbito; h) o fármaco Evrysdi não é fornecido pelo SUS. Com a inicial, vieram documentos. Inicialmente distribuída para o Juízo da 9ª Vara desta Seção Judiciária. Foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação a União e a oitiva do Natjus. A União apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, litispendência com relação ao Processo 1000555-44.2019.4.01.3500 e falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que: a) o medicamento é de altíssimo custo e não conta com evidências científicas consolidadas; b) existe tratamento ofertado pelo SUS para a AME Tipos I, II e III; b) impossibilidade de garantir à Autora tratamento privilegiado em relação a outros pacientes na mesma situação; c) necessidade de perícia por especialista; d) há risco à ordem e à saúde pública. A União e a parte Autora apresentaram quesitos (Ids ns. 408187850 e 446768540, respectivamente). O Juiz Federal da 9ª Vara desta SJGO declinou da competência em favor do juízo desta 4ª Vara, por entender haver conexão com o Processo n. 1000555-44.2019.4.01.3500. Autos recebidos neste Juízo em 05/03/2021. Despacho/Ofício n. 1/2021 – GABJU determinou a oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário. Anexado aos autos Parecer Técnico n. 7601/2021 do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. Em atendimento ao despacho Id n. 482661847, o polo ativo apresentou petição e documento. Deferida parcialmente a tutela de urgência (id. 503936922). Manifestação apresentada pelo MPF. A União comprovou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu a produção de prova pericial. Deferida a prova pericial foi nomeada perita (id. 563851350), cuja nomeação foi impugnada pela União. Informado o descumprimento da tutela de urgência. A União informou o depósito de valores. Apresentados orçamentos. Realizada a transferência dos valores depositados, foi comprovado o recebimento da medição pela parte autora. O polo ativo requereu a continuidade do tratamento. Comprovado novo depósito judicial pela União. Realizada a transferência dos valores depositados, foi comprovado o recebimento da medição pela parte autora. Acolhida a impugnação, foi nomeado novo perito (id. 2152714599). A União comprovou a entrega do medicamento à Autora. Laudo pericial apresentado (id. 2165841426). A Autora e a União manifestaram-se sobre o laudo pericial. Comprovado o pagamento dos honorários periciais. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Ao analisar o pedido de antecipação da tutela, proferi a seguinte decisão: "(...) DECIDO. Das preliminares Inicialmente, observo que a Autora ingressara com a ação anterior, autos n. 1000555-44.2019, em face da União Federal, em 28.01.2019, objetivando a concessão do medicamento Spinraza para o tratamento da doença Amiotrofia Espinhal Progressiva que a acomete. Nos referidos autos, aliás, foi concedida tutela de urgência. Já em 12.12.2020, a Requerente ingressou com a presente ação, objetivando o recebimento de outro fármaco (Evrysdi) para o tratamento da mesma enfermidade. Alega que: “A Autora está fazendo uso do fármaco Spinraza, que tem causados efeitos adversos importantes, principalmente dores na região lombar, cefaléia pós punção, além de desconforto respiratório, rubor e congestão facial e nasal, conforme relatório do seu médico assistente, Dr. Helio van der Linden Jr, CRM 10275, em anexo.” Assim, o caso é de conexão, e não de litispendência. Também não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que se pretende, por meio desta ação, o recebimento de outro fármaco, não fornecido pelo SUS. Do pedido de tutela de urgência Noves fora o indiscutível sentimento de solidariedade humana que a todos desperta a situação do polo ativo, a questão jurídica posta é das mais complexas do direito constitucional. A respeito do tema, a Constituição Federal somente contempla preceitos de natureza programática (arts. 1º, III, e 196 e 198). Por isso não se pode afirmar a existência de direito subjetivo constitucional à obtenção de medicamentos gratuitos perante o Poder Público. De outra face, a Lei 8.080/90, infelizmente, só dispõe de princípios e não de regras a nortear o assunto. Assim, ao contrário do que ocorre quanto ao tratamento dos doentes da AIDS (Lei 9.313/96), não há regra jurídica autoaplicável a impor o custeio de medicamentos específicos e que sejam necessários ao tratamento de outras doenças. Daí emergir, dessa inexistência de regras autoaplicáveis, o tormentoso problema da legitimidade do provimento judicial que determina ao Poder Público a compra de remédio caro e específico com base em preceitos normativos de caráter meramente programático. Isso porque, no direito constitucional, é pacífica a tese de que os direitos fundamentais ligados à prestação material – de que é exemplo o direito aos serviços de saúde – encontram-se umbilicalmente ligados ao princípio da reserva do financeiramente possível. Como ensina GONET BRANCO, a “escassez de recursos econômicos implica a necessidade de o Estado realizar opções de alocação de verbas, sopesadas todas as coordenadas do sistema econômico do país.” (PAULO GUSTAVO GONET BRANCO et. al. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 146). E dessa circunstância deriva a impropriedade de o Judiciário proceder à escolha da atividade em que deverão ser gastos os insuficientes recursos públicos. Ainda com GONET BRANCO, na “medida em que a Constituição não oferece comando indeclinável para as opções de alocação de recursos, essas decisões devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular, competente para fixar as linhas mestras da política financeira e social.” (Ibidem, p. 147). No caso, contudo, pretende-se decisão judicial para assegurar não somente o direito à saúde em si, mas também o direito à vida, que é garantido pela Constituição em norma de aplicabilidade imediata e de eficácia plena. Por isso, o princípio da reserva do possível não é determinante. Com esse fundamento, aliás, decidiu o Ministro do STF CELSO DE MELLO na Petição 1.246/SC (decisão monocrática, DJU de 13-2-97): “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” [Grifos do original.] No mesmo sentido, cf., v.g., AgRg no RE 393.175/RS, 2ª Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 12-12-2006: “E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” E ainda que assim não fosse, se a reserva do possível pode ser entendida como princípio que se contrapõe à efetividade dos direitos a prestações materiais, a doutrina passou a construir raciocínios pelos quais esse princípio não serve de desculpa para desonerar o Estado do cumprimento de prestações que assegurem um mínimo social (ou existencial) aos indivíduos a que se destinam tais direitos. Dessa forma, segundo a teoria do mínimo social, mesmo os direitos fundamentais instituídos por normas constitucionais desprovidas de aplicabilidade imediata conservam uma eficácia jurídica mínima que lhes garante alguma proteção judicial. Nesse sentido, veja-se decisão monocrática do Ministro CELSO DE MELLO na ADPFMC 45/DF. Por outro lado, o direito à obtenção de medicamentos a serem fornecidos pelo SUS não dispensa o beneficiário da observância dos procedimentos formais cabíveis, inclusive no caso daqueles medicamentos que não se encontram listados entre os que o SUS disponibiliza. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para análise de pedidos como o presente (v. REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018; e EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018). Confira-se a ementa do REsp 1657156/RJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Do acórdão (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018), lê-se ainda: “A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” Já na espécie, todos esses pressupostos exigidos pelo STJ foram atendidos. Conforme relatório médico assinado pelo Neurologista Infantil e Neurofisiologista, Dr. Hélio Van Der Linden Júnior, a Autora é portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AEP) tipo 3, confirmada por exame de DNA. Consta do aludido relatório, datado de 04.11.2020 (Id n. 397744377 – pág. 2): “(...) Existem diferentes formas de AME, sendo a tipo I a mais grave e progressiva, mas a tipo II também é considerada muito grave e progressiva. Os pacientes com AME tipo III podem deambular e apresentar um quadro clínico mais brando, mas em algum momento da vida começam a perder função, compossível perda da marcha e habilidades motoras. A Beatriz apresentou sintomas de progressão rápida da doença, com piora importante do padrão de marcha, mais fraqueza muscular e incapacidade para se levantar do chão sem apoio. Desta maneira, foi feita a indicação do tratamento com Nusinersena, medicação liberada para tratamento da AME. A Beatriz já realizou 7 doses da medicação, que demonstrou estabilização da doença e melhora em alguns pontos das escalas motoras utilizadas. No momento existem 3 medicações aprovadas pela ANVISA para o tratamento de pacientes com AME: Nusinersena, que é administrado via intratecal e requer hospitalização e é invasivo, a terapia gênica com Onasemngene Abeparvovec (Zolgensma), que é indicado para crianças com AME até os 2 anos de idade, e o Ridisplam, que é uma medicação de uso oral O tratamento da beatriz tem sido com Nusinersena e a administração intratecal tem causado efeitos adversos importantes, principalmente dor na região lombar, cefaleia pós punção, além de desconforto respiratório no pós imediato, rubor e congestão facial e nasal. Ademais, as infusões intratecais tem ocorrido sob anestesia geral. Diante da atual possibilidade de uso da medicação Ridisplam, que já tem autorização da ANVISA e, diante dos efeitos colaterais e necessidade de anestesia geral para infusão de Nusinersena na Beatriz, optamos por indicar a troca do tratamento para a medicação Ridisplam. Ambas drogas (Nusinersena e Ridisplam) foram testadas em estudos pivotais, com eficácia semelhante. No enteanto, por se tratar de criança e para se evitar procedimentos invasidvos sob anestesia geral e que requerem hospitalização, julgo que a melhor indicação para a Beatriz é o Ridiplam, que deve ser usado de maneira contínua, mas por via ora, o que facilita em muito a adesão ao tratamento.” Além disso, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NAT JUS GOIÁS colacionou aos autos Parecer Técnico n. 7601/2021, aduzindo, nas considerações finais (Id n. 482187882 - Págs. 1-11): “(...) Consta prescrição médica, datada de 04/11/2020, de Risdiplam (Evrysdi®) 60 mg/80 mL (0,75mg/mL), dar 6,6 mL por via oral em dose única diária, após a refeição (uso contínuo). Exames complementares (testes moleculares) apresentados nos autos corroboram o diagnóstico informado. Risdiplam (Evrysdi®) encontra-se registrado na ANVISA (data do registro: 13/10/2020), categorizado como “medicamento novo: outros medicamentos para transtornos do sistema músculo-esquelético”. Desta feita, é possível reconhecer como on-label a indicação de uso da medicação requerida, risdiplam, para o caso em tela. Da análise das informações apresentadas para o caso em comento, é possível ponderar que a requerente é portadora de doença degenerativa, progressiva e incapacitante, e que, embora os tratamentos específicos atualmente disponíveis não sejam curativos e nem sejam capazes de modificações dramáticas no curso da doença, já existem estudos que evidenciam alguma eficácia das medicações existentes, apontando vantagens do uso dos mesmos. Além disso, trata-se de doença que acomete crianças e que apresenta alto potencial para causar significativa carga de sofrimento para o paciente e familiares. Isto posto e tendo em vista as considerações retro-apresentadas, é possível reconhecer a aplicabilidade e necessidade do tratamento pretendido. Ainda, é possível reconhecer que a substituição de um medicamento de aplicação injetável, intratecal, que requer condições específicas e restritivas para sua administração, por um medicamento de uso oral pode favorecer a adesão ao tratamento proposto e, em consequência, favorecer os resultados esperados. Em tempo, Ridisplam foi aprovado para uso no tratamento da AME, geralmente em ritos sumários/acelerados de aprovação, em muitos países, inclusive EUA, Europa e Brasil. Evrysdi® (Risdiplam) é fabricado por apenas um laboratório farmacêutico, e não possui genérico ou similar. Risdiplam não está padronizado em nenhum programa de assistência farmacêutica do SUS. O tratamento da da Atrofia Muscular Espinhal Tipo 1 no SUS está estabelecido na Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 15, de 22/10/2019, definido segundo protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. De acordo com o texto deste documento, são critérios de inclusão: pacientes de ambos os sexos, com diagnóstico genético confirmado de AME 5q tipo I, e desde que atendidos os outros critérios pontuados no documento. O tratamento dos outros subtipos da doença (II, III, IV) não estão previstos neste protocolo. Sendo assim, não foi possível localizar tratamento específico para a doença que acomete a requerente no âmbito do SUS. Considerando, ainda, que se trata de medicamento de uso contínuo, caso Vossa Excelência entenda por bem deferir o pedido, sugerimos que seja determinada a dispensação periódica, com revisão em tempos determinados, evitando-se desperdício de medicamento em caso de suspensão da medicação ou falecimento do paciente. No caso, repetindo, foi informado que “não foi possível localizar tratamento específico para a doença que acomete a requerente no âmbito do SUS” e que “é possível reconhecer a aplicabilidade e necessidade do tratamento pretendido.” Consoante informado no Parecer Técnico acima, o fármaco é mesmo o indicado para o tratamento da Autora e já possui registro na Anvisa. A mãe da Autora (menor impúbere) assinou declaração de inaptidão financeira, razão pela qual tenho por presente o requisito da incapacidade econômica para arcar com os custos do medicamento. Logo, considero preponderante a probabilidade do direito do polo ativo bem como desnecessária a realização de prova pericial nos autos. Além disso, por envolver o caso assunto ligado à proteção da vida e ao tratamento de saúde do polo ativo, também o risco de irreversibilidade do provimento é maior em relação ao próprio paciente. Enfim, considerando a urgência que a medida pleiteada requer, o polo passivo deve arcar, provisoriamente, com o custo do medicamento. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUS. LEI N. 8.080/90. O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n.8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Recurso especial provido. Decisão unânime.” (STJ, REsp 212.346/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 04/02/2002, p. 321.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O fumus boni iuris está demonstrado pela receita médica apresentada, firmada pelo médico do impetrante. O periculum in mora decorre da gravidade da doença de que é portador o agravado - leucemia mielóide crônica. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de liminar para determinar que seja fornecido ao impetrante, de forma gratuita e regular, o medicamento de que necessita, conforme prescrição médica. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF/1ª REGIÃO, AG 2002.0100030992-0/MG, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, DJU de 11/06/2003, p. 35.) Por outro lado, o medicamento não poderá ser deferido por tempo indeterminado. A medicação deverá ser administrada até progressão ou intolerância, em períodos de três em três meses. Nada obstante, já decidiu o STF no RE 855.178/SE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No caso, em se tratando de medicamento ainda não incorporado ao rol de procedimentos do SUS, a obrigação de cumprir a presente decisão deve recair, preferencialmente, sobre a União, entidade federativa a quem compete atualizar o rol de medicamentos e procedimentos disponíveis no SUS. Aliás, no caso, o polo ativo ingressou com ação apenas em face da União Federal. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a União, no prazo de 5 dias, (a) com dispensa de licitação, promova a compra do medicamento Evrysdi - Ridisplam, em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento, procedendo-se, então, à periódica entrega do medicamento à Autora, nas doses que forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios; ou (b) em caso de impossibilidade de compra do medicamento, deposite, em juízo, o valor correspondente à compra acima determinada, conforme orçamento juntado nos autos, sob pena de bloqueio do numerário respectivo. Durante o período em que vigorar a medida, competirá aos patronos do polo ativo (no caso, a DPU) justificar a renovação da aquisição do medicamento, consideradas a eficácia e a necessidade da manutenção do tratamento médico. Nos termos do CPC, art. 297, c/c arts. 536 e 537, para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se, com urgência. Considerando interesse de incapaz, vista ao MPF (art. 178, inciso II do CPC).". A fim de dirimir a dúvida a respeito da efetiva necessidade do medicamento vindicado para o tratamento da Autora, em detrimento daqueles já disponibilizados pelo SUS, foi designada perícia médica. No laudo apresentado, assim afirmou o Perito: "(...) 1 - O(a) autor(a) sofre de alguma enfermidade? Se sim, esclareça o Sr. Perito, de forma minudente, qual a natureza e a gravidade da enfermidade sofrida pela parte autora. AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AEP) (TAMBÉM CONHECIDA COMO AME, OU ATROFIA MEDULAR ESPINHAL) DO TIPO 3 (CID G 12.0). A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) É UMA DOENÇA NEURODEGENERATIVA COM HERANÇA GENÉTICA AUTOSSÔMICA RECESSIVA. É A PRINCIPAL DESORDEM FATAL COM ESSE CARÁTER GENÉTICO DEPOIS DA FIBROSE CÍSTICA (1:6.000), COM UMA INCIDÊNCIA DE 1:6.000 A 1:10.000 NASCIMENTOS. A FREQUÊNCIA DE INDIVÍDUOS PORTADORES (HETEROZIGOTOS) DA DOENÇA É DE UM PARA CADA 40 A 60 INDIVÍDUOS. (...) 3 - O SUS fornece tratamento adequado para a moléstia sofrida pela parte autora, bem como existe substituto similar na rede pública? Qual o grau de eficácia desse tratamento? A parte autora já se submeteu a ele? Em caso afirmativo, qual(is) medicamento(s) utilizou e quais os resultados obtidos? Em abril de 2019, foi assinada a portaria de incorporação do medicamento nusinersena no Sistema Único de Saúde (SUS) uso intratecal necessitando hospitalização. É o medicamento mais caro já incorporado ao SUS, para uso no tratamento de atrofia muscular espinhal 5q tipo I. O tratamento da Atrofia Muscular Espinhal Tipo 1 no SUS está estabelecido na Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 15, de 22/10/2019,definido segundo protocolo clínico e diretrizes terapêuticas. De acordo com o texto deste documento, são critérios de inclusão: pacientes de ambos os sexos, com diagnóstico genético confirmado de AME 5q tipo I. 4 -O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é/são fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde – SUS? Ele(s) possui(em) registro na ANVISA? Pode(m) ser obtido(s) por fornecedores no território nacional? Risdiplam (Evrysdi®) encontra-se registrado na ANVISA (data do registro: 13/10/2020), categorizado como medicamentos para transtornos do sistema músculo-esquelético. É fabricado por apenas um laboratório farmacêutico, e não possui genérico ou similar. Por se tratar de uma condição clínica neurodegenerativa progressiva, os cuidados de suporte e tratamentos médicos especializados são fundamentais, estando previsto os tratamentos não-farmacológico (suporte nutricional, cuidados respiratórios, ortopédicos eoutros)+farmacológico, com o medicamento Nusinersena, 2,4 mg/mL solução injetável em frasco-ampola de 5 mL. Risdiplam não está padronizado em nenhum programa de assistência farmacêutica do SUS. 5 - Há um “protocolo médico” orientando o tratamento da enfermidade da parte autora? Em caso afirmativo, especifique se este protocolo foi seguido integralmente, caso contrário, em que etapa se encontra. A Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 15, de 22/10/2019, estabeleceu o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q Tipo 1 no âmbito do SUS. São incluídos neste Protocolo, pacientes de ambos os sexos, com diagnóstico genético confirmado de AME 5q tipo I, desde que atendidos os critérios pontuados neste documento. O tratamento dos outros subtipos da doença (II, III, IV) não estão previstos neste protocolo. (...) 7 - O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é/são de uso contínuo? Qual é a posologia recomendável? Consta prescrição médica, datada de 04/11/2020, de Risdiplam (Evrysdi®) 60 mg/80 mL (0,75mg/mL), dar 6,6 mL por via oral em dose única diária, após a refeição (uso contínuo). Risdiplam foi aprovado pelo FDA em agosto de 2020 para o tratamento da AME em pacientes com dois meses de idade ou mais.(Bodamer OA, 2021) Em 25 de fevereiro de 2021, o Comitê de Medicamentos para Uso Humano (CHMP, Committee for Medicinal Products for Human Use - European Medicines Agency/EMA) adotou um parecer positivo parecer, recomendando a concessão de uma autorização de introdução no mercado europeu para o medicamento Evrysdi®, destinado ao tratamento da atrofia muscular espinhal (AME). Evrysdi® foi revisado pelo programa de avaliação acelerada da EMA. O valor elevado da medicacao com alto impacto economico foi ponderado pela efetividade do medicamento os membros do Plenario da Conitec presentes em sua 102ª reuniao ordinaria, no dia 06 de outubro de 2021, deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar não favorável à incorporação no SUS do risdiplam para o tratamento da AME tipos II e IIIa. O Plenário considerou que apesar das evidências científicas analisadas serem de boa qualidade, há uma grande incerteza quanto a magnitude e precisão do efeito nos desfechos considerados críticos. 8 - Há como comprovar se o tratamento solicitado terá resultado razoável e/ou eficaz, no caso concreto dos autos? O uso de risdiplam em indivíduos com AME tipo II e III possui evidências de efetividade favoráveis, porém incertas em relação ao tamanho de efeito e precisão no desfecho crítico de pacientes que alcançam uma diferença minimamente relevante na escala diferença na escala MFM-32 (diferença ≥ 3): 38% (IC95%: 29,7 a 47,6) vs. 24% (IC95%: 14,4 a 36,4) e um NNT de 7,0 (IC95%: 3,5 a 3472). A ausência de uma comparação direta com o tratamento disponível no SUS (nusinersena) e a imprecisão relacionada à amplitude dos intervalos de confiança são as principais limitações da evidência disponível, tendo a certeza da evidência sido considerada baixa nos desfechos críticos e importantes de efetividade. Quanto à segurança, mesmo com a análise conjunta dos dados de todos os estudos com pacientes em uso de risdiplam e com seguimentos de até 2,5 anos, não foram observados eventos adversos graves que levassem à descontinuação do tratamento. Após a análise do risco de viés da evidência de eventos adversos graves pelo sistema GRADE, considerou-se moderada a certeza na evidência de que o regime de alta dose de risdiplam é seguro no tratamento da AME tipo II e III. É importante destacar que o perfil de risco de viés aqui discutido é uma condição comum no contexto de condição rara, onde é pouco provável a existência de ensaios clínicos randomizados de comparação direta e grandes tamanhos amostrais. Adicionalmente, em termos de valores e preferências dos pacientes e cuidadores, deve-se considerar a discussão sobre a vantagem da via oral do tratamento em comparação com o atual tratamento disponível no SUS (nusinersena), o qual é realizado por meio ciclos periódicos de injeções intramedulares com necessidade de acompanhamento em centro de referência. A paciente faz uso de medicamento pleiteado com controle clinico da patologia. Conclui-se pela manutenção de medicação pleiteada para manutenção de qualidade de vida evitando complicações neurológicas e respiratórias inclusive evolução precoce para óbito. Sugere-se reavaliação clinica em 1 ano após uso de medicamento pleiteado. QUESITOS DA AUTORA 5. A que tratamento a paciente já se submeteu? Qual o tratamento/medicamento utilizado pela paciente atualmente? R-Fez uso de nunesartan e esta em uso de Risdiplan com boa resposta clinica 6. O SUS fornece medicamento para o tratamento da doença da autora, portadora de AME, tipo 3? Se positivo, qual? R-Oferece medicamento nunesartan 7. Há indicação médica para substituição do medicamento atualmente utilizado (Spinraza) para o Ridisplam? Em caso positivo, quais os motivos que ensejaram tal indicação médica? R-Sim. Devido uso oral ao inves de uso de Nunesartan via intratecal com aplicacao em regime hospitalar com efeitos colaterais de cefaleia pos puncao, congestao nasal e desconforto respiratorio. QUESITOS DA UNIAO 2. Levando em conta o estadiamento da doença, há necessidade do tratamento com o medicamento Risdiplam? Em caso positivo, por quais motivos? R-Sim para manutencao de qualidade de vida evitando progressao e piora clinica neurologica. (...) 13. Os tratamentos/medicamentos oferecidos pelo SUS são "ineficientes" para o caso do(a) autor(a)? R-Sim 14. O medicamento solicitado é, de fato, o único recomendado para o caso do(a) autor(a) ou trata-se, apenas, de uma opção terapêutica do(a) médico(a) que o(a) acompanha? R-Sim (...) 21. Todas as respostas estão com base na Medicina Baseada em Evidências? R-Sim Vale ressaltar que a Portaria SCTIE/MS nº 17, de 11/03/2022, tornou pública a decisão de incorporar o Risdiplam para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, e de não incorporar o Risdiplam para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo IIIa, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A Conitec considerou que, apesar das evidências científicas analisadas serem de boa qualidade, há uma grande incerteza quanto à extensão e precisão do efeito nos resultados considerados mais relevantes. Além disso, detectou alto valor de impacto orçamentário, o que também teve peso significativo para não recomendar a incorporação do medicamento para o caso da Autora. Entretanto, entendo que os estudos demonstraram a eficácia do medicamento e, no caso, a utilização do fármaco pleiteado vem sendo bem-sucedida, haja vista a melhora clínica da Autora, tal como constatado em perícia. Ademais, quanto à motivação financeira dada pela Conitec para negar a incorporação do medicamento ao SUS para o caso da Autora, estou certo que a questão do custo orçamentário deve ser superada em razão do princípio da dignidade humana, fundamento essencial e basilar do Estado Democrático de Direito (Constituição, art. 1º, III). Nesse sentido, nos termos da formulação clássica da dignidade da pessoa humana exposta primeiramente por KANT no livro “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”, publicado em 1785, a humanidade deveria obedecer a um imperativo categórico (portanto, incondicional) conforme o qual toda a vontade humana teria de ser encarada como “uma vontade legisladora universal”. Daí, todos os seres racionais estariam submetidos à “lei que manda que cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre simultaneamente como fins em si”. Assim, diferentemente de uma coisa que tenha um preço ou que possa ser substituída por outra que lhe equivalha, os seres racionais estão acima de todo o preço, pelo que não se permitem equivalentes. Afinal, quando alguma coisa tem um preço, pode-se substitui-la por outra equivalente. Mas “quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então tem ela dignidade.” De modo que os seres humanos são dotados de um “valor íntimo”, e não meramente de um preço relativo, assim denominado dignidade. (Ver KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007, p. 74 e segs.) Ainda segundo KANT (ibidem, p. 77): “No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então tem ela dignidade. O que se relaciona com as inclinações e necessidades gerais do homem tem um 'preço venal'; aquilo que, mesmo sem pressupor uma necessidade, é conforme a um certo gosto, isto é a uma satisfação no jogo livre e sem finalidade das nossas faculdades anímicas, tem um preço de afeição ou de sentimento (Affektionspreis); aquilo porém que constitui a condição só graças à qual qualquer coisa pode ser um fim em si mesma, não tem somente um valor relativo, isto é um preço, mas um valor íntimo, isto é dignidade.” Em obra específica, ensina DANIEL SARMENTO (Dignidade da pessoa humana: conteúdos, trajetórias e metodologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 327), o “conteúdo fundamental do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem brasileira abrange quatro componentes: valor intrínseco da pessoa, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento.” Para SARMENTO, o valor intrínseco da pessoa identifica-se com a mencionada visão kantiana, segundo a qual o ser humano não pode ser visto como meio, senão como fim em si. A autonomia envolve tanto direito de fazer as escolhas de vida e de agir de acordo com elas (autonomia privada) quanto o direito de participar na formação da vontade coletiva da comunidade política (autonomia pública). O mínimo existencial diz com a garantia das condições materiais básicas para a vida digna. Já o reconhecimento tem a ver com o direito ao igual respeito da identidade pessoal, o que envolve a vedação da imposição de barreiras a prejudicar o gozo de direitos universais por parte de grupos estigmatizados de pessoas, bem como medidas específicas que visem a valorizar as diferenças e a atender necessidades particulares dessas pessoas, incluindo políticas de ações afirmativas. Dessarte, em nome da dignidade da pessoa humana, o Judiciário não pode se curvar à decisão administrativa que, a despeito de se ajustar aos comandos legais, nega o fornecimento geral de medicamento à população brasileira, sobretudo, em razão dos respectivos custos, considerados estes em face do virtual número de pacientes. Essa preocupação financeira, ainda que louvável, não pode prevalecer em detrimento do "mínimo existencial", algo que, no caso, se materializa no fornecimento de fármaco absolutamente necessário à manutenção da vida do polo ativo. Neste sentido, já entendeu o TRF-1ª Região: SÚMULA DE JULGAMENTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIÂO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DPU. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, representada pela DPU, contra Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso da União, para manter a sentença recorrida que condenou a União, o Estado da Bahia e o Município a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica.2. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem assim do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, a interposição de embargos de declaração é cabível quando houver contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão.3. No que concerne aos embargos interpostos pela União, o acórdão embargado foi claro e não deixou de fundamentar com clareza a decisão: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União contra a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido e condenou a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador a arcarem, solidariamente, com os custos do medicamento LUCENTIS (Renibizumabe) ou EYLIA (Aflibercept) conforme prescrição médica que acompanha a Inicial.2. Inexiste ilegitimidade passiva dos entes federados para fornecimento de medicamento, tendo em vista que a Constituição Federal (art.23, II) e a Lei nº 8.080/1990 (que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde) estabelecem a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. O art.196 da CF/88 é norma programática de observância obrigatória, considerada política pública constitucional vinculativa, que atinge os entes de igual maneira, sob pena de comprometimento de sua eficácia social. Precedentes do STF (STA 175-AGR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 30.04.2010).3. No caso concreto, verifica-se a necessidade de harmonizar bens jurídicos conflitantes, quais sejam: o direito à saúde e à vida digna versus a suposta ofensa à separação dos poderes e lesão ao erário público. Quando do tratamento dos direitos e garantias individuais, a Carta Magna atribuiu à saúde e à vida digna proteção máxima, a ser observado pelo Estado mediante a implementação de políticas públicas essenciais.4. A recorrida, 51 anos, apresenta baixa visual acentuada em seu único olho (olho esquerdo), decorrente de membrana neovascular subrretiniana, sendo indicado o uso de Ranibizumabe (Lucentis), tratamento este que, levando-se em consideração a sua situação socioeconômica, tem custo extremamente elevado. Observe-se que o expert atesta que a realização do tratamento aumenta a chance de preservação de visão funcional em seu único olho. Concluiu que a não realização do tratamento pode levar a paciente à cegueira.5. Importante registrar que a nota técnica atestou que "Levando-se em conta as evidências atuais e os documentos médicos anexados, o tratamento com injeção de antiangiogênico intravítreo guarda pertinência técnica com o quadro clínico descrito no relatório. Sugerimos que, caso disponibilizado o tratamento, o mesmo seja inicialmente limitado a 03 aplicações e, após verificada resposta terapêutica sustentada evidenciada em tomografia de coerência óptica e exame clínico, seja estipulado plano terapêutico de continuidade para reavaliação da manutenção do fornecimento do medicamento. Dado o caráter progressivo da doença, com risco de perda visual irreversível, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Configura-se urgência, visto descrição de único olho."6. O fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público representa uma vertente da garantia integral do acesso à saúde que não pode ser obstada pela alegação de insuficiência de recursos públicos, tendo em vista o caráter prioritário e emergencial, assegurador, como já afirmado, da garantia do direito à vida digna. Quando se obsta a eficácia social de um direito fundamental por ineficiência do Poder Público na execução de políticas públicas essenciais, inevitável a intervenção do Poder Judiciário como aqui requerido pelo jurisdicionado para que sejam amplamente observadas as garantias do cidadão hipossuficiente.7. No sopesamento dos interesses em conflito, portanto, deve-se observar, em primeiro plano, a garantia do acesso à saúde e a vida digna, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, orientador do Estado Democrático de Direito e informador dos direitos fundamentais constitucionalmente salvaguardados.8. Ressalte-se que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Garantir o medicamento à parte autora é assegurar a aplicação dos princípios constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e o repúdio ao tratamento desumano ou degradante (arts.1º, III, e 5º, caput e III, da CF/88). Ademais, a Lei 8.080/90 garante, em seu art.6º, I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.9. Quanto à alegação de que se estaria violando o orçamento, gerando desequilíbrio fiscal, cumpre realçar que o direito à vida se sobrepõe a esta exigência legal, não havendo, outrossim, demonstração do tal desequilíbrio.10. Comprovada, portanto, nos autos a existência da doença da recorrida e a imprescindibilidade do medicamento requerido, bem assim havendo o fundado receio de dano irreparável a sua saúde, sem o fornecimento desses recursos, deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela.11. As provas constantes nos autos foram suficientes para o convencimento desta Magistrada, sendo desnecessária a realização de prova pericial.12. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão.13. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.4. Correta a inteligência adotada pelo Juízo a quo que, ao analisar o arcabouço probatório constante nos autos, de forma conjunta e harmônica, condenando os entes federados a arcarem solidariamente com os custos do medicamento retromencionado, devendo, assim, ser rejeitada a pretensão recursal da União.5. É cediço que o Juízo não está obrigado a exaurir todas as questões e fundamentos relativos à matéria, sob pena da inviabilização do ato de decidir.6. O caráter infringente que os embargantes procuram imprimir aos declaratórios não disfarçam as razões recursais, pois o embargante tem por objetivo rediscutir as premissas nas quais se assentou o julgado para solucionar a lide. O âmago da decisão judicial não é passível de modificação por embargos de declaração, mas somente pelo recurso pertinente.7. No que tange aos Embargos opostos pela parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão retro, alegando omissão no que se refere à condenação em honorários, entendo que assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1002, fixou a seguinte tese: 1.É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.8. De fato, o acórdão retro não está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002, pelo que, acolho as razões recursais da parte autora para retificar a condenação em honorários, passando a constar na decisão embargada a seguinte redação:15. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.9. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora para, aplicando efeitos infringentes, modificar a condenação em honorários, nos termos acima delineados. Rejeito os embargos de declaração opostos pela União, nos termos acima expostos. (AGVINJURIS 1036572-29.2021.4.01.3300, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/03/2024.) Assiste, pois, razão ao polo ativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a liminar, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, para assegurar à Autora a continuidade do fornecimento do medicamento Evrysdi - Ridisplam, em quantidade suficiente para o tratamento da doença que a acomete, conforme prescrição médica. Competirá à Autora apresentar receita médica atualizada a cada seis meses, justificando a necessidade de renovação da aquisição do medicamento para o tratamento solicitado. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas. Remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC). Comunique-se a prolação da presente sentença ao(à) ilustre Relator(a) do Agravo de Instrumento interposto. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

14/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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