Execução Fiscal 0002552-39.2006.4.01.3305 - TRF1

Execução Fiscal 0002552-39.2006.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:06

Definitivo

16/07/2024, 08:49

Publicação

15/05/2024, 00:00

Publicação

15/05/2024, 00:00

Publicação

15/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002552-39.2006.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO DOS REIS BASTOS e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de ANTONIO FERNANDO DOS REIS BASTOS e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial. A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes. Desnecessária a intimação da parte autora haja vista sua renuncia expressa ao prazo recursal. Após os expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal Titular

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:10

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2024, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 12:56

Reativação

14/12/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002552-39.2006.4.01.3305. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO FERNANDO DOS REIS BASTOS e outros (2) SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de ANTONIO FERNANDO DOS REIS BASTOS e outros (2), visando à satisfação do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida(s) ativa(s), expresso(s) na(s) CDA(s) acostada(s) à petição inicial. A parte credora peticiona a fls. retro requerendo a extinção da ação com baixa na distribuição, alegando a prescrição intercorrente da(s) CDA(s) com fulcro no art. 26 a Lei nº 6.830/80 e art. 924, V do CPC). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, V, do Código de Processo Civil, “extingue-se o feito executivo quando ocorrer a prescrição intercorrente” e, nos termos do art. 26 da LEF: “se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Do exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Custas ex lege. DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes. Desnecessária a intimação da parte autora haja vista sua renuncia expressa ao prazo recursal. Após os expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal Titular

14/05/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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