Execução Fiscal 0009986-86.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009986-86.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicação

27/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDUARDO DIAS RIBEIRO DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Inicialmente, levante-se o sigilo aposto na petição retro. A rigor, não houve sequer justificativa para o peticionamento tramitar em caráter reservado. Ademais, eventual alegação genérica de que a mera existência do pedido de bloqueio de bens, porquanto pendente de pagamento a dívida exequenda, tem o condão de fazer com que o devedor dilapide o seu patrimônio, não é suficiente para afastar a regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF c/c 189 do CPC). A uma, não se pode presumir a má-fé da parte devedora. A duas, a ciência da existência da execução, diante da citação já realizada, já permite ao devedor tomar conhecimento da dívida e, fosse o caso, seria o suficiente a fazer com que se desfizesse do seu patrimônio. A três, a transferência de patrimônio, pendente o crédito ou a própria execução, a depender do caso, caracteriza fraude à execução e o sistema prevê, com rigor, as consequências para a prática do ato praticado sob a censurável iniciativa. Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0009986-86.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: EDUARDO DIAS RIBEIRO - CPF: 903.190.361-20; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 71.934,51, atualizado até 18/11/2015; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária; INSCRIÇÃO: 14 1 15 000633-42, inscrito em 29/05/2015; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado no id. 2234654933. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal em substituição na 5ª Vara da SJTO

26/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2026, 08:57

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:57

Mero expediente

25/05/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 12:18

Reativação

30/01/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2023, 10:52

Provisório

18/05/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/07/2022, 02:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 10:22

Publicação

19/05/2022, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 01:06