Execução Fiscal 0025261-45.2004.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0025261-45.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/09/2025, 20:28

Definitivo

06/06/2025, 18:28

Documento (Certidão)

06/06/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:45

Decurso de Prazo

27/05/2022, 08:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:11

Publicação

19/05/2022, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SENTENÇA (Embargos de Declaração) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 871893086, alegando ter havido omissão quanto à análise de argumentos constantes de exceção de pré-executividade por ele apresentada. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) Ora, a sentença de ID 871893086 é clara, inclusive porque decorrente de pedido de extinção em face de pagamento levado a efeito posteriormente ao ajuizamento da execução (ID 871893103), e não em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, que, inclusive, demandaria dilação probatória, tendo em vista a farta documentação juntada, insuficiente, no entanto, a comprovar, de plano, as alegações apresentadas. Vê-se, pois, que o questionamento formulado pelo embargante reflete sua discordância em relação ao entendimento exarado pelo juízo, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que o embargante pretende, efetivamente, é a revisão do que restou decidido, o que não se pode alcançar nesta estreita via. Destarte, nego provimento aos embargos de declaração. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília(DF), Juiz(a) Federal (assinatura digital – vide rodapé deste documento) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "B" 0025261-45.2004.4.01.3400 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 11:56

Expedida/Certificada

17/05/2022, 11:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2022, 18:39

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:28

Documentos

Intimação

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SENTENÇA (Embargos de Declaração) SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 871893086, alegando ter havido omissão quanto à análise de argumentos constantes de exceção de pré-executividade por ele apresentada. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) Ora, a sentença de ID 871893086 é clara, inclusive porque decorrente de pedido de extinção em face de pagamento levado a efeito posteriormente ao ajuizamento da execução (ID 871893103), e não em virtude de acolhimento de exceção de pré-executividade, que, inclusive, demandaria dilação probatória, tendo em vista a farta documentação juntada, insuficiente, no entanto, a comprovar, de plano, as alegações apresentadas. Vê-se, pois, que o questionamento formulado pelo embargante reflete sua discordância em relação ao entendimento exarado pelo juízo, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que o embargante pretende, efetivamente, é a revisão do que restou decidido, o que não se pode alcançar nesta estreita via. Destarte, nego provimento aos embargos de declaração. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília(DF), Juiz(a) Federal (assinatura digital – vide rodapé deste documento) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO "B" 0025261-45.2004.4.01.3400 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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