Execução Fiscal 0001852-36.2002.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001852-36.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:41

Publicação

19/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ALEX SANDRO SIQUEIRA MULINARI, COUROS BOA VISTA LTDA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente ao ID 2199563720, extingo a execução, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. À Secretaria, baixe/cancele as eventuais constrições de bens pendentes no processo, bem como anotações restritivas em nome da parte executada destes autos originada. Após, autos ao arquivo independentemente de nova intimação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal Sentença Tipo B - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001852-36.2002.4.01.4200

18/09/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2025, 12:49

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:57

Documento (Certidão)

21/07/2025, 18:22

Documento (Certidão)

07/07/2025, 12:42

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001852-36.2002.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COUROS BOA VISTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO ARANTES ROSA - SP238074 e MARCIO PEREIRA ALVES - MS5630 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente (id. 1686434985 ) onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022), sendo certo ainda que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Intime(m)-se. Publique-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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