Execução Fiscal 0003472-08.2015.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003472-08.2015.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:09

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

12/07/2022, 08:33

Decurso de Prazo

12/07/2022, 01:48

Publicação

04/07/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2022, 12:28

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003472-08.2015.4.01.3819. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SPOTT SHOP COMERCIAL LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de requerimento de extinção da execução formulado pela União, com o consequente arquivamento do processo, em virtude do reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito e, por via de consequência, do cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa da União. Dispenso o relatório. Decido. Não havendo mais interesse da exequente no prosseguimento do feito, e em tendo sido cancelada em âmbito administrativa a inscrição em dívida ativa, não há qualquer óbice ao acolhimento do pedido da União, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Isto posto, julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e do artigo 924, inciso IV, ambos do CPC/15. Não há que se falar em condenação da União em custas, nem mesmo em honorários advocatícios, seja pela redação do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, seja porque o executado sequer constituiu advogado no feito, somado ao fato do que dispõe o teor da Lei nº 10.522/02. P.R.I. Decorrido o prazo de recurso, proceda-se ao arquivamento do feito. Manhuaçu, data e hora do sistema.

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 14:43

Documento (Certidão)

10/06/2022, 14:43

Desistência

10/06/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 11:32