Cumprimento de sentença 1001184-94.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001184-94.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 15:08

Documento (Certidão)

10/01/2025, 15:04

Documento (Certidão)

10/12/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 10:12

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001184-94.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:COMERCIAL GONCALVES E SOUZA LTDA - ME e outros DESPACHO Em foco o Ofício nº 1.065/2024 expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí/GO, no qual informa a impossibilidade de cumprir a ordem exarada na sentença proferida no evento nº 2144226661, em razão da ausência do pagamento dos emolumentos. Pois bem. A providência de requerer o cancelamento da penhora é ônus do devedor, pois se deu causa ao ajuizamento da demanda, e sendo o título executivo certo, líquido e exigível, também é sua responsabilidade (e o interesse), de fazer cessar todos os efeitos decorrentes da demanda, dentre eles o da manutenção da constrição judicial sobre o imóvel - princípio da causalidade. Assim, INTIME-SE o exequente, via AR, para providenciar o pagamento dos emolumentos (id 2155851054) referentes às baixas das penhoras registradas nos assentamentos dos imóveis com matrículas de nºs. 33.782 e 16.117 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte interessada, após o pagamento, entrar em contato diretamente com CRI de Jataí, conforme dados informados no Ofício juntado no evento nº 2155851054. Decorrido o prazo assinalado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/11/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 14:45

Documento (Certidão)

07/11/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:45

Mero expediente

07/11/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 11:04

Documento (Certidão)

29/10/2024, 16:42

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:41

Documento (Certidão)

15/10/2024, 08:26

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001184-94.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:COMERCIAL GONCALVES E SOUZA LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou Ação Monitória em desfavor de COMERCIAL GONÇALVES E SOUZA LTDA, SUENITA NOGUEIRA DE SOUZA E NUELTON GONÇALVES DE SOUZA, visando à satisfação do débito atualizado de R$ 45.901,13, ante o inadimplemento relativo aos contratos bancários nºs 08.0565.734.0001434/87, 08.0565.734.0001485/27, 08.0565.734.0001520/44, 000000992538211963 e 0565.003.00003622-3. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. Citados (Ids 398816886, 398820351 e 398820357), os requeridos não opuseram Embargos Monitórios e nem efetuaram o pagamento do débito, razão porque o feito foi reclassificado para cumprimento de sentença (Id 466055889). 4. Posteriormente, a CEF informou que os devedores efetuaram o pagamento do débito relativo aos contratos nºs 0565.003.00003622-3, 08.0565.734.0001434/87, 08.0565.7340001485/27 e 08.0565.7340001520/44, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao contrato nº 0000992538211963 (Id 1722929967). 5. Foi procedida a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado Nuelton Gonçalves de Souza (Ids 1501652390 e 1501652388), bem como houve a restrição de transferência de 2 (dois) veículos de sua propriedade, por meio do sistema RENAJUD (Ids 1484870863 e 1484870864). 6. Por fim, a CEF veio aos autos para noticiar que os executados liquidaram, administrativamente, os contratos objeto desta ação, pugnando pela extinção do processo, com o consequente cancelamento das constrições judiciais determinadas nos autos, bem como a devolução das precatórias porventura expedidas. 7. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 8. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Via de consequência, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade, relacionada a este processo, que recaiu sobre os imóveis de propriedade do executado NUELTON GONÇALVES DE SOUZA (Ids 1501652390 e 1501652388), expedindo-se ofício ao CRI da comarca de Jataí para as devidas providências. 11. Proceda, ainda, a Secretaria à baixa da restrição de transferência que recaiu sobre os veículos de propriedade do executado supracitado. 12. Sem honorários. 13. Após as providências supra e intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 14. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001184-94.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:COMERCIAL GONCALVES E SOUZA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de COMERCIAL GONCALVES E SOUZA LTDA - ME e outros, com a finalidade de executar CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. A exequente manifestou nos autos informando que houve transação extrajudicial entre as partes quitando o débito relacionado aos contratos nº 0565003000036223, 080565734000143487, 080565734000148527, 080565734000152044. Por outro lado, requereu a suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, para que seja oportunizado ao executado resolver a lide administrativamente em relação ao débito referente ao contrato de n° 0000992538211963. É o que importa relatar, passo a decidir. Pois bem. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Sem delongas, sendo essa a hipótese dos autos, a extinção dos débitos abrangidos pelo acordo entabulado entre as partes é medida que se impõe. Em razão do exposto DECLARO extinta a execução referente aos contratos de nº 0565003000036223, 080565734000143487, 080565734000148527, 080565734000152044, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a ação deverá prosseguir em relação ao débito remanescente referente ao contrato de n° 0000992538211963. Defiro o pedido do exequente, suspendendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a presente execução por 01 (um) ano (art. 921 do CPC). Após o prazo de suspensão, não havendo manifestação da exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001184-94.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 POLO PASSIVO:COMERCIAL GONCALVES E SOUZA LTDA - ME e outros DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO Em foco petição inserida pela parte exequente (id. 507615353), na qual requer o prosseguimento da execução através de consultas de bens em nome do(s) executado(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Pois bem, as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina¹, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Todavia, antes de proceder às consultas de patrimônio em nome do executado, é necessário delimitar a quantia devida. A propósito, a exequente já deveria ter apresentado nos autos a planilha de cálculos do débito atualizado, incluindo a multa e os honorários da fase de execução, nos termos do art. 523 e § 1º do CPC, tendo em vista que essa ordem foi exarada na sentença proferida no evento nº 466055889. Assim, INTIME-SE a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a planilha de cálculos demonstrando a evolução do débito, sobretudo dizer expressamente na petição o valor do quantum debeatur. Com o cumprimento, COMUNIQUE-SE por meio do sistema SISBAJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito atualizado. Efetivada a indisponibilidade, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar(em) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora, para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Verificando através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução”(art. 836 CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da importância(s) ínfima(s). A operacionalização do bloqueio, desbloqueio e/ou transferência de numerário será(ão) realizado(s) através do sistema SISBAJUD, ficando, neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio eletrônico, nos termos do art. 854, §1º do NCPC. Sendo infrutífera a consulta SISBAJUD proceda a Secretaria: (i) ao bloqueio, na modalidade de transferência no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s), quando encontrado veículo(s) de sua propriedade; (ii) à consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo ser acostado aos autos comprovante da indisponibilidade; (iii) havendo necessidade, que seja(m) oficiado(s) Cartório de Registro de Imóvel para apresentação da certidão atualizada de matrícula de imóveis, no prazo de 10 (dez) dias; (iv) consulta através do Sistema de Informação ao Judiciária – INFOJUD -, sobre a existência de bens declarados pela parte executada junto a Secretaria de Receita Federal – SRF (última declaração), neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Anexadas as medidas e havendo manifesta liquidez do patrimônio encontrado, expeça-se mandado para penhora, avaliação, depósito, registro e intimação. Devendo os autos permanecerem suspensos até juntada do mandado/carta precatória. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do CPC, nomeie depositário (art. 840 do CPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge, nos termos do art. 842, CPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do CPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, intime-se o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu encargo e sejam eficazes ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, inciso III, e §§ 1º ao 7º, do CPC. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO ou OFÍCIO para comunicação dos atores processuais e demais interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1- NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253

14/03/2022, 00:00

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