Execução Fiscal 0002489-51.2006.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002489-51.2006.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002489-51.2006.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO - MG78016, ISABELA MARIA MARQUES THEBALDI - MG143539, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186, STEFANY VAZ DESPINOY - MG135023 EXECUTADO: MARILUCIA MOREIRA LOPES S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal (id 1084263762, página 102). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as eventuais restrições ainda incidentes sobre bens da parte executada (id 1084244775, páginas 39, 71, 83, 93 e ss.). Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Pouso Alegre, data do registro. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

10/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:27

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:37

Decurso de Prazo

06/07/2022, 23:42

Publicação

19/05/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002489-51.2006.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ARCA GARRIDO LOUREIRO - MG78016, ISABELA MARIA MARQUES THEBALDI - MG143539, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186 e STEFANY VAZ DESPINOY - MG135023 POLO PASSIVO:MARILUCIA MOREIRA LOPES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARILUCIA MOREIRA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 17 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

18/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:01

Documento (Certidão)

17/05/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:59

Documento (Certidão)

17/05/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/03/2022, 17:02

Ato ordinatório

18/03/2022, 15:09