Cumprimento de sentença 1000084-41.2018.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000084-41.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: ERNANDO MARQUES PIMENTEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os autos com requerimento de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Pois bem, buscando viabilizar as técnicas do art. 782 §3º do CPC em parceria com a Serasa Experian, mencionado sistema permite o envio de ordens judiciais pela rede mundial de computadores, reduzindo custos com papel, Correios, tempo e pessoal. Assim, DEFIRO o cadastro do executado como inadimplente, cuja operacionalização será efetivada via sistema SERASAJUD, devendo o referido cadastro permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Por outro lado, tendo em vista o status de insolvência do(a) devedor(a), suspenda-se a presente execução por um ano (art. 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão e não havendo manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação (art. 921, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:47

Outras Decisões

25/06/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:46

Expedida/Certificada

17/06/2026, 10:52

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:34

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: ERNANDO MARQUES PIMENTEL DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal em face de Ernando Marques Pimentel, no qual se busca a satisfação de crédito decorrente de título judicial, cujo montante atualizado perfaz R$ 82.069,65. No curso da execução, diante da ausência de pagamento voluntário, foi determinada a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, medida típica voltada à efetividade da execução (Id 222174789). 2. No âmbito do processo executivo, é cediço que o ordenamento jurídico confere ao magistrado amplos poderes para assegurar a satisfação do crédito, inclusive mediante utilização de ferramentas eletrônicas de bloqueio patrimonial. Todavia, tais medidas não se revestem de caráter absoluto, devendo observar os limites legais expressamente previstos, notadamente as hipóteses de impenhorabilidade, as quais constituem garantia processual voltada à preservação de direitos fundamentais do executado. 3. Dentre essas limitações, destaca-se o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar. Tal previsão normativa encontra fundamento direto nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, impedindo que a atividade executiva comprometa recursos indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a ordem de bloqueio resultou em constrição parcial de ativos financeiros, totalizando o montante de R$ 1.933,35, assim distribuído: R$ 1.932,85 junto ao Banco do Brasil S/A e R$ 0,45 junto ao PicPay Bank, conforme detalhado no protocolo SISBAJUD (Id 222174789). 5. O executado, por meio de petição intercorrente juntada no (Id 2252749914), alegou que os valores constritos possuem natureza alimentar, por serem provenientes de salário, juntando aos autos extratos bancários, comprovantes de bloqueio e contracheque. 6. A análise dos documentos apresentados revela-se suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações. Os extratos bancários acostados aos autos evidenciam movimentação financeira compatível com o recebimento periódico de remuneração, sem indícios de ingressos extraordinários ou acúmulo patrimonial relevante. Observa-se, ainda, correspondência entre os valores creditados a título de salário e os saldos existentes na conta no momento da constrição, o que reforça a natureza alimentar das quantias bloqueadas. 7. Ademais, o montante constrito — R$ 1.933,35 — mostra-se compatível com os rendimentos ordinários do executado, inexistindo qualquer elemento que indique tratar-se de valores desvinculados de sua subsistência. Não há, portanto, demonstração de que a constrição recaia sobre reservas financeiras de caráter excepcional ou sobre patrimônio acumulado que permita a mitigação da regra de impenhorabilidade. 8. Embora se admita, em hipóteses excepcionais, a flexibilização da impenhorabilidade de verbas salariais, tal medida exige demonstração concreta de que a constrição não compromete a manutenção digna do executado, circunstância que não se verifica no presente caso. Ao contrário, a manutenção do bloqueio incide diretamente sobre recursos essenciais, comprometendo o mínimo existencial e esvaziando a finalidade protetiva da norma. 9. Diante desse contexto probatório, reputa-se suficientemente demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, impondo-se a incidência direta da regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A manutenção da constrição, nessas condições, configuraria afronta ao sistema legal de proteção das verbas alimentares e aos princípios constitucionais que o informam. 10. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD e determino a imediata liberação dos valores constritos, no montante de R$ 1.933,35, sendo R$ 1.932,85 junto ao Banco do Brasil S/A e R$ 0,45 junto ao PicPay Bank, em favor do executado, por meio de transferência bancária para a conta a ser por ele indicada, uma vez que a transferência dos valores para a conta judicial vinculada à CEF já foi efetivada (ID: 072026000106198513 e ID: 072026000106894153). 11. Expeça a Secretaria o respectivo Ofício à CEF para tal providência no prazo máximo de 48 horas. 12. Após, intime-se a exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, na forma já estabelecida na decisão do Id 2207337676, preservando-se a efetividade da execução dentro dos limites legais. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: ERNANDO MARQUES PIMENTEL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ERNANDO MARQUES PIMENTEL, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No curso da execução, a exequente requereu a adoção de medidas destinadas à localização de bens passíveis de constrição. Em decisão anterior, foi determinado à Secretaria que procedesse às consultas patrimoniais cabíveis, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil. Como resultado das diligências realizadas, houve bloqueios parciais de valores em instituições financeiras, posteriormente transferidos à conta judicial, ao passo que as demais consultas retornaram, em sua maioria, com respostas negativas ou indicação de inexistência de saldo disponível. Sobreveio, contudo, certidão da Secretaria informando a impossibilidade de proceder à intimação do executado para cumprimento de determinação judicial, em razão de informação prestada pelos Correios de que o destinatário teria se mudado do endereço anteriormente utilizado para a comunicação processual. O processo civil contemporâneo orienta-se pelos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para assegurar a adequada condução do processo e a efetiva satisfação do direito reconhecido em juízo. Nesse contexto, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. No caso concreto, verifica-se que foram obtidas, por meio de consulta aos sistemas de informações fiscais, dados atualizados do executado constantes de declaração de imposto de renda, os quais indicam possíveis meios adicionais de contato, inclusive endereço físico, endereço eletrônico e telefone. Diante disso, mostra-se razoável e adequado que sejam realizadas novas tentativas de intimação do executado utilizando-se tais informações, antes da adoção de providências mais gravosas no curso da execução. Assim, a fim de assegurar a regular comunicação processual e possibilitar o adequado prosseguimento da execução, entendo necessária a realização de novas diligências para localização e intimação do executado. Diante do exposto, determino que a Secretaria providencie a tentativa de intimação do executado ERNANDO MARQUES PIMENTEL, CPF nº 027.366.141-86, utilizando os dados constantes das informações fiscais juntadas aos autos (id 2222174803), dentre os quais se destacam: Endereço: Rua 5 Sul, nº 113, Bairro Nova Esperança, Chapadão do Céu/GO, CEP 75828-000; Endereço eletrônico: [email protected]; Telefone: (64) 9614-6033. A diligência deverá ser realizada primeiramente por Oficial de Justiça, que deverá envidar esforços para contato com o executado mediante utilização do endereço eletrônico (e-mail) e telefone acima indicados, certificando nos autos o resultado obtido. Caso reste infrutífera a diligência do Oficial de Justiça, determino que a Secretaria proceda à intimação do executado pelos Correios, mediante correspondência com aviso de recebimento (AR), em mãos próprias, no endereço acima indicado ou em outro eventualmente atualizado nos autos. Cumpridas as diligências ora determinadas, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que adote e requeira o que entender pertinente ao adequado prosseguimento e ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: ERNANDO MARQUES PIMENTEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a adoção de medidas extraordinárias, quais sejam: suspensão da CNH do executado; suspensão e retenção do passaporte do executado; suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; penhora sobre faturamento da empresa; bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa; bem como a renovação das tentativas de localização de patrimônio com a utilização dos sistemas Sisbajud. Relatado o necessário, passo a decidir. De plano, vale ponderar que não cabe, no presente caso, pedido de penhora sobre faturamento da empresa ou sobre porcentagem de recebimento de transações por cartões de crédito ou débito, uma vez que se trata de executado pessoa física e sem quaisquer comprovações de que este integre quadro societário de pessoa jurídica. Os tribunais vêm admitindo, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte de devedor, desde que a medida, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. Ou seja, a retenção/suspensão de tais documentos apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos. Se o devedor não possui bens para saldar a execução, a retenção/suspensão de seus documentos traduz ânimo meramente punitivo. Na mesma linha de raciocínio, a suspensão de serviços bancários vinculados ao CPF do executado, linhas telefônicas, banda larga, entre outras, se revelam como medidas desproporcionais e sem afinidade com a obrigação do pagamento dos créditos em cobro, pois não há garantia de que tais restrições dos direitos viabilizará a probabilidade de adimplemento da dívida. Com efeito, no caso concreto, não há comprovação de patrimônio do executado ou da utilização de meios ardilosos, por este, para se furtar ao pagamento da dívida. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (destaque nosso) (STJ - RHC: 153042 RJ 2021/0279685-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte exequente quanto a adoção de medidas extraordinárias. Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear de forma clara e objetiva o valor do débito exequendo. Com o cumprimento volvam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de busca de bens por sistema informatizado, disponível ao Judiciário, formulados no id 2166204307. Sem manifestação, ou apenas com pedido de dilação de prazo, retornem os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, conforme determinado na decisão proferida no id 1776702051 (art. 921 § 2º CPC). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 EXECUTADO: ERNANDO MARQUES PIMENTEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo qual requer, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a adoção de medidas extraordinárias, quais sejam: suspensão da CNH do executado; suspensão e retenção do passaporte do executado; suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel) e internet (banda larga ou móvel) sob a titularidade do executado; suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF do executado; suspensão de serviços de cartão de crédito vinculados ao CPF do executado; penhora sobre faturamento da empresa; bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa; bem como a renovação das tentativas de localização de patrimônio com a utilização dos sistemas Sisbajud. Relatado o necessário, passo a decidir. De plano, vale ponderar que não cabe, no presente caso, pedido de penhora sobre faturamento da empresa ou sobre porcentagem de recebimento de transações por cartões de crédito ou débito, uma vez que se trata de executado pessoa física e sem quaisquer comprovações de que este integre quadro societário de pessoa jurídica. Os tribunais vêm admitindo, nos termos do art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte de devedor, desde que a medida, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. Ou seja, a retenção/suspensão de tais documentos apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos. Se o devedor não possui bens para saldar a execução, a retenção/suspensão de seus documentos traduz ânimo meramente punitivo. Na mesma linha de raciocínio, a suspensão de serviços bancários vinculados ao CPF do executado, linhas telefônicas, banda larga, entre outras, se revelam como medidas desproporcionais e sem afinidade com a obrigação do pagamento dos créditos em cobro, pois não há garantia de que tais restrições dos direitos viabilizará a probabilidade de adimplemento da dívida. Com efeito, no caso concreto, não há comprovação de patrimônio do executado ou da utilização de meios ardilosos, por este, para se furtar ao pagamento da dívida. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS - APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUANTO, NO TOCANTE À APREENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITOS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DEVEDOR QUE OSTENTA PATRIMÔNIO E SE FURTA AO PAGAMENTO - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS NO CASO EM CONCRETO - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2. A aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso, por não se tratar de um enunciado apriorístico, objetivando realizar a efetividade do processo, pois, não é possível olvidar que todo feito, incluídas as fases de conhecimento e executiva, deve chegar a um fim factível, atingindo a satisfatividade da tutela executiva pleiteada. 3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Diante dessa nova forma de compreender o sistema processual, não é mais correto afirmar que a atividade satisfativa, sobretudo a tutela executiva, somente poderá ser obtida mediante a aplicação de regras herméticas, pois o legislador notoriamente conferiu ao magistrado (arts. 1º e 4º do CPC/2015) um poder geral de efetivação, desde que, é claro, fundamente adequadamente sua decisão a partir de critérios de ponderação, de modo a conformar, concretamente, os valores incidentes ao caso em análise. 5. A decisão judicial restou fundamentada na existência de indícios patrimoniais e na conduta renitente do devedor de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva. Nada impede que o juízo processante revise a efetividade do ato judicial com o decurso do tempo. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (destaque nosso) (STJ - RHC: 153042 RJ 2021/0279685-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da parte exequente quanto a adoção de medidas extraordinárias. Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear de forma clara e objetiva o valor do débito exequendo. Com o cumprimento volvam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de busca de bens por sistema informatizado, disponível ao Judiciário, formulados no id 2166204307. Sem manifestação, ou apenas com pedido de dilação de prazo, retornem os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, conforme determinado na decisão proferida no id 1776702051 (art. 921 § 2º CPC). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

14/03/2025, 00:00

06/09/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000084-41.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:ERNANDO MARQUES PIMENTEL DECISÃO - MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Em foco petição juntada pela parte exequente (id. 1204952247), na qual requer o prosseguimento da execução através de consultas de bens em nome dos executado por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PLENUS, CNIS, REDE INFOSEG E CNIB. Pois bem, as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina¹, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Portanto, COMUNIQUE-SE por meio do sistema SISBAJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o limite do débito, cujo valor atualizado em 07/2022 perfazia a quantia de R$ 433.254,31 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos). Efetivada a indisponibilidade, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar(em) a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora, para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Verificando através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução”(art. 836 CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da importância(s) ínfima(s). A operacionalização do bloqueio, desbloqueio e/ou transferência de numerário será(ão) realizado(s) através do sistema SISBAJUD, ficando, neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio eletrônico, nos termos do art. 854, §1º do CPC. Sendo infrutífera a consulta SISBAJUD proceda a Secretaria: (i) ao bloqueio, na modalidade de transferência no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s), quando encontrado veículo(s) de sua propriedade; (ii) à consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo ser acostado aos autos comprovante da indisponibilidade; (iii) havendo necessidade, que seja(m) oficiado(s) Cartório de Registro de Imóvel para apresentação da certidão atualizada de matrícula de imóveis, no prazo de 10 (dez) dias; (iv) consulta através do Sistema de Informação ao Judiciária – INFOJUD -, sobre a existência de bens declarados pela parte executada junto a Secretaria de Receita Federal – SRF (última declaração), neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Quanto ao pedido de verificação junto aos sistemas SIEL, PLENUS, CNIS e REDE INFOSEG, importante salientar que compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). No caso, não demonstrou a parte exequente a importância da pesquisa em tais sistemas, um vez que as medidas típicas usuais na busca de bens já foram adotadas pelo juízo, razão pela qual, o pedido, nesse particular, merece indeferimento. Anexadas as medidas e havendo manifesta liquidez do patrimônio encontrado, expeça-se mandado/precatória para penhora, avaliação, depósito, registro e intimação. Devendo os autos permanecerem suspensos até juntada do mandado/carta precatória. Em caso de PENHORA de bens do(a) executado(a), na forma dos art. 831 e seguintes do CPC, nomeie depositário (art. 840 do CPC), efetive a AVALIAÇÃO e dê ciência ao(à) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o(a) executado(a), intime o cônjuge, nos termos do art. 842, CPC) ou bens móveis ou em ações, debêntures, quotas ou qualquer título de crédito ou direito societário nominativo proceda ao devido REGISTRO, nos termos do art. 844 do CPC. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juiz, tudo sob as penas da lei. Deve o Sr. Oficial de Justiça atestar, sendo a execução contra pessoa jurídica, se a empresa devedora contínua exercendo suas atividades, certificando, caso exista outra empresa estabelecida no local, seu nome, CNPJ e ramos de atividade. Efetivada a penhora, intime-se o devedor para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual oposição de embargos à penhora. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao Credor para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu encargo e sejam eficazes ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, inciso III, e §§ 1º ao 7º, do CPC. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como CARTA PRECATÓRIA, MANDADO ou OFÍCIO para comunicação dos atores processuais e demais interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1- NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 9ª edição, 2017, p. 1.253

03/10/2022, 00:00

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