Execução Fiscal 0001924-79.2013.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001924-79.2013.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001924-79.2013.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO VIACAO JATAI LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, LUCAS CARVALHO ASSIS - GO36893, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 e PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 Intimação: AUTO VIACAO JATAI LTDA - EPP - CNPJ: 02.443.646/0001-79 Endereço: Rua 111 n. 664, Setor Industrial, Jataí/GO, Cep.: 75.802-006 (id 1565533886) Valor do débito: R$ 799.381,26 em 12/09/2023 (id 1806556190 e id 1806556186) DESPACHO - MANDADO Determino a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá ser dado preferência aos veículos restritos via sistema Renajud (id 309774465 fl. 61). Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) veículo(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC, bem como poder ser alterado o bloqueio de transferência para circulação. Efetivada a penhora, (i) intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial; (ii) intimar o executado da data da realização dos leilões judiciais – sendo o 1º leilão com três meses da data da intimação da penhora e o 2º leilão após dez dias da realização negativa do primeiro leilão (coincidindo a data com dias que não sejam úteis, será o dia prorrogado para o próximo), sempre às 14 horas. A certidão deverá constar a data exata, ficando a cargo do Sr. Oficial de Justiça a informação ao(s) executado(s) e interessados(s) – o cônjuge do executado, se casado for, o credor hipotecário, credor com penhora, coproprietários, se houver. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: veículos bloqueados via sistema Renajud (id 309774465 fl. 61), atualização do débito (id 1806556186 e id 1806556190) e demais documentos necessários na espécie. Após, juntado o mandado, não havendo manifestação da parte executada, prossiga a Secretaria a realização do leilão judicial, se foram designados, com a intimação da leiloeira deste Juízo para as providências ao seu cargo – Camilla Correia Vecchi Aguiar. Efetivadas as medidas acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

29/05/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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