Execução Fiscal 0006635-13.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006635-13.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TAXI AEREO PALMAS LTDA, JAKSON ALBERTO REIS, ESPOLIO DE JAKSON ALBERTO REIS DECISÃO ESPÓLIO DE JAKSON ALBERTO REIS, por intermédio da DPU na qualidade de curadora especial, opôs exceção de pré-executividade (id 1404688769) por meio da qual sustenta, em síntese, a nulidade da citação realizada via edital, porquanto não exauridas as possibilidades de obtenção dos seus endereços atuais. Pugnou pelo acolhimento do incidente a fim de que seja pronunciada a nulidade da citação e renovado o ato. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação id 1429450763. É o que cumpre relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta, sendo certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo Juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na espécie, tendo em vista que a nulidade do aperfeiçoamento da relação processual é tema de ordem pública e, inclusive, de suma importância para o efetivo exercício do direito de defesa, tenho que é o caso de admitir o presente incidente. Porém, adianto que não assiste razão ao excipiente/executado. Observa-se do caderno processual que foram empreendidas tentativas de citação do executado no(s) endereço(s) de que dispunha(m) o exequente, com resultado negativo. Nessa senda, infrutífera a tentativa de citação e certificado pelo oficial de justiça que o executado não residia nos endereços indicados e do qual dispunha a exequente, não restou outra medida se não o aperfeiçoamento da relação de direito processual pela via editalícia, sob pena de paralisação da execução – que tramita no interesse do credor (art. 797, CPC) - no que a clássica doutrina denomina “crise de instância”. No mais, cumpre salientar que o juízo não tem o dever de diligenciar para toda e qualquer instituição, inclusive as financeiras, com o escopo de obter o endereço do executado, sob pena de premiar aqueles que, valendo-se da própria torpeza e em detrimento do credor, não observam seu dever legal de manter atualizadas as alterações em seu domicílio. Do contrário, sempre havendo possibilidade, pelo menos em abstrato, de localização do executado, jamais estaria configurada a hipótese de citação por edital, desaguando num contínuo e incessante trabalho de localização do devedor. Ademais, ressalto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser exigível tão somente as tentativas de localização dos devedores pela via postal ou por mandado para que seja cabível a citação editalícia, enfatizando, porém, que a tentativa via oficial de justiça que não localiza o devedor dispensa, por óbvio, a remessa postal. É o que se extrai do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, rel. ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 6/4/2009). Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006635-13.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TAXI AEREO PALMAS LTDA, JAKSON ALBERTO REIS, ESPOLIO DE JAKSON ALBERTO REIS DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006635-13.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TAXI AEREO PALMAS LTDA e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Requer a exequente a penhora no rosto dos autos da ação de inventário e partilha do ESPOLIO DE JAKSON ALBERTO REIS Decido. Defiro o pedido da exequente, uma vez que os créditos excutidos pelo Rito da Execução Fiscal não estão sujeitos a habilitação em procedimento de inventário e partilha (art. 29 da Lei nº 6.830/80). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DE DEVEDOR. HABILITAÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL. DESCABIMENTO. REGIME DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A pretensão recursal procede. II. A cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a habilitação em procedimento de inventário e partilha (artigo 29, caput, da Lei nº 6.830/1980). Ela deve ocorrer em sede de execução fiscal, com a prática de atos constritivos e com eventual impugnação a ser examinada pelo Juízo processante da execução. III. A exigência de habilitação no Juízo Estadual levaria a que a garantia do crédito ficasse suspensa, dependendo de colaboração do inventariante (artigo 646 do CPC), e a impugnação fosse julgada por órgão diverso do processante da execução fiscal, em contrariedade ao regime da Lei nº 6.830/1980 (artigo 38). Ademais, em se tratando de Dívida Ativa da Fazenda Nacional, que inclui as autarquias federais, a competência seria deslocada para a Justiça Estadual, em violação de norma constitucional (artigo 109, I, da CF). IV. A própria necessidade de garantia do crédito também restaria violada. Com a habilitação no Juízo Estadual, a eventual impugnação ocorreria sem garantia, em contrariedade ao artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. V. Assim, a habilitação do crédito do INMETRO não tem cabimento. A cobrança judicial de Dívida Ativa deve ser processada no Juízo da execução fiscal, com a admissão de todos os atos constritivos, inclusive a penhora no rosto dos autos de inventário e partilha dos bens de Josimar Gonçalves Braga. VI. Com a constrição, o executado poderá impugnar o crédito no Juízo da execução, o que demonstra a importância da penhora não apenas para os interesses da Fazenda Pública, mas também para os do espólio, que estará inibido de discutir o crédito sem prévia garantia. VII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018843-05.2020.4.03.0000. TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Oficie-se ao Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Peixe/TO solicitando a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 5000203-44.2010.827.2734, até o limite saldo atualizado (R$ 189.656,37 em 3/2/2022). Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

18/05/2022, 00:00

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