Cumprimento de sentença 1029026-97.2020.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1029026-97.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/07/2026, 18:43

Ato ordinatório

15/07/2026, 18:43

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 16:32

Documento (Certidão)

16/06/2026, 16:27

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:29

Publicação

04/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:26

Publicação

02/03/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1029026-97.2020.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) POLO PASSIVO:EDIVALDO SILVA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 e MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA - AP3065 Destinatários: EDIVALDO SILVA PIMENTEL MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA - (OAB: AP3065) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2240034853 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJPA

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:10

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1029026-97.2020.4.01.3900. EXEQUENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) EXECUTADO: EDIVALDO SILVA PIMENTEL DECISÃO Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA Trata-se de manifestação apresentada pelo executado EDIVALDO SILVA PIMENTEL, por intermédio de advogado constituído, mediante a qual requer o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, ao argumento de que a medida teria atingido verbas oriundas de seus proventos de aposentadoria, as quais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O executado afirma perceber benefício previdenciário pago pelo INSS, juntando histórico de créditos referente à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 137.365.787-9), documento que indica pagamento por intermédio do Banco SICOOB (Id 2214345996). A análise dos elementos constantes dos autos revela, contudo, que o bloqueio judicial ocorreu junto ao Banco Santander, conforme detalhamento da ordem de constrição via SISBAJUD (Id 2237298180), tendo sido efetivamente bloqueado o montante aproximado de R$ 1.375,97. É o relatório. Passo a decidir Nos termos do atual art. 833, IV e X, do CPC é inadmissível a penhora de valores oriundos de salário ou aposentadoria depositados em conta bancária, bem como quantias não superiores a 40 salários mínimos constantes em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (Grifo nosso) [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (Grifo nosso) [...] No que toca à penhora de salários, interpretando o mencionado dispositivo, o STJ evoluiu no entendimento anterior para firmar posição no sentido de que, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, haja vista a presunção de que verba salarial visa exatamente a garantir o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ademais, em relação à natureza salarial das verbas, o entendimento do STJ é no sentido de que a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte (STJ - REsp: 2072733 SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). Por sua vez, quanto aos valores depositados em montante inferior a 40 salários-mínimos, a orientação jurisprudencial que se firmou no âmbito do STJ foi no sentido de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, de modo que, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, quando comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. A propósito do assunto, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Dito isto, verifico que somente se encontra protegido pela impenhorabilidade: 1) o montante salarial referente ao mês de referência, salvo exceções legais ou a firmada na jurisprudência do STJ anteriormente descrita (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023); e 2) a quantia depositada em conta poupança, em patamar de até 40 salários-mínimos, e nas demais aplicações financeiras, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, quando comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, constituindo a impenhorabilidade hipótese excepcional que demanda comprovação específica. Embora esteja demonstrado que o executado é titular de benefício previdenciário, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC exige a demonstração concreta de que o valor efetivamente constrito corresponde à verba de natureza alimentar, não sendo suficiente a mera comprovação da existência de renda protegida. Nesse contexto, cumpre distinguir a origem econômica da renda — no caso, a aposentadoria percebida pelo executado — da identificação jurídica do ativo financeiro objeto da constrição. Para que incida a regra de impenhorabilidade, faz-se necessária a comprovação da rastreabilidade financeira, isto é, a demonstração de que o numerário bloqueado deriva diretamente do crédito alimentar. No presente caso, o histórico de créditos indica que o benefício previdenciário é pago por instituição bancária diversa daquela em que ocorreu o bloqueio judicial, inexistindo nos autos extratos bancários, comprovantes de transferência ou qualquer outro elemento apto a evidenciar a vinculação direta entre os proventos previdenciários e os valores constritos junto ao Banco Santander. Dessa forma, não restou demonstrado que o ativo financeiro atingido pela constrição mantenha natureza alimentar juridicamente identificável, circunstância que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Incumbe ao executado o ônus de comprovar de forma clara e inequívoca a natureza impenhorável da quantia bloqueada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos. Considerando a insuficiência do montante constrito para a satisfação integral do crédito exequendo, dê-se prosseguimento aos atos executórios, com a realização de pesquisa patrimonial da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) REU: EDIVALDO SILVA PIMENTEL Finalidade: Intimar o(s) executado EDIVALDO SILVA PIMENTEL, CPF: 037.970.152-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito de R$ 14.291,24, acrescidos de custas, atualizado em 02/2024, nos termos da Portaria PRESI 298/2021 (art. 523, CPC) Advertências: 1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado: 1.1) o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% e será procedida penhora e avaliação, seguida dos atos de expropriação (art. 522, §§ 1º e 3º, CPC) 1.2) Inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC) 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item "1.1" incidirão sobre o restante (art. 523, CPC) Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20102717295154300000358810586 1. serpro SEDE brasilia-df Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20102717295245900000358810625 2. dou_25-08-2020_estatuto_social_do_serpro_aprovado_2a_age_de_23-04-2020 Documento Comprobatório 20102717295288300000358820630 3. Ata da 2a RCA Extraordinária de 26.02.2019 Documento Comprobatório 20102717295328100000358820633 3.1 Termo de Posse Diretor-Presidente Documento Comprobatório 20102717295355100000358820642 4. Procuração 13.11.2019 Procuração 20102717295374300000358820647 5. Manual do beneficiario PAS SERPRO Documento Comprobatório 20102717295415800000358820649 6. regulamento grupo I - empregados ativos Documento Comprobatório 20102717295452200000358820652 7. regulamento grupo II - empregados inativos agregados Documento Comprobatório 20102717295475000000358820653 8. Convenio SERPRO-CASSI 51889 - Fev-2014 Documento Comprobatório 20102717295509300000358820657 9. resolucao 137-2006 - planos de saude de autogestao Documento Comprobatório 20102717295546300000358820662 10. contrato - aposentadoria - adesoes pas serpro Documento Comprobatório 20102717295569500000358820668 11. Rescisao de Contrato Edivaldo Pimentel Documento Comprobatório 20102717295617500000358820677 12. transferencia grupo I para grupo II pas serpro Documento Comprobatório 20102717295644700000358874036 13. notificacoes de debito EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295671900000358874040 14.1. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295700000000358874044 14.2. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295715000000358874050 14.3. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295732800000358874054 14.4. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295764200000358874055 14.5. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295786700000358874059 14.6. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295805400000358874061 14.7. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295832000000358874068 14.8. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295852200000358874074 14.9. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295867400000358874077 14.10. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295888700000358859631 14.11. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295908300000358859634 15. processo de negociacao de divida Documento Comprobatório 20102717295931200000358859638 15.1. email esclarecimentos negociacao Documento Comprobatório 20102717295947500000358859642 16. EMAIL ENVIO ACORDO ASSINADO Documento Comprobatório 20102717295972400000358859651 17.1. ACORDO PLANO SAÚDE ASSNADO FL 1 Documento Comprobatório 20102717295995200000358859657 17.2. ACORDO PLANO SAÚDE ASSNADO FL 2 Documento Comprobatório 20102717300018600000358859660 18.1. comprovante pagamento boleto 052016 Documento Comprobatório 20102717300039100000358859662 18.2. envio boleto 10102016 Documento Comprobatório 20102717300061800000358859665 18.3. comprovante pagamento boleto 102016 Documento Comprobatório 20102717300077300000358859666 18.4. comprovante pagamento boleto 032017 Documento Comprobatório 20102717300099800000358859669 19. inadimplemencia acordo e mensalidades Documento Comprobatório 20102717300118400000358859672 20. email esclarecimentos boletos e alerta de exclusao Documento Comprobatório 20102717300139700000358859674 21.1. pesquisa previa exclusao Documento Comprobatório 20102717300156800000358859678 21.2. pesquisa previa exclusao Documento Comprobatório 20102717300183400000358879081 22. oficio exclusão pas serpro edvaldo Documento Comprobatório 20102717300201200000358879085 23. registros termino pas serpro EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717300220000000358879100 24. extrato bancario boletos EDIVALDO_SILVA_PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717300251900000358879113 25. calculo-projef-jfrs-edivaldo-silva-pimentel- Documento Comprobatório 20102717300276300000358879117 26. guia GRU EDIVALDO SILVA PIMENTEL 27.10.2020 Guia de Recolhimento da União - GRU 20102717300301400000358879121 27. comprovante_de_pagamento_GRU_50,16 - 27.10.2020 Documento Comprobatório 20102717300326700000358879126 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20102916521403400000359349040 Decisão Decisão 20112416152753200000379543552 Certidão Certidão 20112614312614700000382504083 Ato ordinatório Ato ordinatório 21061411552181300000572325540 PROC. 1029026-97.2020.4.01.3900 (1) Carta 21061411552197600000572325560 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061511083436000000573986053 SerproMail 15-06-2021 Documento Comprobatório 21061511083646100000573986074 Certidão Certidão 21061611512837200000575998531 Despacho Despacho 21061613140123600000576181038 AR FRUSTRADO Certidão 21062210342180600000586269056 1029026-97.2020.4.01.3900 - AR FRUSTRADO Aviso de Recebimento 21062210342195400000586269061 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 21062410542636800000591338546 Ata de audiência Ata de Audiência 21062410572451000000591341060 Decisão Decisão 21111211170614600000805272266 Certidão Certidão 21111211170899200000806219740 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112217235010800000818514248 Decisão Decisão 22050413283733300001047793430 Certidão Certidão 22050413283888600001048738966 Edital Edital 22050419404935800001049041970 Citação Citação 22050419404935800001049041970 Citação Citação 22080817262148900001249048436 Embargos à ação monitória Embargos à ação monitória 22080823400107900001249674960 CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 22080823404106100001249674961 Ato ordinatório Ato ordinatório 23011317180406700001441275545 Certidão Certidão 23011317334265200001441307033 Manifestação Manifestação 23021010420321800001475421031 1029026-97.2020_JMA_Edivaldo_manifestação aos embargos monitório Manifestação 23021010423840200001475421044 20.3 Procuração Procuração 23021010424680500001475421049 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23060714014000000001639923152 Certidão Certidão 23061516025452000001651619650 Embargos de declaração Embargos de declaração 23070720282170300001685575640 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23082316123268700001755788741 Intimação Intimação 23090812002589900001781576837 Manifestação Manifestação 23092018103540800001801528356 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23121310355632000001941232835 Ato ordinatório Ato ordinatório 23121310450442800001941232864 Ato ordinatório Ato ordinatório 23121310450442800001941232864 Certidão Certidão 23121310472800700001941232866 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 24021413302765400002013001365 01.PARECER EDIVALDO SILVA PIMENTEL ID 18398 Documento Comprobatório 24021413313982100002013001367 02.Cál. EDIVALDO SILVA PIMENTEL ID 18398 Documento Comprobatório 24021413313982100002013001368 Despacho Despacho 24052912342424900002109192078 Sede do Juízo: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará Rua Domingos Marreiros, 598 - 3º andar (FONE: 91-3299-6103) Belém - PA CEP: 66.055-210 E-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal Belém, 07/06/2024 Dayse Starling Motta Juíza Federal da 1ª Vara Edital - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Seção Judiciária do Pará Edital de Intimação Prazo: 20 Dias Processo nº 1029026-97.2020.4.01.3900 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Autor: Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO Réu: Edivaldo Silva Pimentel Finalidade: Citar o réu Edivaldo Silva Pimentel-CPF: 037.970.152-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar a quantia de R$ 10.033,64, acrescida de 5% do valor atribuído a causa a título de honorários advocatícios; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, CPC) Advertências: 1. Os valores acima estão atualizados até 10/2020, podendo se sujeitar a atualização até a data do pagamento; 2. Haverá isenção de custas processuais, caso ocorra o cumprimento da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, §1°, CPC); 3. Não havendo cumprimento da obrigação, nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, §2°, CPC) Observações: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portaltrftjus.br/portaltrt1 /processual /processo-judicial-eletrônico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trftjus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", apôs login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20102717295154300000358810586 1. serpro SEDE brasilia-df Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20102717295245900000358810625 2. dou_25-08-2020_estatuto_social_do_serpro_aprovado_2a_age_de_23-04-2020 Documento Comprobatório 20102717295288300000358820630 3. Ata da 2a RCA Extraordinária de 26.02.2019 Documento Comprobatório 20102717295328100000358820633 3.1 Termo de Posse Diretor-Presidente Documento Comprobatório 20102717295355100000358820642 4. Procuração 13.11.2019 Procuração 20102717295374300000358820647 5. Manual do beneficiario PAS SERPRO Documento Comprobatório 20102717295415800000358820649 6. regulamento grupo I - empregados ativos Documento Comprobatório 20102717295452200000358820652 7. regulamento grupo II - empregados inativos agregados Documento Comprobatório 20102717295475000000358820653 8. Convenio SERPRO-CASSI 51889 - Fev-2014 Documento Comprobatório 20102717295509300000358820657 9. resolucao 137-2006 - planos de saude de autogestao Documento Comprobatório 20102717295546300000358820662 10. contrato - aposentadoria - adesoes pas serpro Documento Comprobatório 20102717295569500000358820668 11. Rescisao de Contrato Edivaldo Pimentel Documento Comprobatório 20102717295617500000358820677 12. transferencia grupo I para grupo II pas serpro Documento Comprobatório 20102717295644700000358874036 13. notificacoes de debito EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295671900000358874040 14.1. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295700000000358874044 14.2. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295715000000358874050 14.3. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295732800000358874054 14.4. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295764200000358874055 14.5. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295786700000358874059 14.6. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295805400000358874061 14.7. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295832000000358874068 14.8. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295852200000358874074 14.9. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295867400000358874077 14.10. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295888700000358859631 14.11. EMAILS EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717295908300000358859634 15. processo de negociacao de divida Documento Comprobatório 20102717295931200000358859638 15.1. email esclarecimentos negociacao Documento Comprobatório 20102717295947500000358859642 16. EMAIL ENVIO ACORDO ASSINADO Documento Comprobatório 20102717295972400000358859651 17.1. ACORDO PLANO SAÚDE ASSNADO FL 1 Documento Comprobatório 20102717295995200000358859657 17.2. ACORDO PLANO SAÚDE ASSNADO FL 2 Documento Comprobatório 20102717300018600000358859660 18.1. comprovante pagamento boleto 052016 Documento Comprobatório 20102717300039100000358859662 18.2. envio boleto 10102016 Documento Comprobatório 20102717300061800000358859665 18.3. comprovante pagamento boleto 102016 Documento Comprobatório 20102717300077300000358859666 18.4. comprovante pagamento boleto 032017 Documento Comprobatório 20102717300099800000358859669 19. inadimplemencia acordo e mensalidades Documento Comprobatório 20102717300118400000358859672 20. email esclarecimentos boletos e alerta de exclusao Documento Comprobatório 20102717300139700000358859674 21.1. pesquisa previa exclusao Documento Comprobatório 20102717300156800000358859678 21.2. pesquisa previa exclusao Documento Comprobatório 20102717300183400000358879081 22. oficio exclusão pas serpro edvaldo Documento Comprobatório 20102717300201200000358879085 23. registros termino pas serpro EDIVALDO PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717300220000000358879100 24. extrato bancario boletos EDIVALDO_SILVA_PIMENTEL Documento Comprobatório 20102717300251900000358879113 25. calculo-projef-jfrs-edivaldo-silva-pimentel- Documento Comprobatório 20102717300276300000358879117 26. guia GRU EDIVALDO SILVA PIMENTEL 27.10.2020 Guia de Recolhimento da União - GRU 20102717300301400000358879121 27. comprovante_de_pagamento_GRU_50,16 - 27.10.2020 Documento Comprobatório 20102717300326700000358879126 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20102916521403400000359349040 Decisão Decisão 20112416152753200000379543552 Certidão Certidão 20112614312614700000382504083 Ato ordinatório Ato ordinatório 21061411552181300000572325540 PROC. 1029026-97.2020.4.01.3900 (1) Carta 21061411552197600000572325560 Petição intercorrente Petição intercorrente 21061511083436000000573986053 SerproMail 15-06-2021 Documento Comprobatório 21061511083646100000573986074 Certidão Certidão 21061611512837200000575998531 Despacho Despacho 21061613140123600000576181038 AR FRUSTRADO Certidão 21062210342180600000586269056 1029026-97.2020.4.01.3900 - AR FRUSTRADO Aviso de Recebimento 21062210342195400000586269061 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 21062410542636800000591338546 Ata de audiência Ata de audiência 21062410572451000000591341060 Decisão Decisão 21111211170614600000805272266 Certidão Certidão 21111211170899200000806219740 Petição intercorrente Petição intercorrente 21112217235010800000818514248 Decisão Decisão 22050413283733300001047793430 Certidão Certidão 22050413283888600001048738966 Sede do Juízo: 1ª Vara Federal - Seção Judiciária do estado do Pará Rua Domingos Marreiros, 598 - 3º andar, Fone: (91) 3299-6105 Belém - PA CEP: 66.055-210 E-mail: [email protected] Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto Citação - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA Edital de Citação - PJE Ação Monitória Prazo: 20 DIAS Processo nº 1029026-97.2020.4.01.3900 Classe: Monitória (40)

18/05/2022, 00:00