Execução Fiscal 0020306-26.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 21.702,29

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALCINELIA DE SALES MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 11:40

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:38

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão

19/10/2023, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2023, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2023, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 11:46

Juntada de manifestação

31/08/2023, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2021, 03:37

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 11:40

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:38

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:06

Documentos

Sentença Tipo B

•19/10/2023, 19:11

Sentença Tipo B

•19/10/2023, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão

19/10/2023, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2023, 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2023, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 11:46

Juntada de manifestação

31/08/2023, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2021, 03:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 03:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/04/2021, 17:17

Conclusos para despacho

26/04/2021, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:14

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:43

Decorrido prazo de ALCINELIA DE SALES MORAES em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 16:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 17:49

Juntada de manifestação

11/02/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020306-26.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALCINELIA DE SALES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCINELIA DE SALES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020306-26.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALCINELIA DE SALES MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALCINELIA DE SALES MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 15:05

Juntada de volume

08/02/2021, 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/08/2020, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2020, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2020, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 14:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/02/2020, 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/02/2020, 14:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2019, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ag.dev.carta precatória ATÉ FEV/2019

08/11/2018, 18:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

21/08/2018, 12:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 476

20/03/2018, 10:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/10/2017, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2017, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

10/02/2017, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 03/01/2017

02/02/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

15/04/2016, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/11/2015

26/11/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2015, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2015, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2015, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

07/10/2015, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/07/2015

09/07/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2015, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2015, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/06/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/06/2015, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 12:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/06/2015, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2015, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

19/11/2014, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2014, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2014, 17:06

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2014, 14:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

31/07/2014, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/07/2014, 16:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/04/2014, 15:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/11/2013, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2013, 14:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2013, 11:12

INICIAL AUTUADA

21/05/2013, 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2013, 14:45

Despacho

•01/07/2021, 03:37

Despacho

•30/04/2021, 17:17