Procedimento Comum Cível 1004745-10.2020.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004745-10.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:48

Publicação

11/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004745-10.2020.4.01.3502. Intimação - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - (OAB: MG85532 ) DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - (OAB: GO13905) DANIEL PUGA - (OAB: GO21324) FINALIDADE: Apelação apresentada. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:45

Petição (Apelação)

06/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:38

Publicação

22/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Em tempo, suprindo a sentença retro, condeno a requerida a reembolsar ao autor o valor dos honorários periciais antecipados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1004745-10.2020.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1004745-10.2020.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (evento 398343347). A parte autora expõe, em síntese, que o crédito tributário constituído no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13116.720.649/2012-37, relativo a supostos débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, é indevido e ilegal, devendo ser desconstituído. Sustenta que a autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, incorreu em erro na qualificação jurídica dos fatos, ao considerar como omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto valores que, na realidade, corresponderiam a distribuição de lucros, regularmente percebida e expressamente excluída da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Afirma, ainda, que o lançamento carece de lastro probatório idôneo quanto à matéria tributável, tendo sido construído a partir de presunções que não se sustentam diante dos documentos apresentados pelo contribuinte. Aduz, também, que o procedimento administrativo desconsiderou documentos contábeis, fiscais e argumentos relevantes, aptos a demonstrar a origem lícita dos valores questionados, em violação aos princípios da legalidade, tipicidade tributária, devido processo legal e motivação dos atos administrativos. Ao final, postulou o seguinte: “3- que ao final, seja esta ação julgada totalmente procedente, sendo anulado integralmente o lançamento fiscal contestado, processo administrativo de nº 13116.720.649/2012-37, tendo em vista sua total improcedência, analisando todos os argumentos esposados”. A inicial foi instruída com documentos (evento 398343354 e seguintes). A demanda foi precedida de pedido de tutela cautelar antecedente, por meio do qual a parte autora pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a prestação de caução idônea, a fim de evitar a inscrição em dívida ativa e a imposição de restrições administrativas. Referida tutela cautelar foi deferida por este Juízo à época (evento 358190426). Citada e intimada, a União apresentou contestação no evento 1337757262, na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do lançamento tributário, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica acostada no evento 1477965366. Este Juízo determinou a produção de prova pericial, bem como a renovação da fiança ofertada em garantia (evento 1848574651). As partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (eventos 1948800658 e 1972703182). Os honorários periciais foram fixados no evento 2220842726, ocasião em que também foi estabelecido calendário processual com vistas ao julgamento da causa no ano de 2025, em observância às Metas do CNJ, tendo as partes sido devidamente intimadas. O laudo pericial foi juntado no evento 2227031778. O autor apresentou suas alegações finais no evento 2229328997. Por meio da decisão do evento 2229532742, indeferi o pedido de dilação de prazo formulado pela União e concedi prazo adicional, em caráter excepcional, de 48 horas. A União apresentou suas alegações finais no evento 2230210317. 2. FUNDAMENTOS A pretensão deduzida na inicial merece acolhimento. 2.1. Premissas de julgamento O ponto de partida da análise deve ser a correta distribuição do ônus argumentativo e probatório no âmbito do lançamento tributário. Embora o crédito tributário goze de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e não autoriza a inversão do postulado básico segundo o qual a boa-fé do contribuinte se presume, e não o contrário. No caso, a fiscalização desconsiderou registros contábeis e fiscais regularmente mantidos pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e pelo contribuinte, atribuindo-lhes, na prática, presunção de inidoneidade, sem que tenha sido produzida prova concreta de falsidade, simulação ou fraude. Esse método não se coaduna com o sistema jurídico vigente. Cumpria à Fazenda Nacional demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente consistente, a inautenticidade, inconsistência ou artificialidade dos registros contábeis e fiscais apresentados, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, como bem consignado no laudo pericial judicial, não foi identificada prova documental produzida pela fiscalização capaz de infirmar a existência do faturamento, do lucro contábil apurado ou da efetiva distribuição de resultados nos exercícios de 2007 e 2008. Nesse contexto, não é lícito ao julgador desconsiderar documentos regularmente emitidos, escriturados e declarados, na ausência de demonstração concreta de vício material ou formal relevante. A atuação jurisdicional não pode suprir, por presunção, a deficiência probatória da Administração Tributária. A tese fazendária também se apoia, de forma implícita, em supostas fragilidades formais da escrituração contábil, notadamente quanto à sua regularização temporal. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) - vigente à época da lavratura do auto de infração -, em seu art. 258, ao tratar da escrituração, não estabelecia prazo para reconhecimento de firma, autenticação cartorária ou chancela prévia de livros e documentos contábeis como condição para sua validade fiscal. O dispositivo limitava-se a exigir que a escrituração seja mantida com observância das normas comerciais e fiscais aplicáveis, sem impor formalismos temporais rígidos. De igual modo, o art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) impõe ao contribuinte o dever de conservar livros, arquivos e documentos fiscais e contábeis, mas não fixa prazo decadencial ou peremptório para sua formalização cartorária, tampouco condiciona sua eficácia probatória à autenticação imediata. A Lei nº 3.470/1958, ao disciplinar aspectos da apuração do imposto de renda, igualmente não estabelece limitação temporal para a regularização formal da escrituração. O mesmo se verifica no art. 1.184 do Código Civil, que atribui à escrituração contábil valor probatório, desde que mantida com observância das normas legais, sem impor prazo para autenticação como requisito de validade material. Desse conjunto normativo extrai-se conclusão inequívoca: a ausência de autenticação cartorária imediata ou contemporânea não autoriza, por si só, a desqualificação da escrituração, sobretudo quando não demonstrada qualquer adulteração, falsificação ou inconsistência substancial. É igualmente relevante destacar que, por força de lei, cabe à própria empresa a elaboração de seus registros contábeis e fiscais, os quais refletem a dinâmica de sua atividade econômica. Dessa competência decorre, logicamente, a prerrogativa de proceder à retificação de lançamentos, sempre que necessário, para refletir a realidade dos fatos, desde que respeitados os limites legais. A possibilidade de retificação não desnatura a escrituração, mas constitui instrumento legítimo de correção e adequação, compatível com os princípios da verdade material e da boa-fé objetiva. Não se pode converter a faculdade legal de retificar em indício de irregularidade, sob pena de se inverter a lógica do sistema e se presumir fraude onde há apenas exercício regular de um direito. No caso concreto, não há qualquer elemento técnico que indique que os registros contábeis tenham sido produzidos artificialmente para fins de evasão fiscal. Ao contrário, a perícia judicial confirmou a coerência interna da escrituração, a compatibilidade entre lucros apurados e valores distribuídos e a existência de documentação de suporte. 2.2 Conclusões da prova técnica 2.2.1 Distribuição de lucros e correção dos valores A fiscalização imputou ao autor omissão de rendimentos ao considerar tributáveis valores por ele declarados como lucros distribuídos, sob a premissa de que excederiam o lucro presumido e, por conseguinte, não constituiriam distribuição válida de lucros. O laudo pericial contábil, contudo, é claro ao demonstrar que, no ano-calendário de 2007, a pessoa jurídica 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apurou lucro líquido de R$ 907.662,85, com distribuição aos sócios de R$ 800.000,00, e que o autor declarou ter recebido R$ 793.600,00 como rendimentos isentos, apontando, inclusive, comprovante de rendimentos emitido pela empresa com idêntico valor. Para 2008, o laudo igualmente apura lucro líquido de R$ 1.931.201,40, distribuição total de R$ 1.750.000,00, recebimento declarado pelo autor de R$ 1.315.000,00 e comprovante de rendimentos emitido pela empresa confirmando o pagamento. Reproduzo trechos do laudo pericial: “[...] De acordo com a Demonstração Contábil do ano de 2007, a referida empresa obteve lucro líquido de R$ 907.662,85, constando da sua Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados desse ano 2007, que foram distribuídos lucros aos sócios no valor de R$ 800.000,00, permanecendo R$ 107.662,85 como Lucros Acumulados. E analisando a Declaração de Imposto de Renda da PF JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, fls. 107 do Processo Administrativo, a perícia constatou que ele declarou ter recebido no Ano-Calendário 2007 o valor de R$ 793.600,00, esse proveniente de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, portanto, lucro distribuído pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Vejamos o recorte desse documento que constam destes autos: Conclusão: A perícia constatou que no ano-calendário de 2007 a empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, apurou lucro líquido de R$ 907.662,85, constando da sua Demonstração que foi distribuído aos sócios no valor de R$ 800.000,00, permanecendo R$ 107.662,85. Portanto, os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir a distribuição de lucros declarada pelo requerente que foram de R$ 793.600,00. [...] No ID 398343359 destes autos digitais está juntado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-Calendário 2007, emitido pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 08.963.714/0001-07, documento esse extraído do Processo Administrativo Parte 02 fls. 529. Nesse documento, comprova que o valor pago como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS ao sócio JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, CPF nº 279.240.331-49 foi de R$ 793.600,00 [...] De acordo com a Demonstração de Resultado do Exercício de 2008, a referida empresa obteve lucro líquido de R$ 1.931.201,40, constando da sua Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados desse ano 2008, que foram distribuídos lucros aos sócios no valor de R$ 1.750.000,00, que devido ao saldo anterior acumulado, permaneceu R$ 288.864,25 como Lucros Acumulados. E analisando a Declaração de Imposto de Renda da PF JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, juntada no Processo Administrativo, a perícia constatou que ele declarou ter recebido no Ano-Calendário 2008 o valor de R$ 1.315.000,00, esse proveniente de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, portanto, lucro distribuído pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Vejamos o recorte desse documento que constam destes autos: Conclusão: A perícia constatou que no ano-calendário de 2008 a empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, apurou lucro líquido de R$ 1.931.201,40, constando da sua Demonstração que foi distribuído aos sócios no valor de R$ 1.750.000,00, permanecendo R$ 288.864,25 como Lucros Acumulados. Portanto, os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir a distribuição de lucros declarada pelo requerente que foram de R$ 1.315.000,00.” [...] 7 – Existe alguma prova documental da Fiscalização que comprove a não existência do faturamento e do lucro contábil apurado nos anos de 2007 e 2008? Resposta: A perícia não identificou nada a esse respeito. Conforme se verifica, a conclusão pericial é objetiva: os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir os valores declarados pelo autor em ambos os exercícios. Além disso, o perito registra não ter identificado prova documental da fiscalização que comprove inexistência do faturamento e do lucro apurado. Assim, à luz da prova técnica judicial, resta infirmada a premissa fática essencial do lançamento, no ponto em que desqualifica, como regra, a natureza de “lucros distribuídos” dos valores recebidos. 2.2.2 Evolução patrimonial (acréscimo a descoberto) e presunção de renda tributável Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o laudo evidencia que o demonstrativo fiscal desconsiderou origens relevantes: (a) empréstimo de R$ 450.000,00, declarado na DIRPF e com documentação contratual no processo administrativo; e (b) cessão de notas promissórias rurais totalizando R$ 196.222,59: “[...] Conforme consta do item 8 do quadro de RECURSOS/ORIGENS ano 2007, documento esse juntado no ID 398343354 (fl. 67), a fiscalização não considerou o valor de R$ 450.000,00 referente a empréstimo obtido pelo fiscalizado com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena. Vejamos essa parte do Relatório Fiscal: De acordo com a DIRPF ano 2007 do requerente, o valor de R$ 450.000,00 foi declarado como dívidas contraída com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena. Vejamos essa parte da declaração: No ID 398343354, correspondente as fls. 168/172 do Processo Administrativo, consta o CONTRATO DE COMPRA E VENDA assinado entre o requerente e o mutuante (SR. BISNAMUT). Na cláusula 5.1 desse contrato, consta que o requerente assumiu compromisso de pagamento no valor de R$ 450.000,00. [...] Sim, a fiscalização deixou de considerar os valores de R$ 83.072,16 e R$ 113.150,43, que totalizaram R$ 196.222,59 referente a cessão de duas Notas Promissórias Rurais. Este fato motivou recurso junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que conforme consta do processo administrativo nº 13116.720649/2012-37, mediante Acórdão nº 03-48.801, juntado no ID 398343365, fl. 1503, não foi admitido os valores dessas NP’s como origem de recursos no ano de 2007. Vejamos o trecho desse acórdão: [...]”. O perito conclui expressamente que, incluídas tais valores, o acréscimo patrimonial a descoberto deixaria de existir em 2007, produzindo saldo positivo; e que, carregado o saldo para 2008, eliminaria também a variação patrimonial a descoberto nesse ano. Dessa forma, a prova pericial afasta a higidez do lançamento também no capítulo relativo ao “acréscimo a descoberto”, por evidenciar que a apuração fiscal parte de quadro incompleto e que há origens de recursos documentadas aptas a explicar a evolução patrimonial. Em suma, o laudo pericial judicial, elaborado com base nos documentos que acompanham o auto de infração, afasta o suporte fático das infrações imputadas (omissão de rendimentos por desqualificação de lucros distribuídos e acréscimo patrimonial a descoberto), razão pela qual o lançamento administrativo perde sua base de sustentação quanto à existência de renda tributável não declarada. À luz dessas premissas jurídicas - presunção de boa-fé, ônus probatório da Fazenda, validade da escrituração e prerrogativa de retificação - reforça-se a conclusão já extraída da prova pericial: (i) quanto à alegada omissão de rendimentos, o laudo demonstra que os valores recebidos pelo autor encontram lastro em lucro contábil efetivamente apurado e distribuído, inexistindo base fática para a sua requalificação como acréscimo patrimonial tributável; (ii) quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a perícia evidencia que a apuração fiscal desconsiderou origens relevantes e documentadas, de modo que o suposto “descoberto” decorre de metodologia incompleta, e não de efetiva insuficiência de recursos. Portanto, a manutenção do lançamento implicaria chancelar uma presunção de má-fé não demonstrada e permitir que a ausência de prova por parte da Administração fosse suprida por conjecturas, em afronta direta ao devido processo legal tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E FISIOTERÁPICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INDÍCIOS. CAUTELA. FRAUDE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza". (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). 2. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados. 3. Para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00008028419974013800, Relator.: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 13/09/2013) Por fim, cumpre enfatizar que o regime do lucro presumido (Lei 9.249/95, 9.430/96, Lei 12.973/14) não constitui limite máximo ao lucro da pessoa jurídica, tampouco estabelece teto jurídico para a distribuição de resultados. Trata-se de técnica legal de apuração da base de cálculo do imposto, fundada em presunções fiscais, que não substitui, não restringe nem redefine o lucro contábil efetivamente apurado, nem o conceito de resultado econômico da empresa. Em outros termos, o lucro presumido opera exclusivamente no plano tributário, sem qualquer aptidão para limitar a geração ou a distribuição regular do lucro real obtido. A desqualificação de lucros distribuídos com base exclusiva no fato de excederem o lucro presumido revela confusão conceitual indevida entre base tributável e resultado econômico, conduzindo a solução absolutamente irracional e despropositada, como a adotada no caso concreto pela Receita Federal. O assombro manifestado pela autoridade fiscal, na verdade, decorre do próprio desenho do sistema de tributação da renda oriunda da atividade econômica empresarial. A coexistência de múltiplas incidências tributárias sobre uma mesma base econômica - com mecanismos corretivos insuficientes para mitigar os efeitos da bitributação - dá ensejo a situações anômalas, especialmente no âmbito de pessoas jurídicas voltadas à prestação de serviços especializados, caracterizadas por elevada margem operacional e baixo custo administrativo. A recente reforma tributária, inclusive, busca corrigir tais distorções estruturais. Seja como for, não é juridicamente admissível que a Administração Tributária se valha da ilogicidade do sistema para majorar a arrecadação, sobretudo quando o contribuinte se limita a se submeter, de forma lícita, às regras vigentes, ainda que estruturalmente imperfeitas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para ANULAR o lançamento fiscal referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13116.720.649/2012-37, incluindo os débitos fiscais correspondentes. Confirmo a tutela cautelar concedida. Condeno a requeria a pagar ao advogado do autor honorários de 10% sobre o valor atualizado (IPCA) dos débitos fiscais imputados (CPC, art. 85). Custas em reembolso. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1004745-10.2020.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (evento 398343347). A parte autora expõe, em síntese, que o crédito tributário constituído no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 13116.720.649/2012-37, relativo a supostos débitos de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, é indevido e ilegal, devendo ser desconstituído. Sustenta que a autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, incorreu em erro na qualificação jurídica dos fatos, ao considerar como omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto valores que, na realidade, corresponderiam a distribuição de lucros, regularmente percebida e expressamente excluída da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Afirma, ainda, que o lançamento carece de lastro probatório idôneo quanto à matéria tributável, tendo sido construído a partir de presunções que não se sustentam diante dos documentos apresentados pelo contribuinte. Aduz, também, que o procedimento administrativo desconsiderou documentos contábeis, fiscais e argumentos relevantes, aptos a demonstrar a origem lícita dos valores questionados, em violação aos princípios da legalidade, tipicidade tributária, devido processo legal e motivação dos atos administrativos. Ao final, postulou o seguinte: “3- que ao final, seja esta ação julgada totalmente procedente, sendo anulado integralmente o lançamento fiscal contestado, processo administrativo de nº 13116.720.649/2012-37, tendo em vista sua total improcedência, analisando todos os argumentos esposados”. A inicial foi instruída com documentos (evento 398343354 e seguintes). A demanda foi precedida de pedido de tutela cautelar antecedente, por meio do qual a parte autora pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a prestação de caução idônea, a fim de evitar a inscrição em dívida ativa e a imposição de restrições administrativas. Referida tutela cautelar foi deferida por este Juízo à época (evento 358190426). Citada e intimada, a União apresentou contestação no evento 1337757262, na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do lançamento tributário, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica acostada no evento 1477965366. Este Juízo determinou a produção de prova pericial, bem como a renovação da fiança ofertada em garantia (evento 1848574651). As partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (eventos 1948800658 e 1972703182). Os honorários periciais foram fixados no evento 2220842726, ocasião em que também foi estabelecido calendário processual com vistas ao julgamento da causa no ano de 2025, em observância às Metas do CNJ, tendo as partes sido devidamente intimadas. O laudo pericial foi juntado no evento 2227031778. O autor apresentou suas alegações finais no evento 2229328997. Por meio da decisão do evento 2229532742, indeferi o pedido de dilação de prazo formulado pela União e concedi prazo adicional, em caráter excepcional, de 48 horas. A União apresentou suas alegações finais no evento 2230210317. 2. FUNDAMENTOS A pretensão deduzida na inicial merece acolhimento. 2.1. Premissas de julgamento O ponto de partida da análise deve ser a correta distribuição do ônus argumentativo e probatório no âmbito do lançamento tributário. Embora o crédito tributário goze de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e não autoriza a inversão do postulado básico segundo o qual a boa-fé do contribuinte se presume, e não o contrário. No caso, a fiscalização desconsiderou registros contábeis e fiscais regularmente mantidos pela pessoa jurídica pagadora dos rendimentos e pelo contribuinte, atribuindo-lhes, na prática, presunção de inidoneidade, sem que tenha sido produzida prova concreta de falsidade, simulação ou fraude. Esse método não se coaduna com o sistema jurídico vigente. Cumpria à Fazenda Nacional demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente consistente, a inautenticidade, inconsistência ou artificialidade dos registros contábeis e fiscais apresentados, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, como bem consignado no laudo pericial judicial, não foi identificada prova documental produzida pela fiscalização capaz de infirmar a existência do faturamento, do lucro contábil apurado ou da efetiva distribuição de resultados nos exercícios de 2007 e 2008. Nesse contexto, não é lícito ao julgador desconsiderar documentos regularmente emitidos, escriturados e declarados, na ausência de demonstração concreta de vício material ou formal relevante. A atuação jurisdicional não pode suprir, por presunção, a deficiência probatória da Administração Tributária. A tese fazendária também se apoia, de forma implícita, em supostas fragilidades formais da escrituração contábil, notadamente quanto à sua regularização temporal. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) - vigente à época da lavratura do auto de infração -, em seu art. 258, ao tratar da escrituração, não estabelecia prazo para reconhecimento de firma, autenticação cartorária ou chancela prévia de livros e documentos contábeis como condição para sua validade fiscal. O dispositivo limitava-se a exigir que a escrituração seja mantida com observância das normas comerciais e fiscais aplicáveis, sem impor formalismos temporais rígidos. De igual modo, o art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) impõe ao contribuinte o dever de conservar livros, arquivos e documentos fiscais e contábeis, mas não fixa prazo decadencial ou peremptório para sua formalização cartorária, tampouco condiciona sua eficácia probatória à autenticação imediata. A Lei nº 3.470/1958, ao disciplinar aspectos da apuração do imposto de renda, igualmente não estabelece limitação temporal para a regularização formal da escrituração. O mesmo se verifica no art. 1.184 do Código Civil, que atribui à escrituração contábil valor probatório, desde que mantida com observância das normas legais, sem impor prazo para autenticação como requisito de validade material. Desse conjunto normativo extrai-se conclusão inequívoca: a ausência de autenticação cartorária imediata ou contemporânea não autoriza, por si só, a desqualificação da escrituração, sobretudo quando não demonstrada qualquer adulteração, falsificação ou inconsistência substancial. É igualmente relevante destacar que, por força de lei, cabe à própria empresa a elaboração de seus registros contábeis e fiscais, os quais refletem a dinâmica de sua atividade econômica. Dessa competência decorre, logicamente, a prerrogativa de proceder à retificação de lançamentos, sempre que necessário, para refletir a realidade dos fatos, desde que respeitados os limites legais. A possibilidade de retificação não desnatura a escrituração, mas constitui instrumento legítimo de correção e adequação, compatível com os princípios da verdade material e da boa-fé objetiva. Não se pode converter a faculdade legal de retificar em indício de irregularidade, sob pena de se inverter a lógica do sistema e se presumir fraude onde há apenas exercício regular de um direito. No caso concreto, não há qualquer elemento técnico que indique que os registros contábeis tenham sido produzidos artificialmente para fins de evasão fiscal. Ao contrário, a perícia judicial confirmou a coerência interna da escrituração, a compatibilidade entre lucros apurados e valores distribuídos e a existência de documentação de suporte. 2.2 Conclusões da prova técnica 2.2.1 Distribuição de lucros e correção dos valores A fiscalização imputou ao autor omissão de rendimentos ao considerar tributáveis valores por ele declarados como lucros distribuídos, sob a premissa de que excederiam o lucro presumido e, por conseguinte, não constituiriam distribuição válida de lucros. O laudo pericial contábil, contudo, é claro ao demonstrar que, no ano-calendário de 2007, a pessoa jurídica 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apurou lucro líquido de R$ 907.662,85, com distribuição aos sócios de R$ 800.000,00, e que o autor declarou ter recebido R$ 793.600,00 como rendimentos isentos, apontando, inclusive, comprovante de rendimentos emitido pela empresa com idêntico valor. Para 2008, o laudo igualmente apura lucro líquido de R$ 1.931.201,40, distribuição total de R$ 1.750.000,00, recebimento declarado pelo autor de R$ 1.315.000,00 e comprovante de rendimentos emitido pela empresa confirmando o pagamento. Reproduzo trechos do laudo pericial: “[...] De acordo com a Demonstração Contábil do ano de 2007, a referida empresa obteve lucro líquido de R$ 907.662,85, constando da sua Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados desse ano 2007, que foram distribuídos lucros aos sócios no valor de R$ 800.000,00, permanecendo R$ 107.662,85 como Lucros Acumulados. E analisando a Declaração de Imposto de Renda da PF JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, fls. 107 do Processo Administrativo, a perícia constatou que ele declarou ter recebido no Ano-Calendário 2007 o valor de R$ 793.600,00, esse proveniente de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, portanto, lucro distribuído pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Vejamos o recorte desse documento que constam destes autos: Conclusão: A perícia constatou que no ano-calendário de 2007 a empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, apurou lucro líquido de R$ 907.662,85, constando da sua Demonstração que foi distribuído aos sócios no valor de R$ 800.000,00, permanecendo R$ 107.662,85. Portanto, os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir a distribuição de lucros declarada pelo requerente que foram de R$ 793.600,00. [...] No ID 398343359 destes autos digitais está juntado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano-Calendário 2007, emitido pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 08.963.714/0001-07, documento esse extraído do Processo Administrativo Parte 02 fls. 529. Nesse documento, comprova que o valor pago como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS ao sócio JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, CPF nº 279.240.331-49 foi de R$ 793.600,00 [...] De acordo com a Demonstração de Resultado do Exercício de 2008, a referida empresa obteve lucro líquido de R$ 1.931.201,40, constando da sua Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados desse ano 2008, que foram distribuídos lucros aos sócios no valor de R$ 1.750.000,00, que devido ao saldo anterior acumulado, permaneceu R$ 288.864,25 como Lucros Acumulados. E analisando a Declaração de Imposto de Renda da PF JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DE SENA, juntada no Processo Administrativo, a perícia constatou que ele declarou ter recebido no Ano-Calendário 2008 o valor de R$ 1.315.000,00, esse proveniente de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, portanto, lucro distribuído pela empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Vejamos o recorte desse documento que constam destes autos: Conclusão: A perícia constatou que no ano-calendário de 2008 a empresa 3S SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, apurou lucro líquido de R$ 1.931.201,40, constando da sua Demonstração que foi distribuído aos sócios no valor de R$ 1.750.000,00, permanecendo R$ 288.864,25 como Lucros Acumulados. Portanto, os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir a distribuição de lucros declarada pelo requerente que foram de R$ 1.315.000,00.” [...] 7 – Existe alguma prova documental da Fiscalização que comprove a não existência do faturamento e do lucro contábil apurado nos anos de 2007 e 2008? Resposta: A perícia não identificou nada a esse respeito. Conforme se verifica, a conclusão pericial é objetiva: os lucros distribuídos foram suficientes para cobrir os valores declarados pelo autor em ambos os exercícios. Além disso, o perito registra não ter identificado prova documental da fiscalização que comprove inexistência do faturamento e do lucro apurado. Assim, à luz da prova técnica judicial, resta infirmada a premissa fática essencial do lançamento, no ponto em que desqualifica, como regra, a natureza de “lucros distribuídos” dos valores recebidos. 2.2.2 Evolução patrimonial (acréscimo a descoberto) e presunção de renda tributável Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o laudo evidencia que o demonstrativo fiscal desconsiderou origens relevantes: (a) empréstimo de R$ 450.000,00, declarado na DIRPF e com documentação contratual no processo administrativo; e (b) cessão de notas promissórias rurais totalizando R$ 196.222,59: “[...] Conforme consta do item 8 do quadro de RECURSOS/ORIGENS ano 2007, documento esse juntado no ID 398343354 (fl. 67), a fiscalização não considerou o valor de R$ 450.000,00 referente a empréstimo obtido pelo fiscalizado com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena. Vejamos essa parte do Relatório Fiscal: De acordo com a DIRPF ano 2007 do requerente, o valor de R$ 450.000,00 foi declarado como dívidas contraída com Bisnamut Pedro Ferreira de Sena. Vejamos essa parte da declaração: No ID 398343354, correspondente as fls. 168/172 do Processo Administrativo, consta o CONTRATO DE COMPRA E VENDA assinado entre o requerente e o mutuante (SR. BISNAMUT). Na cláusula 5.1 desse contrato, consta que o requerente assumiu compromisso de pagamento no valor de R$ 450.000,00. [...] Sim, a fiscalização deixou de considerar os valores de R$ 83.072,16 e R$ 113.150,43, que totalizaram R$ 196.222,59 referente a cessão de duas Notas Promissórias Rurais. Este fato motivou recurso junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que conforme consta do processo administrativo nº 13116.720649/2012-37, mediante Acórdão nº 03-48.801, juntado no ID 398343365, fl. 1503, não foi admitido os valores dessas NP’s como origem de recursos no ano de 2007. Vejamos o trecho desse acórdão: [...]”. O perito conclui expressamente que, incluídas tais valores, o acréscimo patrimonial a descoberto deixaria de existir em 2007, produzindo saldo positivo; e que, carregado o saldo para 2008, eliminaria também a variação patrimonial a descoberto nesse ano. Dessa forma, a prova pericial afasta a higidez do lançamento também no capítulo relativo ao “acréscimo a descoberto”, por evidenciar que a apuração fiscal parte de quadro incompleto e que há origens de recursos documentadas aptas a explicar a evolução patrimonial. Em suma, o laudo pericial judicial, elaborado com base nos documentos que acompanham o auto de infração, afasta o suporte fático das infrações imputadas (omissão de rendimentos por desqualificação de lucros distribuídos e acréscimo patrimonial a descoberto), razão pela qual o lançamento administrativo perde sua base de sustentação quanto à existência de renda tributável não declarada. À luz dessas premissas jurídicas - presunção de boa-fé, ônus probatório da Fazenda, validade da escrituração e prerrogativa de retificação - reforça-se a conclusão já extraída da prova pericial: (i) quanto à alegada omissão de rendimentos, o laudo demonstra que os valores recebidos pelo autor encontram lastro em lucro contábil efetivamente apurado e distribuído, inexistindo base fática para a sua requalificação como acréscimo patrimonial tributável; (ii) quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a perícia evidencia que a apuração fiscal desconsiderou origens relevantes e documentadas, de modo que o suposto “descoberto” decorre de metodologia incompleta, e não de efetiva insuficiência de recursos. Portanto, a manutenção do lançamento implicaria chancelar uma presunção de má-fé não demonstrada e permitir que a ausência de prova por parte da Administração fosse suprida por conjecturas, em afronta direta ao devido processo legal tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E FISIOTERÁPICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INDÍCIOS. CAUTELA. FRAUDE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveradam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza". (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). 2. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados. 3. Para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00008028419974013800, Relator.: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 13/09/2013) Por fim, cumpre enfatizar que o regime do lucro presumido (Lei 9.249/95, 9.430/96, Lei 12.973/14) não constitui limite máximo ao lucro da pessoa jurídica, tampouco estabelece teto jurídico para a distribuição de resultados. Trata-se de técnica legal de apuração da base de cálculo do imposto, fundada em presunções fiscais, que não substitui, não restringe nem redefine o lucro contábil efetivamente apurado, nem o conceito de resultado econômico da empresa. Em outros termos, o lucro presumido opera exclusivamente no plano tributário, sem qualquer aptidão para limitar a geração ou a distribuição regular do lucro real obtido. A desqualificação de lucros distribuídos com base exclusiva no fato de excederem o lucro presumido revela confusão conceitual indevida entre base tributável e resultado econômico, conduzindo a solução absolutamente irracional e despropositada, como a adotada no caso concreto pela Receita Federal. O assombro manifestado pela autoridade fiscal, na verdade, decorre do próprio desenho do sistema de tributação da renda oriunda da atividade econômica empresarial. A coexistência de múltiplas incidências tributárias sobre uma mesma base econômica - com mecanismos corretivos insuficientes para mitigar os efeitos da bitributação - dá ensejo a situações anômalas, especialmente no âmbito de pessoas jurídicas voltadas à prestação de serviços especializados, caracterizadas por elevada margem operacional e baixo custo administrativo. A recente reforma tributária, inclusive, busca corrigir tais distorções estruturais. Seja como for, não é juridicamente admissível que a Administração Tributária se valha da ilogicidade do sistema para majorar a arrecadação, sobretudo quando o contribuinte se limita a se submeter, de forma lícita, às regras vigentes, ainda que estruturalmente imperfeitas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para ANULAR o lançamento fiscal referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13116.720.649/2012-37, incluindo os débitos fiscais correspondentes. Confirmo a tutela cautelar concedida. Condeno a requeria a pagar ao advogado do autor honorários de 10% sobre o valor atualizado (IPCA) dos débitos fiscais imputados (CPC, art. 85). Custas em reembolso. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004745-10.2020.4.01.3502. AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de proposta de honorários apresentada pelo perito judicial Elione Cipriano da Silva, nomeado para realização de perícia contábil (evento 1848574651), na qual propõe a fixação da verba pericial no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), com base em 126 horas técnicas à razão de R$ 380,00 por hora (evento 2140258998). Intimadas as partes, tanto o autor (2155051270) quanto a União (2151317958) impugnaram o valor proposto, sustentando tratar-se de montante excessivo e desproporcional diante da natureza da prova a ser produzida. I – FUNDAMENTAÇÃO A remuneração do perito judicial deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 10 da Lei nº 9.289/96, segundo o qual: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil No caso, a perícia requerida tem por objeto a análise contábil das demonstrações financeiras da empresa 3S Serviços Médicos Ltda., visando apurar a suficiência do lucro contábil para justificar a distribuição de lucros ao autor nos exercícios de 2007 e 2008. Embora se trate de exame de natureza técnica, observa-se que a perícia não demanda deslocamento do expert para outras localidades, porquanto toda a documentação necessária já se encontra nos autos. Ademais, a matéria a ser examinada não apresenta cálculos de elevada complexidade, consistindo em apuração contábil típica, voltada à verificação da escrituração e à análise da suficiência dos lucros declarados. Assim, o tempo estimado pelo perito - 126 horas de trabalho, correspondentes a cerca de dezesseis dias úteis de trabalho intenso - pode ser reduzido com uso de programa computacional e técnicos auxiliares. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientado no sentido de que os honorários periciais devem ser arbitrados com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua execução e o caráter público da função exercida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Fixação dos honorários periciais deve observar critérios de adequação ao trabalho a ser realizado, considerando a complexidade da perícia e o valor econômico envolvido. 2. Valor arbitrado (R$ 15.000,00) desproporcional ao valor do imóvel objeto da perícia (R$ 18.000,00), configurando ônus excessivo à agravante. 3. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários periciais. 4. Redução dos honorários periciais para R$ 2.000,00, com dilação do prazo para depósito em 15 (quinze) dias. 5. Agravo de instrumento provido (AG 0037100-72.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024) De outro lado, a parte autora não agiu com parcimônia ao formular quesitos, tendo apresentado 13 quesitos. Tal circunstância, evidentemente, eleva o tempo necessário para a análise contábil e elaboração do laudo. É certo que o valor do débito - R$ 2.247.385,04 - é elevado. Isso, por si só, não autoriza o arbitramento dos honorários em quase R$ 50.000,00, consoante consta da proposta. Diante de tais circunstâncias, e atento aos precedentes do TRF1 sobre matéria análoga (AC 0006387-59.2006.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/12/2024), entendo adequado fixar a verba pericial em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tal quantia mostra-se suficiente para remunerar de forma justa o trabalho técnico, sem implicar ônus desproporcional às partes e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 18.000,00 (oito mil reais). Determino que intime-se o perito judicial Elione Cipriano da Silva para, no prazo de 48 horas, manifestar-se expressamente sobre a aceitação do encargo pelo valor ora fixado. Caso o perito manifeste não aceitar ou permaneça silente, fica nomeado o primeiro perito que aceitar o encargo no valor estabelecido. Intime-se desde logo a parte autora para efetuar o depósito do valor dos honorários em 5 dias, sob pena de revogação da determinação da realização da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, com o ônus do non liquet probatório. Cumpra-se as demais determinações da decisão do evento 1848574651. O laudo deverá ser juntado até o dia 5 de dezembro de 2025. O prazo das partes para manifestação sobre o laudo e apresentação de suas derradeiras alegações terminará no dia 16 de dezembro de 2025 (prazo comum). A fixação do referido calendário é indispensável para que este magistrado julgue a demanda ainda em 2025 (meta 2 do CNJ). Em consequência, não haverá oportunidade para pedido de esclarecimentos ao perito, devendo eventuais questionamentos serem apresentados na manifestação final ou em parecer do assistente técnico. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004745-10.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1. Perícia Procede o pedido da parte autora de produção de prova pericial contábil (evento n. 1477965366). O próprio auditor fiscal, na decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo autor no âmbito do processo administrativo fiscal (398343365, p. 190 e ss.), afirmou que o contribuinte não comprovou a existência de lucro contábil superior ao presumido e que o acréscimo patrimonial verificado no período não foi justificado por rendimentos tributáveis, rendimentos não tributáveis ou rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Ou seja, entendeu a RFB que não houve distribuição válida de lucros e sua caracterização como rendimentos isentos de IR. Por questões de natureza formal, parte dos documentos apresentados pelo contribuinte nem sequer foi analisada pelo auditor fiscal. Evidentemente, a higidez da decisão de rejeitar a escrituração em razão de defeitos formais será sopesada na sentença. Por ora, é necessário avançar no exame dos documentos, a fim de que todos os fundamentos possam ser apreciados quando da decisão de mérito. Sendo assim, a prova dos fatos alegados pelo autor dependem de análise técnica da escrituração contábil. O TRF1 tem se posicionado no sentido de que o juiz não deve ser algo parcimonioso na instrução da causa. Designo o perito Elione Cripiano da Silva, inscrito no CRC/Go sob o n. 12.239, para funcionar como perito. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Na sequência, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, dando-se ciência às partes para manifestação em 10 dias. Juntadas as manifestações ou decorrido o prazo, façam-se conclusos para apreciação da proposta e formulação de quesitos pelo juízo, se for o caso (CPC. art. 470). Caberá ao autor adiantar o pagamento dos honorários periciais (CPC, art. 95). 2. Garantia Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a renovação da carta de fiança (evento n. 335105347) acrescida de 30% do valor do débito atualizado (pela taxa Selic), considerando que venceu no dia 14.08.2023. Transcorrido o prazo sem comprovação da renovação da fiança, fica revogada a tutela deferida (evento n. 358190426). Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)