Execução Fiscal 0062873-58.2016.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0062873-58.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:44

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/09/2022, 13:44

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 10:57

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:23

Documento (Certidão)

31/05/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062873-58.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: HELIANA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros (ID 674880994), logrou-se bloquear em conta(s) de titularidade do/a executado/a a importância de R$ 1.118,99 (um mil, cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme consta do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores registrado sob ID 966473176. Manifestou-se então o/a executado/a, via petição/formulário, acompanhada de documentos - ambos vinculados ao ID 980514189 –, pugnando pela liberação dos valores, sob argumento de que a quantia constrita refere-se a créditos de natureza salarial, gravados, pois, de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Decido. Da detida análise dos documentos apresentados – em especial, dos extratos, das condições gerais de utilização da conta e dos recibos de pagamento encartados, respectivamente, às fls. 02, 05 e 07/09 (ID 980514189) -, apura-se tanto a informação quanto a créditos sob rubrica “TED CONTA SALARIO”, como também a correspondência dos valores depositados com aqueles indicados como sendo o valor líquido correspondente à sua remuneração. Portanto, não remanesce dúvida quanto à natureza salarial da verba bloqueada, cuja impenhorabilidade encontra guarida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada, pelo que determino que se proceda à imediata liberação dos valores bloqueados. Cumprida a determinação retro, dê-se vista ao conselho-exequente para que requeira o que reputar pertinente para o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da LEF. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

18/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 16:36

Documento (Certidão)

17/05/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 08:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062873-58.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: HELIANA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS DECISÃO Deferido o bloqueio de ativos financeiros (ID 674880994), logrou-se bloquear em conta(s) de titularidade do/a executado/a a importância de R$ 1.118,99 (um mil, cento e dezoito reais e noventa e nove centavos), conforme consta do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores registrado sob ID 966473176. Manifestou-se então o/a executado/a, via petição/formulário, acompanhada de documentos - ambos vinculados ao ID 980514189 –, pugnando pela liberação dos valores, sob argumento de que a quantia constrita refere-se a créditos de natureza salarial, gravados, pois, de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. Decido. Da detida análise dos documentos apresentados – em especial, dos extratos, das condições gerais de utilização da conta e dos recibos de pagamento encartados, respectivamente, às fls. 02, 05 e 07/09 (ID 980514189) -, apura-se tanto a informação quanto a créditos sob rubrica “TED CONTA SALARIO”, como também a correspondência dos valores depositados com aqueles indicados como sendo o valor líquido correspondente à sua remuneração. Portanto, não remanesce dúvida quanto à natureza salarial da verba bloqueada, cuja impenhorabilidade encontra guarida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada, pelo que determino que se proceda à imediata liberação dos valores bloqueados. Cumprida a determinação retro, dê-se vista ao conselho-exequente para que requeira o que reputar pertinente para o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, suspenda-se o curso da execução, na forma do art. 40 da LEF. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG

18/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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