Execução Fiscal 0076829-51.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2014

Valor da Causa

R$ 50.561,53

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/10/2025, 08:33

Juntada de petição intercorrente

29/09/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 13:13

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/09/2023, 09:48

Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:19

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 15:00

Todas as movimentações(69)

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/10/2025, 08:33

Juntada de petição intercorrente

29/09/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 08:33

Ato ordinatório

•26/09/2025, 13:13

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legal

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26/09/2025, 13:13

Juntada de Certidão

26/09/2025, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/09/2023, 09:48

Juntada de manifestação

18/07/2023, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 16:19

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2023, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/07/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:00

Juntada de manifestação

15/04/2021, 19:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:29

Decorrido prazo de CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:04

Decorrido prazo de CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:43

Decorrido prazo de CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 02:53

Decorrido prazo de CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

20/03/2021, 01:13

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076829-51.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076829-51.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DE MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 20:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 20:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2019, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/01/2018, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2017, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/02/2017, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

31/01/2017, 19:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/11/2015, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

03/11/2015, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2015, 09:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 11:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2015, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2015, 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2014, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 14:44

PROCESSO DIGITALIZADO

13/11/2014, 14:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/11/2014, 14:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/11/2014, 17:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2014, 17:24

Despacho

•14/09/2023, 09:48

Ato ordinatório

•17/07/2023, 16:19

Despacho

•06/07/2022, 15:00

Ato ordinatório

•20/03/2021, 01:13

Ato ordinatório

•21/02/2020, 20:22

Ato ordinatório

•24/01/2019, 19:02

Ato ordinatório

•18/01/2018, 16:24

Ato ordinatório

•15/12/2017, 10:46

Ato ordinatório

•20/02/2017, 14:17

Ato ordinatório

•02/12/2016, 11:02

Ato ordinatório

•21/10/2015, 09:12

Despacho

•18/11/2014, 18:25