Execução Fiscal 0045588-64.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2011

Valor da Causa

R$ 28.253,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 19:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2024, 17:26

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:11

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 10:51

Publicado Sentença Tipo B em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 01:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2023, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

31/01/2023, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:14

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 05:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:22

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 19:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/06/2024, 17:26

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:11

Juntada de petição intercorrente

08/02/2023, 10:51

Publicado Sentença Tipo B em 02/02/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•31/01/2023, 15:18

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:22

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legal

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02/02/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 01:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2023, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

31/01/2023, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 18:14

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 05:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:24

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:33

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:55

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 20:20

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:35

Decorrido prazo de GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 19:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045588-64.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045588-64.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAO NOBRE AGROPECUARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 20:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/02/2020, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2020, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2020, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 19:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2016, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2016, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2015, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2015, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/11/2013, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 10:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

24/10/2013, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada no dia 18/10/2013

24/10/2013, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2013, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2012, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2012, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

13/07/2012, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

29/06/2012, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 17:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2011, 08:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2011, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2011, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 17.11.2011

18/11/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2011, 11:57

PROCESSO DIGITALIZADO

14/09/2011, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2011, 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2011, 16:39

Ato ordinatório

•27/02/2020, 00:45

Decisão

•14/01/2019, 17:24

Certidão

•14/01/2019, 13:10

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:23

Decisão

•31/08/2016, 18:04

Certidão

•30/08/2016, 00:04

Certidão

•26/03/2015, 19:22

Decisão

•26/03/2015, 19:11

Certidão

•12/03/2015, 13:35

Certidão

•24/10/2013, 10:28

Certidão

•22/10/2013, 11:27

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•06/09/2013, 14:57

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•31/01/2023, 15:18

Ato ordinatório

•13/04/2021, 16:22

Ato ordinatório

•27/02/2020, 00:45

Decisão

•14/01/2019, 17:24

Certidão

•14/01/2019, 13:10

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:23

Decisão

•31/08/2016, 18:04

Certidão

•30/08/2016, 00:04

Certidão

•26/03/2015, 19:22

Decisão

•26/03/2015, 19:11

Certidão

•12/03/2015, 13:35

Certidão

•24/10/2013, 10:28

Certidão

•22/10/2013, 11:27

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•06/09/2013, 14:57

Despacho

•18/11/2011, 18:38