Execução Fiscal 0007912-98.2011.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0007912-98.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2026, 08:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:32

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/03/2026, 22:43

Publicação

24/02/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007912-98.2011.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 DECISÃO Cuida-se de manifestação de id. 2236331958, por meio da qual JOSÉ BENONI JORGE, frente à decisão de id. 2228525946, requer “a averbação do cancelamento da indisponibilidade/penhora junto à matrícula do imóvel de sua propriedade, situado no Distrito de Taquaralto, em Palmas - TO. Considerando que a decisão judicial expressamente isentou as partes de custas e determinou a baixa imediata das restrições, faz-se imperativo que o órgão auxiliar (Cartório de Registro de Imóveis) cumpra a ordem sem o repasse de taxas cartorárias ao peticionário, que foi indevidamente incluído na lide” Pois bem. No caso, e de fato, a decisão de id. 2228525946 reconheceu a ilegitimidade passiva de JOSÉ BENONI JORGE, extinguindo o feito em relação a este, considerando o reconhecimento por parte da Fazenda Pública (id. 2226179652). O referido imóvel, de propriedade do então executado, de fato, teve indisponibilidade gravada via CNIB (id. 1370882268). Contudo, conforme ordem no decisum retro, há registro de cancelamento da referida indisponibilidade, efetivado ainda em 16/12/2025 (id. 2229155931). Na forma da ordem mencionada, observa-se que o imóvel, então indisponibilizado via CNIB, aparece sem restrições: No caso, a parte executada não apresenta qualquer prova de negativa no cumprimento da referida ordem pelo respectivo CRI, assim como inexistem elementos a apontar que o Cartório tenha condicionado o levantamento da constrição ao pagamento de eventuais emolumentos. Ante o exposto, não há como se conhecer do pedido. Considerando os termos do despacho de id. 2229715920, retornem-se os autos à suspensão. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal em substituição na 5º Vara da SJTO

23/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:03

Por decisão judicial

20/02/2026, 15:03

Indeferimento

20/02/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 10:48

Conclusão

09/02/2026, 10:48

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007912-98.2011.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do SIND DOS G E EMP EM HOT BAR REST SIM DO EST DO TOCANTINS e OUTRO. O executado JOSE BENONI JORGE apresentou impugnação, que ora se recebe como exceção de pré-executividade na qual suscita, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, a existência de bens do devedor principal e o excesso de garantia (id. 2210715621). A parte exequente pugnou pela rejeição do incidente (id. 2214179730). O despacho de id. 2219438137, determinou que a parte exequente esclarecesse se “a inclusão das pessoas físicas no título exequendo, especialmente pontuando se tal procedimento decorreu da aplicação do então art. 13 da Lei n. 8620/93, cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo STF nos autos do RE n. 562.276”. A parte exequente anuiu quanto à alegação de ilegitimidade passiva, requerendo a “exclusão do feito do corresponsável JOSÉ BENONI JORGE, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado art. 13 da Lei 8.620/1993”. É o breve relato. Decido. Quanto à tese alinhavada na exceção de pré-executividade, tendo havido reconhecimento da própria exequente de que RONALDO DE CASTRO RODRIGUES é parte ilegítima, dispensável incursão sobre o tema. Ademais, a ilegitimidade passiva reconhecida se dá em razão do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, outrora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE562276). Desta feita, há de ser excluído do polo passivo da presente Execução, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto à verba honorária sucumbencial na espécie, observa-se que o caso se amolda ao disposto no art. 19, V, da Lei n. 10.522/2002, ao autorizar o reconhecimento do pedido quanto a “tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade”, caso dos autos. O mesmo artigo do diploma legal retro, em seu §1º, I, dispõe que a PFN deverá “reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”, razão pela qual não há se falar em verba sucumbencial. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de JOSÉ BENONI JORGE, extinguindo o feito em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários, nos termos do exposto. Promova-se a imediata baixa das contrições (RENAJUD – id. 1326068288, p.11 e CNIB – id. 1370882268) realizadas em face de JOSÉ BENONI JORGE, ora vinculadas a este feito. Após, intime-se a Exequente para manifestar quanto à regularidade do parcelamento de id. 2214179760, p.15 e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

16/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Por decisão judicial

Indeferimento

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Processo devolvido à Secretaria

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