Procedimento Comum Cível 1011169-94.2022.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011169-94.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011169-94.2022.4.01.3600. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso PLANTÃO JUDICIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL VITOR AYRES NOLETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SILVA CARVALHO - MT30137/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MANOEL VITOR AYRES NOLETO contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e o ESTADO DE MATO GROSSO visando, em regime de tutela antecipada em plantão, à obtenção das imagens gravadas do teste de aptidão física da parte autora e também à realização da bateria de testes dos exercícios do segundo dia do TAF. Alega que foi reprovado na execução do exercício de abdominal remador e que, “por critérios subjetivos não constantes no edital, a avaliadora da banca examinadora contabilizou apenas 18 repetições, eliminando assim o candidato do concurso, o que Excelência não corresponde à realidade, visto que o autor realizou número superior as 38 repetições necessárias de forma correta conforme critérios do edital.” Argumenta que as imagens gravadas do exercício podem comprovar suas alegações. Sustenta, ainda, que o acesso às imagens não foi permitido até o momento, dificultando a obtenção de subsídios para interposição de recurso, cujo prazo começa no dia 18/05/2022. Decido. Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). O principio da publicidade tem previsão constitucional, de acordo com o artigo 37, caput da Constituição Federal, e deve nortear a condução dos processos administrativos, pelo que é evidente o direito da parte autora de acessar as imagens gravadas do exercício em que foi reprovada. A falta de acesso malfere não só o princípio da publicidade, mas também o direito à ampla defesa, corolário do devido processo legal, por representar óbice à obtenção das provas necessárias à comprovação de seu direito. Logo, há parcial verossimilhança nas alegações da parte autora para deferimento da tutela requerida. O perigo da demora também é evidente, na medida em que o prazo para interposição de recurso vai de 18/05/2022 a 19/05/2022, conforme previsto no edital, sendo crucial que o acesso à prova seja disponibilizado no prazo recursal, que se inicia hoje, a propósito. No que respeita ao pedido de realização dos próximos testes de aptidão, entendo que sua análise depende da verificação da legalidade da reprovação da parte autora, sendo insuficientes os documentos juntados à inicial para extrair qualquer conclusão a esse respeito. As alegações de falta de razoabilidade na análise do examinador, desproporcionalidade, execução completa das repetições, entre outros argumentos, dependem igualmente de dilação probatória e da verificação das imagens do teste, pelo que deixo para o juiz natural da causa, por ocasião da análise mais aprofundada das provas, examinar o mérito da alegações da parte autora. Saliente-se que a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o julgamento na etapa do TAF não tem, em regra, efeito suspensivo (item 23.14 do edital), pelo que não é direito subjetivo do candidato participar dos demais testes e fases do concurso enquanto aguarda a análise do recurso administrativo. Acrescente-se que, para o fim de concessão de tutela provisória, é imperioso que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações quanto à ilegalidade da decisão administrativa, não bastando para tanto apenas o pedido fundando na urgência e na existência de suposto prejuízo, notadamente porque o alegado prejuízo baseia-se no rito adotado de ordinário em qualquer concurso, qual seja, de impossibilidade de participação do candidato reprovado nas próximas etapas do certame, tratando-se de regramento razoável, em princípio. Certamente as regras do concurso estão sujeitas à sindicabilidade judicial, no entanto somente em situação de ilegalidade flagrante se justifica a intervenção judicial requerida pela parte, quadro que não se vislumbra nesta etapa processual, de cognição sumária. Acrescente-se que eventual deferimento futuro da tutela provisória pelo juiz natural da causa ou provimento de recurso administrativo permitirá que a parte seja submetida aos demais testes oportunamente, não havendo que se falar em prejuízo irreparável pela não concessão da tutela nesta etapa processual. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a Gerência de Exames e Concursos da FUFMT forneça, no prazo improrrogável de 12 h, as imagens gravadas do teste de aptidão física a que foi submetida a parte autora (MANOEL VITOR AYRES NOLETO, CPF 059.296.111-73) Intime-se com urgência, encaminhando-se cópia desta decisão ao Oficial Plantonista para dar cumprimento à decisão assim que iniciado o horário de funcionamento do setor acima referido. Intimem-se. Sinop, assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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