Termo Circunstanciado 1004564-64.2019.4.01.3301 - TRF1

Termo Circunstanciado 1004564-64.2019.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

08/02/2024, 12:42

Documento (Certidão)

08/02/2024, 12:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2023, 12:44

Petição (Resposta)

15/09/2022, 12:47

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:38

Expedida/Certificada

14/09/2022, 11:37

Documento (Certidão)

14/09/2022, 10:49

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:29

Publicação

20/05/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004564-64.2019.4.01.3301. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em razão da suposta prática do crime de desacato em 07/02/2019. Junto com a denúncia apresentou proposta de transação penal. Realizada audiência, o demandado aceitou a proposta e a transação foi homologada, estabelecendo-se que o demandado deveria pagar o valor de R$ 1.500,00 à ONG AMPARO MELHOR (ID 275638378). Foram juntados aos autos comprovantes de transferência das prestações mensais para a ONG indicada (ID's 464746881 e seguintes e ID 893780588 e seguintes). Sobreveio petição do Ministério Público Federal requerendo a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação homologada. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, os comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos indicam o cumprimento integral da transação penal homologada. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ, brasileiro, empresário, nascido em 13/04/1966, filho de José Ferreira Muniz e Valdelice Garcia de Almeida, RG nº 58628654 SSP/SP e CPF nº 370.508695-20, residente e domiciliado no Condomínio Sol e Mar, Bloco Arruda, apto. 103, Bairro Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus/BA. Expeça-se o necessário ao pagamento do advogado dativo nomeado nos autos, cujos honorários fixo no valor máximo da tabela para os dativos. Comunique-se ao CEDEP e à Polícia Federal. Preclusa, arquivem-se os autos. Intimem-se. ILHÉUS, 18 de maio de 2022. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

19/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 17:09

Expedida/Certificada

18/05/2022, 15:53

Documento (Certidão)

18/05/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004564-64.2019.4.01.3301. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ em razão da suposta prática do crime de desacato em 07/02/2019. Junto com a denúncia apresentou proposta de transação penal. Realizada audiência, o demandado aceitou a proposta e a transação foi homologada, estabelecendo-se que o demandado deveria pagar o valor de R$ 1.500,00 à ONG AMPARO MELHOR (ID 275638378). Foram juntados aos autos comprovantes de transferência das prestações mensais para a ONG indicada (ID's 464746881 e seguintes e ID 893780588 e seguintes). Sobreveio petição do Ministério Público Federal requerendo a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação homologada. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, os comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos indicam o cumprimento integral da transação penal homologada. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MUNIZ, brasileiro, empresário, nascido em 13/04/1966, filho de José Ferreira Muniz e Valdelice Garcia de Almeida, RG nº 58628654 SSP/SP e CPF nº 370.508695-20, residente e domiciliado no Condomínio Sol e Mar, Bloco Arruda, apto. 103, Bairro Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus/BA. Expeça-se o necessário ao pagamento do advogado dativo nomeado nos autos, cujos honorários fixo no valor máximo da tabela para os dativos. Comunique-se ao CEDEP e à Polícia Federal. Preclusa, arquivem-se os autos. Intimem-se. ILHÉUS, 18 de maio de 2022. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Resposta)

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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