Cumprimento de sentença 0022026-08.2011.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0022026-08.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 08:54

Publicação

18/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO Nº 0022026-08.2011.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria nº 02/2019, deste Juízo, bem como com fulcro no § 4o do artigo 203 do Código de Processo Civil, deve a parte ou a Secretaria do Juízo cumprir a determinação abaixo assinalada: I - INTIMAR a parte autora para trazer o valor atualizado da dívida, no prazo 15 (quinze) dias, observado o art. 183 do CPC. Cuiabá, 16 de junho de 2026. CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES Servidor da 4ª Vara Federal SJMT

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 01:48

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 14:06

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:06

Expedida/Certificada

08/09/2025, 14:06

Mero expediente

08/09/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:50

Reativação

08/09/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 19:51

Definitivo

03/10/2023, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:40

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022026-08.2011.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ALESSANDRO CASTRILLO DECISÃO Uma vez que não consta nos autos informações sobre algum bem disponível para constrição, tampouco pedido de realização de leilão ou de adjudicação de bens, é cabível a SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos da lei e jurisprudência do STJ. Antes, contudo, visando à satisfação da execução, e observando a preferência de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (Art. 835, CPC). Determino a realização de SISBAJUD (art. 854, CPC), no valor da dívida, desbloqueando-se o excedente e as quantias irrisórias (inferiores a R$ 200,00 ou valores que seriam totalmente absorvidos pelas custas - art. 836, CPC). Frustrada a medida acima, dê-se vista ao Exequente para indicação de bens capazes de suportar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Com relação à prescrição intercorrente, atentem-se às partes à norma contida na legislação processual: CPC, Art. 921, § 4º “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quanto à petição ID 447381882, a habilitação nos autos é feita pelo próprio patrono, conforme manual do advogado disponível em: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura. PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

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