Procedimento Comum Cível 1008114-45.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008114-45.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 14:39

Conclusão

18/02/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES, FRANCISCO CARLOS REIS DA SILVA, IVONEIDE BATISTA TEIXEIRA, MARIA ELIZETE DE MORAES REZENDE, MARIA TAVARES ASSUNCAO, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS - PA10383-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A. APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: VALDIR ALVES FILHO - MA5786-A. O processo nº 1008114-45.2021.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 13/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/10/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:19

Documento (Certidão)

30/06/2022, 17:19

Documento (Certidão)

29/06/2022, 15:12

Decurso de Prazo

28/06/2022, 15:40

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:27

Petição (Contra-razões)

20/06/2022, 11:58

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:29

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:19

Documentos

Intimação de pauta

•11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES, FRANCISCO CARLOS REIS DA SILVA, IVONEIDE BATISTA TEIXEIRA, MARIA ELIZETE DE MORAES REZENDE, MARIA TAVARES ASSUNCAO, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA, Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS - PA10383-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A. APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: VALDIR ALVES FILHO - MA5786-A. O processo nº 1008114-45.2021.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 19:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 13/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/10/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008114-45.2021.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701 e MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS - PA10383 POLO PASSIVO:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, posteriormente remetida à Justiça Federal em face da constatação de interesse jurídico da CEF na lide ante a natureza da apólice pública, ramo 66, com cobertura do FCVS, objetivando cobertura securitária em decorrência de vícios de construção. Após a decisão em sede de conflito de competência pelo TRF da Primeira Região, foi reconhecida a competência da vara comum para o processamento do feito, diante da necessidade de realização de perícia nas ações em que são alegados vícios construtivos o que não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Federais. Vieram os autos conclusos. Pois bem, cumpre em primeiro plano reconhecer a existência de interesse jurídico da demanda ante a cobertura do FCVS nas apólices contratadas. No caso, houve formação de litisconsórcio ativo facultativo onde o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao julgar o conflito de competência entre o juízo do Juizado Especial Federal e o juízo da vara cível, definiu a competência desta última ante a necessidade de realização de prova técnica pericial. No tocante a formação do litisconsórcio, dispõe o artigo 113 do CPC, verbis: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Pois bem. O art. 113, § 1º, do CPC, estabelece que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Trata-se de providência que milita em favor da própria parte demandante, visando assegurar a celeridade processual e a duração razoável do processo. Nesse contexto, há que se observar que a limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa, sendo que cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Nesse sentido, cito precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. I. O art. 113, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio ativo ou passivo, quando o número excessivo de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. II. Além disso, o art. 11 da Resolução n.° 17/10 - que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região - prescreve que a formação de litisconsórcio facultativo deve ser evitada no processo eletrônico, e a limitação imposta pelo juízo a quo afigura-se necessária para o regular processamento do feito. III. Em se tratando de demanda que envolve matéria fática de maior complexidade, há o risco concreto de o litisconsórcio facultativo tumultuar a condução do processo, porquanto necessária a produção de provas específicas e a análise de cada situação fática individualmente (cobertura securitária por vícios construtivos). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030789-78.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. CPC, ART. 113, § 1º. CABIMENTO. 1. Sendo caso de litisconsórcio ativo facultativo, pode o juiz, em decisão fundamentada, limitar o número de litisconsortes no processo, desde que a cumulação subjetiva resulte em prejuízos à celeridade do processo e/ou ao exercício da defesa pelo ré. 2. Caso em que a limitação do número de litisconsortes é medida excepcional que se mostra necessária, pois: a) discussão que envolve responsabilidade obrigacional securitária relacionada com avarias em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação; e b) a exigência de produção de prova complexa para cada um dos 10 (dez) autores que integram a ação compromete a celeridade processual ou impõe sacrifícios desproporcionais à defesa. c) 2 autores estão com CPF cancelado na RFB, sugerindo situação de óbito, hipótese em que o feito já começa com a necessidade de habilitação dos sucessores de parcela minoritária do polo ativo, prejudicando o andamento para a a parcela majoritára, traduzindo-se em compartilhamento de atraso, ao invés de celeridade, a reunião dos autores. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022889-44.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. 1. Quanto à limitação do litisconsórcio facultativo, o art. 113, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Tal dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). 2. Há que se observar que a limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa, sendo que cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 3. A experiência processual tem demonstrado que a exigência de produção de prova para cada um dos autores que integram a ação (na medida em que a cobertura securitária que se pleiteia deve considerar cada imóvel particularmente), compromete a celeridade processual ou impõe sacrifícios desproporcionais à defesa, o que justifica a aplicação do § 1º do art. 113 do CPC/2015. 4. Não cabe conjecturar acerca da possibilidade de resultado idêntico das perícias individuais a serem realizadas, tampouco esta possibilidade afasta a multiplicidade de controvérsias resultantes de cada um dos laudos a serem elaborados. (TRF4, AG 5004837-63.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020). Na espécie, a questão controvertida guarda complexidade que requer perícia técnica, como já reconhecido pelo TRF 1, ao julgar o conflito de competência, bem com a análise da relação contratual entre as partes e a individualização dos danos. Assim, observo que a cumulação subjetiva de lides é capaz de prejudicar o trâmite processual. Desse modo, indefiro a formação do litisconsórcio ativo facultativo, indeferindo a petição inicial em relação aos litisconsortes FRANCISCO CARLOS REIS DA SILVA - CPF: 142.682.482-34, IVONEIDE BATISTA TEIXEIRA - CPF: 124.444.642-49, MARIA ELIZETE DE MORAES REZENDE - CPF: 047.535.002-25, MARIA TAVARES ASSUNCAO - CPF: 400.657.662-53, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA - CPF: 098.498.312 e SEBASTIÃO NASCIMENTO SILVA, devendo permanecer no feito unicamente a primeira litigante, DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES. Melhor sorte não socorre a demandante remanescente. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora em tela não possui qualquer relação contratual com a empresa seguradora ou a Caixa Econômica Federal. Trata-se de mera gaveteira, tanto que o contrato de financiamento habitacional, apesar da cobertura do FCVS não chegou a ser novado, não havendo também anuência do credor para a sua transferência, uma vez que apresentadas apenas diversas procurações firmadas em relação ao imóvel. Nesse contexto, constata-se que não tendo a demandante firmado qualquer avença, não pode se beneficiar do contrato de seguro, pacto adjeto. A esse respeito, cumpre assinalar que o contrato de seguro, acessório do contrato de mútuo habitacional, foi firmado em nome do mutuário originário que é quem figura como seu único beneficiário. Portanto, trata-se de um pacto com feição nitidamente pessoal que não vincula o imóvel de per si, mas tão-somente o mutuário segurado. Nesse sentido, confira-se: SFH. SEGURO. GAVETEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A juntada do instrumento contratual originário firmado com o agente financeiro é documento indispensável à propositura da ação. 2. Ainda que sejam aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do SFH as disposições do Código de Defesa do Consumidor, isso não significa que seja automática a inversão do ônus da prova: é necessário que estejam presentes os pressupostos elencados no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal. À parte autora cabe diligenciar na juntada de documentação necessária a comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC. 3. A transferência do contrato de mútuo, sem anuência da instituição financeira, configura a ilegitimidade ativa para requerer a cobertura securitária pela ocorrência do sinistro. (TRF4, AC 5017291-52.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/09/2019). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CONTRATO JÁ LIQUIDADO. No caso da demandante, não há sequer a existência de contrato de seguro habitacional. O contrato de financiamento habitacional que veio, apenas comprova a qualidade de "cessionária" da parte autora. A cessão do contrato habitacional não pode perfectibilizar-se, sem a anuência do agente financeiro. Consequentemente, o cessionário que firmou 'contrato de gaveta' não tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais advindos de vícios construtivos do imóvel perante o agente financeiro e a seguradora do contrato original. Se o contrato de financiamento já foi liquidado, o contrato de seguro - pacto adjeto - também não mais subsiste. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016112-88.2016.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2017) SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. CEF. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da Caixa Econômica Federal quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 2. O Tema dispôs ainda sobre a definição da questão intertemporal, assentando, aos processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP 513/2010, de 26/11/2010, que: a) devem ser remetidos à Justiça Federal se ainda não sentenciados naquela data; b) caso já sentenciados pela Justiça Estadual, continuarão nela tramitando até o exaurimento do cumprimento de sentença; e que os processos ajuizados após 26.11.2010 serão da competência da Justiça Federal. 3. Cabe ao magistrado determinar as providências que entender pertinentes e indeferir as que julgar desnecessárias no que tange à produção de provas, não ocorrendo cerceamento de defesa no caso em tela. 4. O contrato de seguro habitacional tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Isto é, extinto o contrato de mútuo, automaticamente, extingue-se o seguro que o acompanha. 5. A transferência do contrato de mútuo, sem anuência da instituição financeira, resulta na ilegitimidade ativa do cessionário/gaveteiro para requerer a cobertura securitária pela ocorrência do sinistro. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002022-23.2017.4.047009, 3a. Turma, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntada aos autos em 21/09/2021). Em suma, a parte autora não pode postular, em nome próprio, cobertura securitária decorrente de contrato do qual não fez parte e cuja transferência não foi realizada com a interveniência do agente financeiro. Patente, desse modo, a ilegitimidade ativa da parte autora, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto: 1) indefiro a formação do litisconsórcio ativo facultativo, indeferindo a petição inicial em relação aos litisconsortes FRANCISCO CARLOS REIS DA SILVA - CPF: 142.682.482-34, IVONEIDE BATISTA TEIXEIRA - CPF: 124.444.642-49, MARIA ELIZETE DE MORAES REZENDE - CPF: 047.535.002-25, MARIA TAVARES ASSUNCAO - CPF: 400.657.662-53, RAIMUNDA ANTONIA DA SILVA - CPF: 098.498.312 e SEBASTIÃO NASCIMENTO SILVA, nos termos do artigo 485, inciso I e IV e artigo 113, par.1o. do CPC. 2 julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a autora remanescente DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. 3) defiro a gratuidade judicial em favor de DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES. 4) condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10 %(dez por cento) sobre o valor da causa, em rateio, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial. Providencie a Secretaria a exclusão das demais litisconsortes do polo ativo da lide, retificando a autuação a fim de que permaneça no polo ativo unicamente a autora DEOLINDA DOS SANTOS FERNANDES. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, 18 de maio de 2022. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2a. Vara assinado digitalmente

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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