Execução Fiscal 0007265-74.2009.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0007265-74.2009.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007265-74.2009.4.01.4300. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HELDA CARVALHO RODRIGUES - MG119159 SENTENÇA I - RELATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em desfavor do(a) EXECUTADO: LUIZ RICARDO DE CARVALHO, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. A parte exequente informa que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo (ID 1598718385). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela parte executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada. III - DISPOSITIVO Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo em desfavor do(a) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a adoção das medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis - MG para o cancelamento da restrição relativa ao presente processo incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.068 (ID 999905252 - Volume - fls. 151, 156,157 e 162). Na hipótese de ter sido registrada restrição via sistema CNIB em relação ao mencionado imóvel, proceda-se a baixa. Solicite-se ao Juízo da Comarca de Canápolis- MG a devolução da Carta Precatória nº 93/2023 (ID 1542809375), no estado em que se encontra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal. Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Uma via desta servirá como ato cartorário. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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