Cumprimento de sentença 1000068-48.2018.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000068-48.2018.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000068-48.2018.4.01.3908. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BRUNO LUIZ MALINSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL MALINSKI - PA18183 VISTOS EM INSPEÇÃO - 2023 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de BRUNO LUIZ MALINSKI, MANOEL MALINSKI e VILMAR LUIZ MALINSKI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Narra a exordial que os requeridos teriam descumprido embargo e impedido a regeneração de 301,941 hectares de floresta nativa, na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, nas coordenadas geográficas W 56° 02' 32″ e S 06º 29' 53″, no interior da Gleba Arrecadada Federal Sumaúma, no município de Novo Progresso, Estado do Pará, descumprindo, dessa forma, o termo de embargo existente na localidade. Relata que o dano ambiental foi detectado durante a operação “Controle Remoto” P8/2017, que é coordenada pela CGPIS (Coordenação Geral de Fiscalização) e operada a partir de técnicas elaboradas no CENIMA (Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais), cujo objetivo é fiscalizar a partir de geotecnologias como imagens de satélite, banco de dados espaciais e outras geoinformações, cruzando os dados até chegar ao causador do dano. Com base na análise multitemporal de imagens de satélite foi constatado o descumprimento ao embargo anteriormente imposto na área do imóvel denominado “Fazenda Querência”. Descreve que as imagens existentes entre o período de 02.08.2014 e 08.08.2017 demonstram que a área objeto do dano tem sido efetivamente usada para atividade agropecuária, descumprindo assim o embargo anterior nº 658615-C de 25.09.2013, cujo atuado à época foi VILMAR LUIZ MALINSKI pai do autuado. Informa que em 2016 o CAR da fazenda estava cadastrado no nome de duas pessoas, BRUNO MALINSKI, e MARISTELA ALVES RODRIGUES, motivo pelo qual Bruno foi autuado em 23/08/2017 por descumprir embargo em uma área de 301,941 hectares, referente a parte da área do Termo de Embargo do IBAMA número 658615/C de 25/09/2013. Alega que a partir das coordenadas indicadas pelo IBAMA e de consulta ao Cadastro Ambiental Rural do Pará no site da SEMAS/PA, constatou-se que a área está atualmente cadastrada em nome de MANOEL MALINSKI e BRUNO LUIZ MALINSKI. Pelos motivos expostos, aduz que existe a possibilidade de Manoel Malinskie e Bruno Luiz Malinski serem coautores da infração, juntamente com Vilmar Luiz Malinski. Ao final, requereu liminarmente: a) a obrigação de fazer consistente na recuperação das áreas degradadas mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao IBAMA, de um plano de recuperação da área degradada – PRAD constando as medidas a serem realizadas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) a decretação de indisponibilidade de bens do réu em importe suficiente à reparação do dano ambiental; d) a determinação, junto à SEMAS, para suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome dos requeridos. Como condenação, requereu: a) que sejam condenados os requeridos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos causados, nos moldes requeridos em antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) que seja condenado a obrigação de não-fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar desmatamentos, fixando-se multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) que sejam condenados ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.243.450,22 (três milhões duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos); d) que sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.621.725,11 (um milhão seiscentos e vinte e um mil setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos); e e) imposição aos requeridos da perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. Em decisão (id. 20015474 - Pág. 1/4), foram parcialmente deferidos os pedidos liminares aduzidos pelo autor. Determinou-se que os réus se abstivessem de realizar novos desmatamentos, abertura de pastagens e/ou qualquer ato que agrida o meio ambiente nas áreas objeto do presente processo, com fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, bem como foi determinado a suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, por fim, foi declarado a inversão do ônus da prova. Os réus MANOEL MALINSK, VILMAR LUIZ MALINSKI e BRUNO LUIZ MALINSK, foram citados conforme ids. 34902483, 36887974 e 359965886, no entanto não apresentaram contestação, motivo pelo qual decretada a revelia (id. 713659969). O MPF, em manifestação (Id. 757585985), informou que não possui interesse em produção de outras provas e requereu julgamento antecipado da lide O réu MANOEL MALINSK informou que, embora esteja habilitado aos autos do feito em comento, não fora intimado via PJe, e muito menos via DJE da decisão do dia 24/09/2021 (Id. 713659969), motivo pelo qual pugnou pela nulidade de todos os atos anteriores a publicação com devolução do prazo regular para a apresentação da contestação. Em relação à ação propriamente dita, o réu apresentou manifestação contestando o alegado pelo Parquet, apresentando pedido liminar, a fim de tornar sem efeito a decisão que deferiu a citação para que seja marcada a audiência de conciliação, bem como requereu designação audiência de conciliação. Em despacho de id. 932362188, foi indeferido o requerimento do réu revel MANOEL MALINSKI, ponderando que diferente do afirmado, o referido réu foi devidamente intimado via PJe da Decisão id. 713659969. Em relação ao pedido de marcação de audiência de conciliação, não houve interesse da parte autora de realização da audiência, id. 16514025 pag. 35, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito, conforme Art. 334 §§ 4º 5º do CPC. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em condições de ser sentenciado, uma vez que apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. O MEIO AMBIENTE E SUA PROTEÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso e está inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta[1]. Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica: Art. 225. (...) § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. Cabe esclarecer que está comprovado que os requeridos BRUNO LUIZ MALINSKI e MANOEL MALINSKI são os atuais ocupantes do imóvel onde ocorreu o ilícito ambiental (art. 2º, §2º, 7º e 17, todos do Código Florestal), conforme registro no CAR (id. 16514025 - Pág. 4/5). Ademais, o dano ambiental, impedir a regeneração natural de 301,94 hectares, está amplamente comprovado por meio do demonstrativo de alteração de cobertura vegetal, que indica que o dano ambiental ocorreu no período de 02/08/2014 a 23/08/2017 (id. 16529475 - Pág. 7/8): Desse modo, a reparação se impõe, pois amplamente comprovado o descumprimento do termo de embargo nº 658615-C, emitido em 25/09/2013, impedimento da regeneração natural de 301,941 hectares, no Município de Novo Progresso/PA, conforme as coordenadas dos vértices da área desmatada nos Autos de Infração (id. 16529475 - Pág. 4), devendo os réus BRUNO LUIZ MALINSKI e MANOEL MALINSKI elaborarem projeto de reflorestamento da área desmatada. Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Quanto ao réu VILMAR LUIZ MALINSKI, embora o termo de embargo da área tenha sido expedido em seu nome em 25/09/2013, na nova autuação do IBAMA em 23/08/2017 (ocasião em que Bruno Malinski foi autuado por impedir a regeneração natural da área embargada), não foi atribuída ao réu Vilmar nenhuma conduta. Além disso, não há nenhuma prova nos autos de que ele continue ocupando e/ou explorando a área, motivos pelos quais não deve responder pela pretensão de recuperação/reparação ambiental a ele imputada. 2.1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil pelo dano ambiental é, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88 c/c art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, objetiva e solidária. A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se pelo fato de que, para fins de cominação da sanção civil de indenização, basta, tão-somente, a comprovação da conduta do autor, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta do autor e o dano ambiental, mostrando-se, então, irrelevante o elemento subjetivo do dolo ou da culpa por parte do poluidor. Por outro turno, a responsabilidade civil solidária caracteriza-se pelo fato de que a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio-ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio-ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. No caso em questão, não há prova nos autos de que os réus BRUNO LUIZ MALINSKI e MANOEL MALINSKI tinham ciência de que área por eles ocupada estava embargada, tendo em vista que a autuação ambiental que deu origem ao embargo em 2013 foi realizada em nome de outra pessoa (Vilmar Luiz Malinski), conforme consulta do termo de embargo de id. 16529477 - Pág. 1. Quanto a VILMAR LUIZ MALINSKI, embora tivesse ciência dos embargos, não há nos autos nenhuma prova de que continuou a ocupar/explorar a área. Pelo contrário, foi apresentado pela parte autora documentos, como o CAR, que comprovam que na época dos fatos a área estava sendo ocupada por Bruno e que hoje está sendo ocupada por Bruno e Manoel. Observe-se que o réu MANOEL MALINSKI foi autuado por impedir a regeneração natural de uma área que não sabia estar embargada, sendo a autuação lavrada em seu nome em razão de ser o atual posseiro da área. Ademais, não houve quaisquer diligências complementares no sentido de evidenciar a conduta cometida pelo réu e o nexo causal deste com o dano ambiental apontado. Cabe esclarecer que é necessário a comprovação de que o autuado, de algo modo, tinha ciência de que a área por ele ocupada estava embargada pelos fiscais do IBAMA, sendo o fato de existir uma lista de área embargadas no site do IBAMA insuficiente para comprovar a ciência do fato. É certo que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, mas essa presunção se coaduna com o direito administrativo, onde há prevalência do interesse público sobre o privado, não podendo o autor aproveitar dessa presunção para efeito de prova no âmbito civil e penal. O autor deve comprovar através de provas (documentos, perícias e testemunhas), portanto todos os elementos da responsabilidade civil ambiental, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, o dano e nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva. Assim, deve o juiz sopesar as provas efetivamente apresentadas nos autos com parcimônia, evitando responsabilização civil sem o liame causal entre conduta e dano. No caso dos autos, não restaram comprovadas qual a conduta cometida pelo réu (art. 70 da lei nº 9.605/98) e como se deu o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental indicado. A imputação de fato omissivo ao proprietário ou posseiro (dever originário de preservação - art. 225, da CF/88 c/c art. 2º, §2º da Lei nº 12.651/12) da ausência de manutenção ou proteção do meio ambiente em seu terreno exaure-se na responsabilidade civil de ordem de fazer na recomposição, restauração e recuperação ambientais (dever secundário). Lado outro, a imputação de fato comissivo de destruir, danificar, desmatar, degradar (art. 40, 49, 50, 50-A, da Lei nº 9.605/98) exige a comprovação de sua existência em efetivo lastro probatório nos autos, sendo certo que esta é conduta (comissiva) autônoma e independente da anterior (omissiva), cuja consequência geraria a imputação da responsabilidade civil ambiental de indenização por danos materiais e morais. Portanto, a mera condição de proprietário/possuidor não induz à comprovação do fato cometido, ou seja, da conduta ilegal (art. 186, do CC) alegadamente tomada, afastando-se a imputação de responsabilidade pelos danos. Tendo em vista a ausência de comprovação de que os réus tinham ciência que a área estava embargada, não se pode exigir deles a observância do referido embargo. Desse modo, ausente a comprovação da conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu VILMAR LUIZ MALINSKI; e b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar BRUNO LUIZ MALINSKI, MANOEL MALINSKI: i) Na obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada, medindo 301,941 hectares, indicada no auto de infração e embargos ambientais apresentados na inicial; ii) referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de projeto de reflorestamento ao IBAMA ou ICMbio, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou ICMbio e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o IBAMA terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) o requerido deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao IBAMA, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iii) Na hipótese que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 301,941 hectares, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMbio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; iv) Considerando que o PRAD é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a adesão a tal programa é feita por meio da inscrição do imóvel no CAR, após o trânsito em julgado da presente sentença, determino o cancelamento da suspensão do CAR a fim de que o réu inicie o procedimento de recuperação ambiental com a apresentação do PRAD ao órgão ambiental competente, devendo a parte ré apresentar nos presentes autos o comprovante do protocolo, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando, desde já, advertida que a ausência resultará em nova suspensão da totalidade do CAR. Oportunamente, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS para o cumprimento da presente decisão. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo tutela de urgência com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou bovinos pelo réu, até a apresentação do PRAD ao IBAMA ou ICMbio, bem como a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento do prazo de apresentação do PRAD ou atraso no cumprimento em cada etapa do projeto ambiental aprovado. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas W 55° 23' 57.41″ e S 06º 20' 58.84″) Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA, à ADEPARÁ, ao ICMBio para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Ficam revogadas eventuais cautelares patrimoniais concedidas em desfavor dos réus. Condeno os requeridos em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Juiz Federal [1] Amado, Frederico in Direito Ambiental Esquematizado. Método. SP. 2015.

03/07/2023, 00:00

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