Execução Fiscal 0008534-38.2019.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0008534-38.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008534-38.2019.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOPES DA SILVA NETTO - PA9727 POLO PASSIVO:JOSE DEMETRIO JACOMO DOS SANTOS DECISÃO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de JOSE DEMETRIO JACOMO DOS SANTOS. O feito foi originariamente distribuído à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que declinou da competência, de ofício, em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A remessa dos autos à SJDF foi ordenada sob o fundamento de que seria desta Seccional a competência para processar e julgar a execução, tendo em vista que a parte executada reside no Distrito Federal. Decido. As causas ajuizadas pela União e por sua autarquias são aforadas na Seção Judiciária onde tiver domicílio a outra parte, nos termos do artigo 109, § 1º, da Constituição Federal. No que tange especificamente às execuções fiscais, a competência é fixada pelo foro do domicílio do réu, pelo de sua residência ou pelo do lugar onde for encontrado (artigo 46, § 5º, do CPC). Entretanto, sendo o critério definido em razão do lugar (ratione loci), a competência é meramente territorial que, por possuir natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do que dispõe o Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. Esse tem sido, aliás, o entendimento mais recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se o procedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFM NO DISTRITO FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I Dispõe o § 1º do art. 109 da Constituição Federal que As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. II Já o do art. 51 do CPC/2015 preceitua que, É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. III Cuidando-se de questão de territorialidade, a matéria é de competência relativa, razão pela qual o juízo suscitado não poderia ter declinado da competência de ofício. Em casos como o em exame, eventual incompetência só pode ser alegada como questão preliminar de contestação, a teor do artigo 64 do CPC/2015 (destacamos). IV Incide, na espécie, a súmula 33 do eg. Superior Tribunal de Justiça, a qual prescreve que a "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Precedentes deste Tribunal. V Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado). (TRF1, CC 1016500-95.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2019). O TRF da 2ª Região, inclusive, possui precedentes mais recentes do que aquele(s) mencionado(s) na decisão declinatória, nos quais reconhece que é relativa a competência entre Seções Judiciárias da Justiça Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. COMPETÊNCIA. ART. 781 DO CPC/2015. FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença a qual, no bojo de execução de título extrajudicial proposta pela OAB, julga extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo para processar o feito. 2. A competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa, razão por que não pode a incompetência ser conhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de alegação da parte interessada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, gravado na Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". TRF2, AC 20175101228323-8, 5ª Turma Especializada, Rel. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 29/08/2018; AG 0005659-02.2017.4.02.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 20.2.2018. Conforme se constata pelos precedentes acima, entre Seções Judiciárias da Justiça Federal, a competência é relativa, especialmente em casos como este, em que a execução foi ajuizada para cobrança de anuidades relativas à inscrição profissional do executado no Conselho Regional de Economia da 9ª Região. Considerando que, no caso concreto, a competência é relativa e que não houve arguição de incompetência da SJPA, incide a Súmula nº 33 do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a remessa dos autos, de ofício, a este Juízo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, II e parágrafo único, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para que seja declarada sua competência para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos. Intimem-se. Brasília (DF), JUIZ(ÍZA) FEDERAL

19/05/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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